Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 51/2021
VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE
TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS
FEDERAIS Nº 11.340/2006, Nº 13.104/2015 E
POR CRIMES SEXUAIS COMETIDOS CONTRA
CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ.
Faço saber que o Vereador Luciano Alves da Silva propôs,
a Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Santa Maria de
Jetibá, para todos os cargos em comissão, funções de confiança e em
designação temporária, de pessoas que tiverem sido condenadas por crimes
cometidos contra mulher, em razão de seu gênero, na forma da Lei n°
11.340/06, incluindo também o feminicídio (art. 121, § 2°, VI, do CP), bem
como por prática de crimes sexuais contra criança ou adolescente.
Parágrafo único. Inicia-se a vedação com a condenação em decisão
transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º As pessoas que estiverem exercendo cargos em comissão, funções de
confiança e em designação temporária e, forem condenadas definitivamente
nos moldes do art. 1º, caput, desta Lei, deverão ser imediatamente exoneradas
de seus cargos.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 29 de novembro de 2021.
LUCIANO ALVES DA SILVA
Vereador- PTB/1º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
VEDA A NOMEAÇÃO DE PESSOAS QUE
TENHAM SIDO CONDENADAS PELAS LEIS
FEDERAIS Nº 11.340/2006, Nº 13.104/2015 E
POR CRIMES SEXUAIS COMETIDOS CONTRA
CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
As questões envolvendo violência contra as mulheres,
atualmente, se encontram no centro dos principais debates sociais, culturais e
políticos.
Os crimes sexuais, por sua vez, cometidos contra crianças e
adolescentes são a forma de violência mais aguda e covarde, pois inflige
graves danos à vítima mais indefesa por toda sua vida.
Dessa forma, diante dos casos de violência contra a mulher e do
grande número de crimes sexuais cometidos contra crianças ou adolescentes,
faz-se necessário a criação de novas medidas que visem diminuir a ocorrência
de tais situações.
Posto isto, buscando dar efetividade aos discursos de proteção
aos direitos, igualdade e integridade das mulheres, bem como proteger nossas
crianças e adolescentes contra todas as formas de abuso sexual, o presente
projeto é apresentado como forma de impedir que a Administração Pública
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Direta e Indireta do Município de Santa Maria de Jetibá seja maculada pela
imoralidade levando ao serviço público pessoas com tal histórico.
Ademais, entende-se que as vedações ora propostas não
impedem a violência, mas sem dúvida, contribuem para inibir a sua ocorrência.
Assim, espero que os ilustres colegas Vereadores e Vereadoras,
acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior sanção do
Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 29 de novembro de 2021.
LUCIANO ALVES DA SILVA
Vereador- PTB/1º Secretário