materia nº 27/2021

Santa Maria de Jetibá-ES, 02 de Agosto de 2021. 
MENSAGEM Nº 029/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 027/2021, QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE 
SERVIDOR PÚBLICO AO INSTITUTO CAPIXABA 
DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 
EXTENSÃO RURAL - INCAPER.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadoras e Vereadores.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo regulamentar 
Cessão de Servidor para o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural -
INCAPER, com ônus para o Cedente, prestando assistência aos cidadãos.
Destacamos que a referida cessão se faz necessária em virtude da celebração do Convênio nº 064/2021 
junto ao Município de Santa Maria de Jetibá-ES, para execução de um Programa de ATER - Assistência 
Técnica e Extensão Rural, visando o desenvolvimento rural e sustentável.
O referido Convênio objetiva o estabelecimento de condições básicas de cooperação entre as partes, 
visando à execução de um Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, visando à melhoria das 
condições econômicas e sociais da população rural do Município de Santa Maria de Jetibá, conforme 
detalhado em Plano de Trabalho.
Desse modo, se encontra previsto dentre as ações previstas no Plano de Trabalho do Convênio nº 
064/2021, a cessão de um servidor, para regular andamento do mesmo.
Portanto, o presente Projeto de Lei busca dar autorização ao Chefe do Executivo Municipal para 
promover a Cessão de Servidores que possam prestar serviços junto ao Instituto Capixaba de Pesquisa, 
Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER, e assim, prestar o melhor atendimento a população 
santamariense.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores, os 
nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 5262/2021
PROJETO DE LEI Nº 027/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE 
SERVIDOR PÚBLICO AO INSTITUTO CAPIXABA 
DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 
EXTENSÃO RURAL - INCAPER.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender a finalidade de interesse público, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a ceder servidores de seu quadro de pessoal, ao Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência 
Técnica e Extensão Rural - INCAPER, com ônus para o Cedente.
Art. 2º. A Cessão será formalizada por Convênio na forma do § § 1º do Art. 2° da Lei 
Municipal 1.747 de 04 de Março de 2015, no entanto, sendo que nos casos previstos na presente Lei a 
Cessão se dará com ônus do cedente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
específicas, prevista na Lei Orçamentária em execução no exercício fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 02 de Agosto de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal