Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 54/2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OBRA ACORDAI
CAPIXABA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a declarar de Utilidade
Pública a Associação Obra Acordai Capixaba, fundada em 08 de dezembro de
2009, inscrita no CNPJ sob nº 12.015.288/0001-57, com sede estabelecida na
Rua Hermann Roelke, nº 230-A, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP:
29.645-000.
Art. 2°. Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior,
obrigada a remeter à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, anualmente
até o dia 30 de janeiro, relatório de suas atividades, dando destaque aos
serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado de balancete
de Receita e Despesa do mesmo período.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 10 de setembro de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara - PP
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N°54/2021, QUE
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO OBRA ACORDAI
CAPIXABA.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa declarar de utilidade pública
a Associação Obra Acordai Capixaba.
A mencionada Associação tem como objetivo o
desenvolvimento da cultura musical, visando difundir, resgatar, restaurar,
educar, revitalizar e preservar a arte musical em todas as suas modalidades.
A “OBRA ACORDAI”, associada à Comunhão Martim
Lutero, tem sede estabelecida na Rua Hermann Roelke, nº 230-A, Centro,
Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000, possui personalidade jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, de natureza
beneficente, filantrópica, cultural e apolítica, constituída por tempo
indeterminado.
A Associação tem como finalidade, promover atividades de
interesse público e relevância social; auxiliar na circulação de bens culturais
nas diversas regiões do Brasil; incentivar a cultura como fator de
desenvolvimento social e econômico; conduzir a atividade cultural sob o prisma
estratégico do desenvolvimento humano; oportunizar maior acesso da
população aos bens culturais; incentivar a pesquisa da diversidade musical e
seus processos de criação, bem como estimular a composição de novas peças
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musicais; promover encontros, seminários, oficinas e cursos de teoria,
instrumentos musicais, regência, canto coral e afins; fomentar a criação e
manutenção de novos músicos, dentre outras.
Como se verifica a Associação tem em foco o caráter social
dos serviços que presta, aliado às necessidades com que se defrontam as
instituições filantrópicas, a concessão do TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL representará um importante respaldo para que possa continuar
sua importantíssima atividade.
Ante ao exposto, pelo seu mérito e por reunir as condições
para a obtenção da declaração de utilidade pública, nada mais do que justa a
regularização desta matéria. Portanto, requeiro o apoio dos demais pares que
compõe este Poder para a aprovação do Projeto de Lei, e desde já, também
requeiro o sancionamento por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 10 de setembro de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara - PP