Santa Maria de Jetibá-ES, 31 de Agosto de 2021.
MENSAGEM Nº 036/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 034/2021, QUE
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO A TÍTULO ONEROSO
DE UMA ÁREA EM SÃO JOÃO DO GARRAFÃO PARA
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE VIVÊNCIA DO IDOSO.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
Esta Administração Pública Municipal tem se engajado no sentido de preservar e promover os direitos
constitucionais dos cidadãos santamarienses, sobretudo, os grupos mais vulneráveis, como os idosos,
nos termos da Lei nº 10.741/2003.
Não obstante, destaca-se a disponibilização de ambientes voltados para o acolhimento dos idosos,
mesmo que temporariamente, aliado a atividades e programações específicas, como uma ferramenta
eficaz para preservação dos direitos dos mesmos.
É com este foco que o presente projeto de Lei objetiva viabilizar a construção de um Centro de Vivência,
por meio da aquisição de uma área em São João do Garrafão, possibilitando aos habitantes daquela
localidade o acesso facilitado deste serviço de bem-estar aos idosos.
Afinal de contas, após trabalharem arduamente para a construção de um Município economicamente
expressivo e com base numa cultura, predominantemente pomerana, alicerçada em carinho e afeto, esta
ação da Administração Pública Municipal nada mais é do que uma singela retribuição por tudo que
nossos idosos já fizeram por nosso Município de Santa Maria de Jetibá/ES.
Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, do
art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores e Vereadoras Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 1149/2021
PROJETO DE LEI Nº 034/2021
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO A TÍTULO
ONEROSO DE UMA ÁREA EM SÃO JOÃO DO
GARRAFÃO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO
DE VIVÊNCIA DO IDOSO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do Município,
uma área medindo 1.005,00 m² (mil e cinco metros quadrados), situada em São João de Garrafão, neste
Município de Santa Maria de Jetibá/ES, registrada na matrícula de nº 1.258 do Livro 2, do Cartório do 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, de propriedade de Florentino
Guilherme, brasileiro, casado, portador do CPF nº 318.022.817-20 e Documento de Identidade nº
232.755/ES, residente e domiciliado em São João de Garrafão, s/nº, Zona Rural, Santa Maria de
Jetibá/ES, para a construção do Centro de Vivência do Idoso.
§1º. A Comissão para Avaliação designada pelo Decreto nº 477/2021, de 24 de Março de
2021, procedeu a análise do imóvel de que trata esta lei, emitindo Parecer segundo o qual o valor do bem
foi estimado em R$ 300,00 (trezentos reais) por metro quadrado.
§2º. A aquisição será formalizada por meio de documento hábil de compra e venda com
cláusula ad corpus e posterior registro na matrícula no imóvel.
§3º. O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o
bem de que trata esta Lei.
Art. 2º. A aquisição do imóvel será realizada com amparo no inciso X do art. 24 da Lei nº
8.666/1993, mediante o pagamento do montante avençado, a ser adimplido no ato de assinatura do
negócio jurídico.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 31 de Agosto de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal