Prefeitura Municipal de Santa Aacia de Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Santa Maria de Jetibá-ES, 25 de Agosto de 2021.
MENSAGEM Nº 034/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 032/2021, QUE
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.160, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo alterar a redação do
artigo 39 da Lei Municipal nº 2.160/2018, que dispõe acerca da composição do Conselho Municipal de
Política Cultural, diminuindo a quantidade de membros, diante da dificuldade em compor o referido
Conselho.
De acordo com a Secretaria de Cultura e Turismo, com a mudança de gestão pública, o quadro de
servidores também sofreu alterações, tendo afetado diretamente a formação do Conselho Municipal de
Política Cultural.
Diante de tal fato, foi solicitada a alteração de membros e, considerando a dificuldade em obter resposta de
alguns setores, a SECTUR solicitou a exclusão de alguns representantes da Administração Pública
Municipal, bem como da Sociedade Civil. Contudo, tal exclusão não pode se dar sem a devida alteração
legislativa.
Desse modo, o Projeto de Lei encaminhado propõe a diminuição do número de membros do Conselho
Municipal de Política Cultural, a fim de viabilizar sua composição de acordo com a Lei, não carecendo de
membros.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa elência e aos ilustr
Vereadores (as),
os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamej
HILÁRIO ROEPÁE
Prefeito Municipal
Processo nº 17990/2017
Prefeitura Municipal de Santa Mavia ve Jetibá
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 032/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 39 DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.160, DE 18 DE DEZEMBRO
DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 39 da Lei Municipal nº 2.160/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 12 membros titulares
e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
| - 06 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos
seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria de Cultura e Turismo, 02 representantes;
b) Secretaria de Educação, 01 representante;
c) Secretaria de Esportes e Lazer, 01 representante;
d) Secretaria de Planejamento e Projetos, 01 representante;
e) Secretaria de Agropecuária, 01 representante;
1 - 06 membros titulares e respectivos suplentes, representando a Sociedade Civil, através |
dos seguintes setores e quantitativos: |
a) Fórum Setorial de Arquitetura e Urbanismo, 01 representante;
b) Fórum Setorial de Audiovisual, 01 representante;
c) Fórum Setorial de Música, 01 representante; |
d) Fórum Setorial de Teatro, 01 representante; |
e) Fórum Setorial de Dança, 01 representante;
f) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural, 01 representante;
$ 1º. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados
pelo respectivo órgão e os representantes da Sociedade Civil serão eleitos conforme
Regimento Interno.
$ 2º. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC deverá eleger, entre seus membros,
o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
$ 3º. Nenhum membro representante da Sociedade Civil, titular ou suplente, poderá ser
detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do
Município;
$ 4º. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é detentor do voto de
Minerva.”
Art. 2º. Ficam inalterados os demais Artigos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá de Agosto de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal