materia nº 46/2021

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 46/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2254, DE 
17 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que o Vereador Valdemiro Jonas propôs, a 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1°. O Art. 1º da Lei Municipal nº 2254, de 17 de setembro de 2019, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica denominada a Rua ALMERINDO ABELDT, com início 
a Rua Franz Carlos Frederico João Stuhr e término nas 
coordenadas 295846.88 m E 7770795.18 m S, numa extensão de
195 metros, situada em São João de Garrafão, neste Município.
Art. 2º. Ficam inalterados os demais artigos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 28 de julho de 2021.
VALDEMIRO JONAS
Vereador - PMN
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 46/2021, DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 2254, DE 17 DE 
SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o Artigo 1º da 
Lei Municipal nº 2254, de 17 de setembro de 2019, que atualmente está com a 
seguinte redação: “Art. 1° Fica denominada a Rua ALMERINDO ABELDT, 
iniciando na Rua Franz Carlos Frederico João Stuhr e finalizando na 
propriedade do Senhor Erasmo Ferreira, numa extensão de aproximadamente 
150 metros, em São João de Garrafão, neste Município”.
O objetivo do Projeto de Lei visa apenas alterar a extensão da 
mencionada rua que foi denominada em 2019, haja vista que a localidade vem 
se desenvolvendo cada dia mais e assim beneficiará um número maior de 
moradores. 
Em função do que foi o exposto, é que esta proposição traz essa 
importante alteração. Assim, espero que os ilustres colegas Vereadores e 
Vereadoras, acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior
sanção do Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 28 de julho de 2021.
VALDEMIRO JONAS
Vereador - PMN