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Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Julho de 2021.
MENSAGEM Nº 028/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 026/2021, QUE
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO Á
ABERTURA DE VIA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadoras e Vereadores.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo autorizar o Chefe do
Poder Executivo Municipal a adquirir as áreas de 2.416,47 m² (dois mil e quatrocentos e dezesseis metros
e quarenta e sete centímetros quadrados) e 1.053,68 m² (um mil e cinquenta e três metros e sessenta e
oito centímetros quadrados), situadas no centro do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, avaliadas em
R$ 80,00 m² (oitenta reais o metro quadrado).
A aquisição das áreas destinam-se à abertura de vias urbanas alternativa de acesso ao futuro centro de
eventos do Município, além de possibilitar melhorias no trânsito local.
Ressalta-se ainda que as áreas as quais se pretende adquirir são anexas/próximas ao imóvel do Município
de Santa Maria de Jetibá e proporcionará melhor circulação de automóveis no local em dias de eventos e
outros.
Ademais, as áreas supramencionadas foram declaradas de utilidade pública, nos termos do Decreto
Municipal nº 769/2020, alterado pelo Decreto Municipal nº 821/2020.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores (a),
os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 7021/2020
PROJETO DE LEI Nº 026/2021
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
DESTINADO Á ABERTURA DE VIA URBANA NA
SEDE DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno com área
de 2.416,47 m² (dois mil e quatrocentos e dezesseis metros e quarenta e sete centímetros quadrados),
situada no centro do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, a ser desmembrada de área maior
matriculada sob o nº 4099, Livro 2, de propriedade de Regina Anna Emilia Behrend Buss, registrada no
Cartório de Registro Geral de Imóveis de Santa Maria de Jetibá/ES, avaliada em R$ 80,00 m² (oitenta reais
o metro quadrado).
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno com área
de 1.053,68 m² (um mil e cinquenta e três metros e sessenta e oito centímetros quadrados), situada no
centro do Município de Santa Maria de Jetibá-ES, a ser desmembrada de área maior matriculada sob o nº
6990, Livro 2, de propriedade de Henrique Ratzke, registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis de
Santa Maria de Jetibá/ES, avaliada em R$ 80,00 m² (oitenta reais o metro quadrado).
Art. 3º. As áreas descritas nos artigos 1º e 2º destinam-se à mobilidade urbana e abertura de
vias urbanas alternativa de acesso ao futuro centro de eventos do Município, além de possibilitar melhorias
no trânsito local.
Art. 4º. O preço de compra e venda dos terrenos é de R$ 80,00 m² (oitenta reais o metro
quadrado), a ser pago em parcela única, após a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda de
Imóvel.
Parágrafo Único. Cumpridas as obrigações quanto ao pagamento do preço, o Cartório
Imobiliário fará as averbações pertinentes, para o aperfeiçoamento da transmissão da propriedade plena,
em favor do Município adquirente.
Art. 5º. As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
Unidade Orçamentária: 016001 – Secretaria de Cultura e Turismo
Órgão: 016 - Secretaria de Cultura e Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0010 - Apoio e Desenvolvimento e Projetos Culturais e Turísticos
Projeto/Atividade: 2.027 Promoção e Fortalecimento cultural e turístico.
Elemento de Despesa: 44906100000 – Aquisição de Imóveis
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Julho de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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