Santa Maria de Jetibá-ES, 05 de Agosto de 2021.
MENSAGEM Nº 030/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
028/2021, QUE ALTERA O ARTIGO 203, INCISO II, ALÍNEA
“C” DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 922 DE 23
DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadoras e Vereadores.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo lacuna existente na
redação do artigo 203 da Lei Complementar 922/2006, posto que a existência de uma lacuna legal acarreta
insegurança jurídica aos particulares, prejudicando o desenvolvimento urbano do município, além de
dificuldades na analise de processos administrativos por parte dos servidores da municipalidade.
Conforme dispõe o inciso I do artigo 203 da Lei Complementar nº 922/2006, é vedado o parcelamento de
áreas que tenham mais de 30% da gleba com declividade superior à 35%, ou seja, de modo contrário, em
áreas onde a gleba tenha menos de 30% da área total com declividade superior a 35%, não há vedação
para o parcelamento.
Ocorre Senhores Vereadores, a alínea “c” do inciso II, do mesmo artigo 203, dispõe que os lotes com
declividade de “30% (trinta por cento) a 35% (trinta e cinco por cento) de declividade - lotes com dimensão
mínima de 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados), sendo omisso em relação aos casos em que por
ventura, a área tenha inclinação superior a 35%, o que deve ser adequado, garantindo assim, a devida
segurança jurídica aos empreendedores, incluindo na legislação padrões urbanísticos claros e objetivos.
Desta feita, a proposta que melhor se enquadra tecnicamente aos padrões do município, seria ajustar o
disposto no na alínea “c” do inciso II, do artigo 203, passando a adotar uma porcentagem limite de 45% de
inclinação, mantendo os mesmos padrões urbanísticos.
Esclarece-se que este percentual já é adotado em outros municípios que possuem relevo similar ao de
Santa Maria de Jetibá, como por exemplo, a cidade de Santa Teresa, que prevê em seu PDM a
porcentagem máxima, para fins de parcelamento, 45% de declividade, nos termos do artigo 204, da Lei
Complementar 031/2020 daquele município.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 7006/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2021
ALTERA O ARTIGO 203, INCISO II, ALÍNEA “C”
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 922 DE
23 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea “c” do inciso II, do artigo 203 da Lei Complementar nº. 922 de 23
de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 203. [...]
c) de 30% (trinta por cento) a 45% (quarenta e cinco por cento) de declividade -
lotes com dimensão mínima de 1.000,00 m2 (um mil metros quadrados), desde
que a área construída seja no máximo de 20% (vinte por cento) da área do lote na
Macro-zona Urbana e lotes com área mínima de 1.500,00 m2 (um mil e quinhentos
metros quadrados) e testada mínima de 25,00 m (vinte e cinco metros) na
Macro-zona de Expansão Urbana.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 05 de Agosto de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal