Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 29/2016
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA
DE REUSO DE ÁGUA DE CHUVA COMO
ÁGUA NÃO POTÁVEL PARA UTILIZAÇÃO
EM CONDOMÍNIOS, CONJUNTOS
HABITACIONAIS, INDUSTRIAIS E
COMERCIO, NOS TELHADOS ACIMA DE
100 METROS QUADRADOS NO MUNICÍPIO
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado no Município de Santa Maria de Jetibá, o sistema de reuso
de água de chuva, objetivando a instalação de reservatórios para captação e
utilização de águas pluviais para uso não potável em condomínios, clubes,
entidades, conjuntos habitacionais, industriais e comerciais, nos telhados acima
de 100 (cem) metros quadrados como forma de:
a) Reduzir o consumo de água da rede pública e o alto custo de fornecimento
da mesma;
b) Evitar a utilização de água potável onde esta não é necessária;
c) Despertar o sentido ecológico e financeiro com a finalidade de não
desperdiçar o mais importante recurso natural do planeta;
d) Ajudar a conter as enchentes, represando parte da água que teria de ser
drenada para galerias e rios;
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e) Encorajar a conservação de água, a autossuficiência e uma postura ativa
perante os problemas ambientais do Município.
Parágrafo único – Entende-se por uso não potável, a utilização específica para:
a) descarga em vasos sanitários;
b) irrigação de jardins;
c) lavagens de veículos;
d) limpeza de paredes e pisos em geral;
e) limpeza e abastecimento de piscinas;
f) lavagem de passeios públicos – calçadas;
g) lavagem de peças;
h) outras utilizações para as quais não seja necessária água potável.
Art. 2º. O sistema de que trata a presente lei, deverá obedecer os seguintes
requisitos:
§ 1º - Deverá ser instalado um sistema que conduza a água captada por
telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório.
§ 2º - O excesso da água contida pelo reservatório deverá preferencialmente
infiltrar-se no solo, podendo ser despejada na rede pública de drenagem ou ser
conduzida para outro reservatório para ser utilizada para finalidades não
potáveis.
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Art. 3º. Conforme a conveniência e a necessidade do proprietário, para o
sistema a ser implantado podem ser utilizados:
1- filtros de descida e caixas d’água acima do nível do solo, para soluções mais
simples.
2- cisternas e filtros subterrâneos, para soluções mais completas de
reciclagem.
Art. 4º. O Poder Público Municipal incentivará o sistema de cisternas,
disponibilizando os serviços técnicos e operacionais da CESAN – Companhia
Espírito Santense de Saneamento, inclusive quanto à orientação para a
instalação, operação, manutenção e utilização segura do sistema.
Parágrafo único– Poderá ainda ser firmado convênio com entidades sem fins
lucrativos para desenvolver o programa de reuso, oferecendo assessoria
técnica, cursos e treinamentos.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal aos
proprietários de imóveis já edificados que optarem pelo programa de que trata
a presente lei e aos proprietários de novos imóveis em cujos projetos de
construção, constar previsão de projeto de reuso de águas pluviais.
Art. 6º. As despesa decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 03 de agosto de 2016.
LUIS ORLANDO DE OLIVEIRA
Vereador/2º Vice-Presidente
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 29/2016, DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE
REUSO DE ÁGUA DE CHUVA COMO ÁGUA
NÃO POTÁVEL PARA UTILIZAÇÃO EM
CONDOMÍNIOS, CONJUNTOS
HABITACIONAIS, INDUSTRIAIS E
COMERCIO, NOS TELHADOS ACIMA DE
100 METROS QUADRADOS NO MUNICÍPIO
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores:
A água é um elemento indispensável à vida humana, porém a escassez
de água tornou-se um problema mundial que vem atingindo milhares de
pessoas.
Portanto, o Poder Legislativo Santa-mariense propõe este Projeto de Lei com
intuito de ajudar a combater o desperdício de água no município.
A necessidade premente de gestão dos recursos hídricos vem impulsionando o
reuso da água, pois a escassez, o alto custo pelo uso e regulamentação
estimulam novos empreendimentos. O reuso da água começa a ganhar força
em diversas atividades que prescindem de água potável.
A captação de água da chuva é uma prática muito difundida em países como a
Austrália e a Alemanha, onde novos sistemas vêm sendo desenvolvidos,
permitindo a captação de água de boa qualidade de maneira simples e
bastante efetiva em termos de custo-benefício.
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O uso de água para fins não potáveis em estabelecimentos comercias como
escolas, prédios públicos e mesmo em indústrias, onde pode ser utilizada no
processo produtivo, pode responder por mais de 50% do consumo.
Através desta propositura, está se proporcionando ao Município de Santa Maria
de Jetibá, o início para a mudança de comportamento visando reverter o
processo de perda dos recursos naturais.
Sendo assim, conto com o entendimento e pronta acolhida dos nobres pares
na aprovação do presente projeto.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 03 de agosto de 2016.
LUIS ORLANDO DE OLIVEIRA
Vereador/2º Vice-Presidente