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materia nº 241/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 241 / 2021
Date 2021-09-02
EmentaIndicação n°241/2021, INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUÍDO NA CESTA BÁSICA ENTREGUE A SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DA MUNICIPALIDADE, UM SACO DE RAÇÃO PARA CÃES E/OU GATOS, NESTE MUNICÍPIO.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Proposição arquivada — Aprovada, encaminhada e arquivada
2021-11-09 Encaminhado para Prefeito — Encaminhado para o conhecimento do prefeito
2021-11-08 Proposição aprovada — Aprovada por unanimidade
2021-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na pauta de votação da sessão ordinária do dia 08/11/2021.
2021-10-22 INCLUSO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA EM SESSÃO — Proposição incluída na pauta de leitura
2021-10-18 Aguardando Inclusão Pauta de leitura — —
2021-10-04 Aguardando parecer jurídico — Parecer jurídico Dra. Cláudia.
2021-09-03 aguardando elaboração e parecer jurídico — Para elaboração

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-08T20:07:26.031415-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 241/2021
INDICA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO, QUE SEJA INCLUÍDO NA 
CESTA BÁSICA ENTREGUE A 
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DA 
MUNICIPALIDADE, UM SACO DE RAÇÃO 
PARA CÃES E/OU GATOS, NESTE 
MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio dos
Vereadores abaixo-assinados, usando o permissivo do Art. 100 e 101 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que seja incluído na cesta básica 
entregue pelos serviços sociais da prefeitura, um saco de ração para cães e/ou 
gatos, neste município.
A indicação em questão se faz necessária, tendo em vista que 
normalmente as famílias de baixa renda também costumam ter animais 
domésticos e, em razão da situação financeira que se encontram, não 
possuem recursos para comprar a ração dos animais.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE/2016), no Brasil, 44,3% dos 65 milhões de domicílios
possuem pelo menos um cachorro e 17,7% ao menos um gato. Há no total 
52,2 milhões de cães e 22,1 milhões de gatos no país. Outros estudos apontam 
que normalmente animais abandonados costumam ser adotados e cuidados 
por famílias de baixa renda.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Sabemos que em razão da pandemia do COVID-19 as 
dificuldades financeiras das famílias carentes aumentaram ainda mais. Nesse 
sentindo e levando em consideração os dados e informações supracitados, 
avaliamos como necessário a implantação desta indicação por parte do 
Executivo Municipal.
Por fim, reafirmamos que a anuência desta indicação trará muitos 
benefícios aos munícipes, principalmente os de baixa renda.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos demais nobres Vereadores
e Vereadoras desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade, a presente 
indicação e desde já, requeremos também o devido acatamento da indicação 
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 29 de setembro de 2021.
TEODORO HAMMER
Vereador – PSD
ROGÉRIO SCHEREDER
Vereador – PATRIOTA/2º Vice￾Presidente

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