Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Agosto de 2021.
MENSAGEM Nº 032/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 030/2021, QUE TRANSFERE
E TRANSFORMA CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SEM ELEVAÇÃO
DA DESPESA FIXADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadoras e Vereadores.
O Projeto de Lei Complementar ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo
realizar adequações na estrutura administrativa para adequá-la as atuais necessidades do município para
atendimento às demandas na sua função primária de atendimento ao interesse público, possibilitando ao
Poder Executivo maior eficiência nas atividades administrativas e operacionais de várias secretarias.
Importante destacar que as alterações propostas não implicam da criação de cargos, nem mesmo no
aumento de despesas com pessoal, pois, apenas transfere cargos já existentes, localizando em secretarias
que atualmente possuem maior demanda, de forma que a presente proposição não se amolda nas
vedações da Lei Complementar Federal 173/2020.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 6815/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2021
TRANSFERE E TRANSFORMA CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SEM
ELEVAÇÃO DA DESPESA FIXADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Transfere a Subsecretaria, localizada na Secretaria de Obras, para a Secretaria
de Gabinete e a Gerência de Execução de Obras e a Coordenação de Execução de Obras, localizadas na
Secretaria de Obras, para a Secretaria de Serviços Urbanos passando o § 2º do artigo 6º, o § 2º do artigo
14 e o § 2º do artigo 15, da Lei Complementar 1944/2017 a vigorarem com a seguinte redação:
Art. 6º. [...]
§ 2º. A Secretaria de Gabinete (SECGAB) dispõe dos seguintes cargos em comissão em
sua estrutura: um Secretário, um Subsecretário, um Superintendente, dois Gerentes, um
coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, um Coordenador, um assessor, um
Assessor Especial e um Assessor de Transporte, conforme Anexo II a esta Lei.
Art. 14. [...]
§ 2º. A Secretaria de Obras e Infraestrutura (SECOBR) dispõe dos seguintes cargos em
comissão em sua estrutura: um secretário, três Gerentes, um Coordenador, dois
Assessores, conforme anexo X a esta Lei.
Art. 15. [...]
§ 2º. A Secretaria de Serviços Urbanos (SECURB) dispõe dos seguintes cargos em
comissão em sua estrutura: um Secretário, um Subsecretário, cinco Gerentes, cinco
Coordenadores e dois Assessores, conforme Anexo XI a esta Lei.
Art. 2º. Ficam alterados os anexos II, X, XI e XV, da lei 1944/2017, que passam a vigorar
com a redação constante nos anexos da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam – se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 06 de Agosto de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
SECRETARIA DE GABINETE – ANEXO II - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2021
Santa Maria de Jetibá- ES, 06 de Agosto de 2021
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Secretaria
Gerência de Gabinete
Superintendência de
Documentos Oficiais
Gerência de Documentos,
Publicidade e Notarial
Coordenador Municipal
de Proteção e Defesa
Civil
Assessoria
Assessoria Especial
Coordenadoria de
Gestão Política
Assessoria de
Transportes
Subsecretaria
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA – ANEXO X – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2021
Santa Maria de Jetibá- ES, 06 de Agosto de 2021
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Secretaria
Assessoria
Gerência de Análise
de Projetos
Gerência de
Fiscalização
Assessoria
Gerência de
Pavimentação
Coordenador de
Pavimentação
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – ANEXO XI – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2021
Santa Maria de Jetibá- ES, 06 de Agosto de 2021
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Secretaria
Assessoria
Gerência
Administrativa
Gerência de
Manutenção Viária
Subsecretaria
Coordenadoria de
Água e Drenagem
Coordenadoria
de Destinação de
Resíduos Sólidos
Assessoria
Gerência de Limpeza
Urbana
Coordenadoria de
Equipe de Limpeza
Gerência de
Saneamento Básico
Coordenadoria de
Serviços Urbanos -
Subprefeitura
Gerência de Execução
de Obras
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE – ANEXO XV – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030/2021
Santa Maria de Jetibá- ES, 06 de Agosto de 2021
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Secretaria
Assessoria
Gerência de
Fiscalização Ambiental
Gerência de Paisagismo
Subsecretaria
Gerência Jurídica
Coordenadoria de
Projetos Ambientais
Assessoria
Coordenadoria de
Arborização e Paisagismo
Gerência do Cuidado
e Bem Estar Animal
Coordenadoria do Cuidado
e Bem Estar Animal
Assessoria do Programa
de Castração
Assessoria do Cuidado e
Bem Estar Animal