Qlâma:ra: c#lffunidpa:I bc ~anta: c#lffa:ria: bc J)ctihii
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI No 28/2016
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1°. A preservação do patrimônio cultural do Município de Santa Maria de
Jetibá é dever de todos os seus cidadãos.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao
patrimônio cultural do município, segundo os preceitos desta Lei e de sua
regulamentação.
Art. 2°. O Patrimônio Cultural do Município de Santa Maria de Jetibá é
constituído pela paisagem natural característica, por bens móveis ou imóveis,
de natureza material ou imaterial, existentes em seu território e cuja
preservação seja de interesse público.
Art. 3°. O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o
patrimônio cultural, segundo os procedimentos e regulamentos desta lei,
através do Conselho Municipal de Cultura de Santa Maria de Jetibá -
CMC/SMJ - criado pela Lei n° 904 de 29/08/2006 e suas alterações
posteriores.
H
Presi
~ dente da Câmara
2015/16.
é!Iâmara ~unidpai àe ~anta ~aria àe Jjetihá
Estado do Espírito Santo
Art. 4°. Fica instituído o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição dos
bens que o CMC/SMJ considerar de interesse de preservação do município e o
Livro de Registro do Patrimônio Imaterial ou Intangível, destinado a registrar os
saberes, celebrações, formas de expressão e outras manifestações intangíveis
de domínio público.
CAPÍTULO 11
DAS AÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA (CMC/SMJ)
Art. 5°. O Conselho Municipal de Cultura de Santa Maria de Jetibá (CMC/SMJ)
implementará as ações que objetivem o tombamento dos bens culturais,
históricos, artísticos e naturais, objetivando e especialmente:
a) Coordenar as pesquisas e levantamentos do patrimônio cultural do
município;
b) Organizar e cuidar do arquivo que se encarregará de guardar a
documentação pertinente ao que se refere esta lei, em especial, os
livros de Registro e Tombo.
c) Elaborar estudos e pareceres, bem como organizar vistorias ou
quaisquer outras medidas destinadas a instruir e encaminhar os
processos de tombamento.
d) Assessorar a Secretaria Municipal de Cultura no estabelecimento de um
projeto de educação patrimonial, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
e) Propor o estabelecimento de acordos de cooperação com outras
instituições, públicas ou privadas, em especial com os órgãos culturais
estaduais.
f) Propor a execução de obras ou serviços imprescindíveis à conservação
do bem tombado, bem como orientar e acompanhar as obras de
restauração e/ou adequa~
----- 46.fi~ H'l~Boening Presidente da Câmara
tOlS/16.
(llfrmara 4ffi{unidpal b~ ~anta 4ffilaria b~ JJ~tihá
Estado do Espírito Santo
CAPÍTULO 111
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 6°. Para inscrição em qualquer dos Livros do Tombo será instaurado o
processo que se inicia por iniciativa:
1) de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída;
2) de entidades organizadas;
3) da Secretaria Municipal de Cultura:
§ 1°. Caberá ao Conselho Municipal de Cultura de Santa Maria de Jetibá
(CMC/SMJ) a tarefa de instruir o processo de tombamento para votação pelo
Plenário.
§ 2°. O requerimento de solicitação de tombamento será dirigido ao CMC/SMJ
e será protocolado na Prefeitura Municipal.
Art. 7°. O CMC/SMJ poderá propor o tombamento de bens móveis e imóveis
já tombados pelo Estado e/ou pela União.
Art. 8°. O requerimento de que trata o§ 2° do Art. 6° poderá ser indeferido pelo
Presidente do CMC/SMJ , com fundamento em parecer técnico, caso em que
caberá recurso ao Plenário do CMC/SMJ.
Art. 9°. Sendo deferido o requerimento para tombamento, solicitado por
qualquer uma das iniciativas descritas no Art. 6°, o proprietário será notificado
pelo Correio, através de aviso de recebimento (A.R.), para, no prazo de 20
(vinte) dias, se assim o quiser, oferecer impugnação.
Parágrafo Único. Quando ignorado, ·ncerto ou inacessível o lugar em que se
~ç~ Hil[J; 'Boening
Presidente da Câmara
2015/16.
Oiitmara ~unidpaJ úe ~anta ~aria úe Wetihii
Estado do Espírito Santo
encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no
Diário Oficial e, pelo menos, duas vezes em jornal de circulação diária no
município.
Art. 10. Todo o tombamento levará em conta o entorno, que deverá estar
claramente delimitado e a paisagem natural na qual o bem está inserido,
situação que deverá ter suas questões ambientais consideradas.
Art. 11 . Instaurado o processo de tombamento ou o inventário dos bens de
interesse de preservação, passam a incidir as limitações ou restrições
administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, até a
decisão final.
Art. 12. Decorrido o prazo determinado no Artigo 9°, havendo ou não
impugnação, o processo será encaminhado ao CMC/SMJ para julgamento.
Art. 13. O CMC/SMJ poderá solicitar à Secretaria Municipal da Cultura novos
estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que julgue necessária para
melhor orientar o julgamento.
Parágrafo Único. O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do
processo no CMC/SMJ , será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60
(sessenta) dias, se necessárias medidas externas.
Art. 14. A sessão de julgamento será pública e poderá ser concedida a palavra
a qualquer pessoa física ou jurídica que queira se manifestar, a critério do
Presidente do CMC/SMJ .
Art. 15. Na decisão do CMC/SMJ que determinar o tombamento, deverá
Presi
il~g dente da Câmara
1015/16.
constar:
C1Iftmara Ji!{unicipal à~ ~anta Ji!{aria o~ Jjetihii
Estado do Espírito Santo
a) Descrição detalhada e documentação do bem;
b) Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro
do Tombo, ou no Livro de Registro;
c) Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras
intervenções, para o bem natural, um Plano de Manejo e para o bem
arquitetônico, um Plano de Uso e Utilizações;
d) As limitações impostas ao entorno e à paisagem do bem tombado, quando
necessário;
e) No caso de bens móveis, os procedimentos que deverão instruir a sua saída
do Município;
f) No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças
componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua
integridade.
Art. 16. A decisão do CMC/SMJ que determinar a inscrição definitiva do bem
no Livro do Tombo ou no Livro de Registro será publicada no Diário Oficial,
oficiada, quando for o caso, ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao
Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis.
Art. 17. Se a decisão do CMC/SMJ for contrária ao tombamento,
imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo Artigo 11 da
presente lei.
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 18. Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção e conservação do
mesmo.
Art. 19. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública
( __
0 --
#~~ H;J{r(cf doening
Presidente da Câmara
2015/16.
Qiâmara ~unidpal oe ~anta ~aria oe Jjetihá
Estado do Espírito Santo
Direta ou Indireta, deverão ser notificados dos tombamentos e, no caso de
concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma
e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies
vegetais, deverão consultar a Secretaria Municipal da Cultura, antes de
qualquer deliberação, respeitando ainda as respectivas áreas no entorno.
Art. 20. Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos legais que
estimulem o proprietário ao cumprimento do Artigo 18 e aqueles que vierem a
ser instituídos mediante a edição desta lei .
Art. 21. O bem tombado não poderá ser descaracterizado.
§ 1°. A restauração, reparação ou adequação do bem tombado, somente
poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do
CMC/SMJ, cabendo à Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente a
orientação e acompanhamento de sua execução.
§ 2°. Havendo dúvidas em relação às prescrições do CMC/SMJ, haverá novo
pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, "ad referendum",
da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 22. As construções, demolições, paisagismo, no entorno ou paisagem do
bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do
tombamento e em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o CMC/SMJ.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Cultura, poderá determinar ao proprietário a
execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando
prazo para o seu início e término.
'j;_~
Hilátfo4fjoening
Presidente da Câmara
1015/16_
C1Iâmara 4ffi{unicipa1 à~ ~anta 4ffi{aria à~ w~tihá
Estado do Espírito Santo
§ 1°. Este ato da Secretaria Municipal de Cultura será "de ofício", em função da
fiscalização que lhe compete ou por solicitação de qualquer cidadão.
§ 2°. Se a Secretaria Municipal de Cultura não determinar as obras solicitadas
por qualquer cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao CMC/SMJ
que avaliará a sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no
prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 24. Se o proprietário do bem tombado, não iniciar as obras recomendadas,
no prazo fixado, a Prefeitura Municipal as executará, lançando em dívida ativa
o montante expendido, salvo em caso de comprovada incapacidade financeira
do proprietário.
Art. 25. O Poder Executivo Municipal poderá se manifestar por seus órgãos
técnicos, quanto ao uso do bem tombado, de sua vizinhança e da paisagem ,
quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás.
Art. 26. No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá
dar conhecimento do fato ao CMC/SMJ no prazo de 48 horas, sob pena de não
o fazendo, incidir em multa de até 50 (cinquenta) VRSMJ , a ser valorada pelo
Plenário do CMC/SMJ.
Art. 27. O deslocamento ou a transferência de propriedade do bem móvel
tombado deverá ser comunicado ao CMC/SMJ, pelo proprietário, possuidor,
adquirente ou interessado.
Parágrafo Único. Qualquer venda de bem tombado deverá ser autorizada pelo
município, através da Secretaria Municipal de Cultura, cabendo ao Município o
direito de preferência.
Hi~;z Presidente da Câmalô
2015/16 _
Qiftmara ~unicipal b-r ~anta ~aria br J)rtihá
Estado do Espírito Santo
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 28. A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa de
até 100 (cem) VRSMJ (Valor de Referência de Santa Maria de Jetibá) e se
houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem
tombado, de até 1.000 (mil) VRSMJ.
Parágrafo Único. A aplicação da multa não desobriga a conservação e/ou a
restauração do bem tombado.
Art. 29. As multas terão seus valores fixados através de decreto regulamentar,
conforme a gravidade da infração, e serão fiscalizadas pelo CMC/SMJ,
devendo o montante ser recolhido à Fazenda Municipal, no prazo de até 15
(quinze) dias da notificação, ou no mesmo prazo, ser interposto recurso ao
CMC/SMJ .
Art. 30. Todas as obras construídas em desacordo com os parâmetros
estabelecidos no tombamento ou sem observação da ambientação ou
visualização do bem tombado, deverão ser demolidas ou retiradas. Se o
responsável não o fizer no prazo determinado pela Secretaria Municipal de
Cultura, o Poder Executivo o fará e cobrará o ressarcimento do responsável.
Art. 31 . Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado
responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos,
sem prejuízo da responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Ministério
Público, com o envio de documentos, para os casos das infrações previstas.
C PÍTULO VI
Hálrió ~L~ Boening
Presidente da Câmara
7.015/16.
Olfrntara: ~unidpai c~ ~anta ~a:ria: c~ JJ~tihá
Estado do Espírito Santo
DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ
Art. 32. Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do
Município de Santa Maria de Jetibá, gerido pela Secretaria Municipal de
Finanças, cujos recursos serão destinados á execução de serviços e obras de
manutenção e reparos dos bens tombados, assim como a sua aquisição na
forma a ser estipulada em regulamento.
Art. 33. Constituirão receita do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do
Município de Santa Maria de Jetibá:
a) Dotações orçamentárias;
b) Doações e legados de terceiros;
c) O produto das multas aplicadas com base nesta lei;
d) Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; e
e) Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 34. O Poder Executivo Municipal poderá ajustar contrato de financiamento
ativo ou passivo, bem como celebrar convênios ou acordos, com pessoas
físicas ou jurídicas, tendo por objetivo as finalidades e aplicações dos recursos
do Fundo, mediante prévia anuência do CMC/SMJ.
Art. 35. Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural as normas
legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de
competência específica da Controladoria Geral Interna e do Tribunal de
Contas.
Art. 36. Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção
I
Httt:iming Presidente da Câmara
:lOlS/16
<!Ifrmara 4ffi{unidpa1 b-~ ~anta 4ffilaria b-~ w~tibit
Estado do Espírito Santo
do Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente pela Secretaria
Municipal de Finanças ao CMC/SMJ.
CAPÍTULO VIl
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. O Poder Executivo Municipal procederá a regulamentação da presente
lei, naquilo que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua
publicação.
Art. 38. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 18 de julho de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA MARIA DE JETIBA-ES
APROVAD O
1 5 AGO. 2016
"Jjtf:~d~lc •:;z
~ ; ::;~~
{jdJp!I!J&L; )iOJflf(e
Olâmara ~unidpai úe ~anta ~aria úe Jjetihá
Estado do Espírito Santo
Senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICA O PROJETO DE LEI N° 18/2016,
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores:
Tenho a satisfação de apresentar a esta Câmara Municipal, o incluso projeto
de lei, que institui a preservação do nosso patrimônio cultural , do registro e do
tombamento, que se constituirá no acervo histórico, para as gerações futuras.
O patrimônio cultural Santamariense é composto por bens de natureza material
ou imaterial, móveis ou imóveis e principalmente pela paisagem característica,
com momentos naturais de rara beleza, que precisam ser preservados
eternamente.
Projeto de Lei semelhante, de minha autoria, já tramitou nesta Câmara
Municipal, mas foi vetado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por
entender que criava cargos e despesas, (portanto inconstitucional), um novo
conselho, que conflitava com o Conselho Municipal de Cultura de Santa Maria
de Jetibá (CMC/SMJ), ao qual já se atribuíram a competência para o registro e
tombamento culturais.
Esta nova versão, expurga as inconstitucionalidades apontadas no texto
anterior e atribui ao Conselho Municipal de Cultura de Santa Maria de Jetibá
(CMC/SMJ) a competência para o procedimento administrativo do registro e do
tombamento dos bens culturais.
.~-~I H~o~ning presidente da camara
1015/16
O:::&mara ~unicipa1 be ~anta ~aria be J)etihii:
Estado do Espírito Santo
Na expectativa da aprovação deste Projeto de Lei, pelos ilustres pares, que
também estarão contribuindo para a preservação do nosso patrimônio cultural,
justifico a apresentação deste texto legal.
Plenário "Doutor Floriano Guilherme" em 18 de julho de 2016.
il·~~ {;;~ Boening
Presidente da Câmara
tOlS/16.