materia nº 31/2016

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Estado do Espírito Santo 
PROJETO DE LEI No 31/2016 
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA 
RUA 19 DE ABRIL, NA VILA JETIBÁ, 
NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica denominada a Rua 19 DE ABRIL, que tem início na Rua Adalto 
Hilgert e término no edifício do Senhor Jaime Maurílio Barth, na Vila Jetibá, 
neste Município. 
Art. 2°. Cumpre ao Poder Executivo dar publicidade e conhecimento à 
população da referida denominação, bem como a providenciar a placa de 
identificação. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 22 de agosto de 2016. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES 
APRn\/ADO 
2 6 SET. 2016 
Vereador/2° Vice-Presidente 
Olftmara ~unidpal oc ~anta ~aria oc Jjctihá 
Estado do Espírito Santo 
Senhor Presidente, 
JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE LEI N° 31/2016, DISPÕE 
SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA 19 DE 
ABRIL, NA VILA JETIBÁ, NESTE 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores: 
Afigura-se destacar que o Projeto de Lei, ora apresentado, 
tem como objetivo denominar a Rua 19 DE ABRIL, que tem início na Rua 
Adalto Hilgert e término no edifício do Senhor Jaime Maurílio Barth, na Vila 
Jetibá, neste Município. 
A referida via pública não tem uma denominação oficial e 
essa situação acarreta várias dificuldades para com a entrega de 
correspondência, para com o fornecimento de endereço oficial a constar em 
documentos, além de outros empecilhos. 
Dia 19 de abril de todos os anos comemora-se o Dia do 
Índio, os quais inclusive já habitavam nosso país quando os portugueses aqui 
chegaram em 1500. Desde esta data, o que vimos foi o desrespeito e a 
diminuição das populações indígenas. Este processo ainda ocorre, pois com a 
mineração e a exploração dos recursos naturais, muitos povos indígenas estão 
perdendo suas terras. 
Portanto, surgiu a ideia de fazer tal nomeação, que 
inclusive foi sugerida e teve a anuência dos moradores da rua como forma de 
defender o respeito a todos os tipos de cultura. Devendo, portanto, ser um dia 
de reflexão sobre a importância da preservação dos povos indígenas, da 
manutenção de suas terras e respeito às suas manifestações culturais. 
Qlitmara ~unicipal be ~anta ~aria be Jjetihá 
Estado do Espírito Santo 
Sendo assim, conto com o entendimento e pronta acolhida 
dos nobres pares na aprovação do presente projeto. 
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 22 de agosto de 2016. 
Vereador/2° Vice-Presidente