Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Agosto de 2021.
MENSAGEM Nº 033/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 031/2021, QUE
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO PRORROGAR
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 A SUSPENSÃO DA
OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DAS METAS
QUANTITATIVAS E QUALITATIVAS
CONTRATUALIZADAS COM A FUNDAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA, NO
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
É com extraordinária satisfação que voltamos à este egrégio Poder Legislativo com nossos cordiais e
amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Vereadores. Neste momento estamos
encaminhando o Projeto de Lei nº 031/2021 para votação desta colenda edilidade, fazendo acompanhar a
seguinte:
JUSTIFICATIVA
Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da
Constituição da República;
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela
Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo
coronavírus (COVID-19);
Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional -ESPIN, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus
(2019-nCoV);
Considerando a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em
Saúde Pública de Importância Internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19);
Considerando o DECRETO Nº 610 - S, DE 26 DE MARÇO DE 2021, que declara Estado de Calamidade
Publica no Estado do Espirito Santo Decorrente de desastre natural classificado como grupo
biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.10) conforme Instrução Normativa
36/2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional;
Considerando a Lei Municipal nº 2.392, de 22 de outubro de 2020, que prorroga até 30 de setembro de
2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas
contratualizadas com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, no âmbito do sistema único de saúde,
estabelecida na lei nº 2.337, de 09 de junho de 2020;
Considerando a Lei Federal nº 14.123, de 10 de março de 2021, que prorroga até 31 de dezembro de 2020
a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas
pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando a Lei Federal nº 14.189, de 28 de julho de 2021, que altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de
2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas
contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS) até 31 de dezembro de 2021.
Considerando o Convênio FMS nº 005/2020, o Convênio FMS nº 001/2021 e o Convênio FMS nº 002/2021,
de repasse financeiro firmado entre o Município de Santa Maria de Jetibá, através do Fundo Municipal de
Saúde, e a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, para o desenvolvimento de ações e serviços de
saúde.
Dentro desse cenário, o presente projeto de lei busca a aprovação pelo legislativo municipal para autorizar
o município a prorrogar até 31 de dezembro de 2021 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das
metas quantitativas e qualitativas contratualizadas com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nesse contexto, a medida justifica-se porque tal entidade, diante da realidade que se vivência em relação
a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), não conseguirá cumprir as cláusulas referentes as metas
contratualizadas com a Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, através do Fundo Municipal de
Saúde, gestor local do SUS e, portanto, estarão sob o risco de não receberem os repasses financeiros
previstos em convênio. O referido teor do projeto pretende assegurar o funcionamento da referida
instituição, que tem sido importante para a continuidade e efetividade da prestação de serviços de saúde
aos usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Santa Maria de Jetibá.
Ainda, a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia é um ponto de apoio para pacientes que agravarem,
até que os mesmos sejam transferidos para os hospitais de referência para tratamento do COVID-19,
principalmente quando precisarem de UTI.
Assim, o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fulcro no disposto no Art. 34, VII da Lei
Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto de Lei aos nobres Vereadores e Vereadoras desta
Câmara Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48 da Lei
Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores e Vereadoras santa-marienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 7027/2021
PROJETO DE LEI Nº 031/2021
PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 A
SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DA
MANUTENÇÃO DAS METAS QUANTITATIVAS E
QUALITATIVAS CONTRATUALIZADAS COM A
FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE
CONCÓRDIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE, ESTABELECIDA NA LEI Nº 2.337, DE
09 DE JUNHO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada até 31 de Dezembro de 2021 a suspensão da obrigatoriedade da
manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas com a Fundação Hospitalar Beneficente
Concórdia, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida no art. 1º da Lei nº 2.337, de 09 de
Junho de 2020, garantindo-lhe os repasses dos valores financeiros contratualizados, na sua integralidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Agosto de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal