materia nº 29/2021

Santa Maria de Jetibá-ES, 05 de Agosto de 2021. 
MENSAGEM Nº 031/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 029/2021, QUE 
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 
2448 DE 05 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadoras e Vereadores.
Com elevada estima e honra submetemos para estudo, análise e apreciação de Vossa Excelência e dos 
demais Ilustres Vereadores e Vereadoras dessa Egrégia Casa Legislativa, o envio da seguinte Mensagem 
deste Projeto de Lei que tem por objetivo de adequar o artigo 4º da Lei Municipal nº. 2448 de 05 de julho de 
2021 aos resultados da reavaliação atuarial do IPS/SMJ – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES.
A alteração proposta visa prever que a alíquota patronal instituída pela lei ora alterada, passe a vigorar 
somente no exercício financeiro subsequente, ou seja, em 2022.
Destaca-se que a presente alteração não importará em impacto na alíquota dos servidores, tão somente, 
será postergada, até o próximo exercício financeiro a aplicação do percentual na contribuição patronal, que 
é devida pelo ente, conforme proposto pelo atuário.
Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, com âncora no disposto no 
artigo 48 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores e 
Vereadoras Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 2751/2021
PROJETO DE LEI Nº 029/2021
ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 
2448 DE 05 DE JULHO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 2448 de 05 de junho de 2021, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O custeio normal da contribuição dos servidores ativos, será no percentual 
de 14,00% e o patronal será no percentual de 17,20%, aplicável a partir do exercício 
financeiro seguinte ao da aprovação desta lei.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à data da publicação da Lei Complementar nº 2448/2021 de 05 de Julho de 2021.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 05 de Agosto de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal