Santa Maria de Jetibá-ES, 31 de Agosto de 2021.
MENSAGEM Nº 037/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 035/2021, QUE
ALTERA A LEI Nº 1.551, DE 23 DE ABRIL DE 2013,
QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
O Governo do Estado do Espírito Santo instituiu, por meio da Lei nº 10.787 de 18 de Dezembro de 2017,
o Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo - PAES, visando melhorias no desenvolvimento da
aprendizagem de crianças desde a educação infantil até as séries finais do ensino fundamental.
Com efeito, a aludida Lei nº 10.787/2017 que também instituiu o FUNPAES (Fundo Estadual de Apoio à
Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito
Santo), foi alterada pela Lei nº 11.257/2021, ampliando a utilização dos recursos do Fundo.
Face a ampliação da utilização do FUNPAES, resta necessária a adequação da legislação a nível
municipal de modo a contemplar a ampliação em comento, por meio de aprovação do Projeto de Lei
anexo, uma vez que a atual legislação municipal não atende aos requisitos necessários para captação de
recursos junto à Secretaria de Estado da Educação (SEDU).
Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, do
art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores e Vereadoras Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 5325/2021
PROJETO DE LEI Nº 035/2021
ALTERA A LEI Nº 1.551, DE 23 DE ABRIL DE
2013, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, em
cumprimento ao disposto no Art. 72, X, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. A Ementa da Lei nº 1.551, de 23 de Abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Cria o Fundo Municipal de Educação Infantil e do Ensino Fundamental – FMEIEF, e dá
outras providências."
Art. 2º. O Art. 1º da Lei nº 1.551, de 23 de Abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Fundo Municipal de
Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF, de natureza financeira e contábil, criado com
finalidade exclusiva de receber Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação
Infantil no Espírito Santo – FUNPAES, criado pela Lei Estadual n º 10.787 de 19 de Dezembro de 2017,
alterado pela Lei Estadual nº 11.257 de 03 de Maio de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 4907-R de
16 de Junho de 2021, destinado a ampliação e melhoria do acesso à educação Infantil e Fundamental no
Município.”
Art. 3º. O Art. 3º da Lei nº 1.551, de 23 de Abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º. O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF fica
vinculado à Secretaria de Educação e a ampliação de seus recursos devem ser identificadas mediante
criação de Unidade Orçamentaria especifica a ser criada no Orçamento da Educação.
Parágrafo Único. O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental –
FMEIEF será administrado pelo Secretário de Educação e auxiliado no que couber pelo Conselho
Municipal de Educação.”
Art. 4º. O Art. 8º da Lei nº 1.551, de 23 de Abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8 º. Constituirão os recursos do Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental – FMEIEF:
I - recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das condições de
Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo – FUNPAES;
II - as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam
destinados;
III - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
IV - saldos de exercícios anteriores;
V - recursos do tesouro Municipal; e
VI - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
§1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta
bancária específica, a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§2º. A utilização dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino
Fundamental – FMEIEF, deverá observar e seguir a legislação do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e
Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e Ensino Fundamental no Espírito Santo –
FUNPAES, ficando vedada a utilização fora dos moldes estabelecidos pelas legislações inerentes a ele, e,
em despesas que não se enquadrem como despesas de capital.”
Art. 5º. O Art. 9º da Lei nº 1.551, de 23 de Abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º. O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental – FMEIEF terá
escrituração contábil própria, integrante do orçamento da Secretaria de Educação,ficando a aplicação de
seus recursos sujeitas à apreciação por parte do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos
prazos previstos e nos termos da legislação vigente.”
Art. 6º. O Art. 10 da Lei nº 1.551, de 23 de Abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10. A contabilidade do Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental -
FMEIEF tem por objetivo evidenciar a situação financeira e orçamentária do sistema municipal de
Educação, observando os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.”
Art. 7º. Acrescenta-se o §4º ao Art. 11 da Lei nº 1.551, de 23 de Abril de 2013, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11............................................................................
§4º. O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente, até 31 de março do
exercício financeiro seguinte ao da utilização dos valores:
I - Demonstrativo Contábil informando:
a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) recursos disponíveis; e
c) recursos utilizados no período.
II - Relatório discriminado, contendo;
a) número de projetos municipais beneficiados; e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.”
Art. 8º. O Art. 12 da Lei nº 1.551, de 23 de Abril de 2013, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as alterações necessárias
no PPA - Plano Plurianual de Investimentos, LOA - Lei Orçamentária Anual e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para adequação da presente Lei e inserção da mesma no Município de Santa Maria de
Jetibá – ES.
Parágrafo Único. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.”
Art. 9º. O Art. 15 da Lei nº 1.551, de 23 de Abril de 2013, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 15. O Secretário de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das
disposições contidas nesta Lei.”
Art. 10. Acrescenta-se o Art. 16 à Lei nº 1.551, de 23 de Abril de 2013, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 16. O Fundo Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental - FMEIEF terá
vigência até o ano de 2026, conforme prazo fixado na Lei Estadual nº 10.787/2017.”
Art. 11. Acrescenta-se o Art. 17 à Lei nº 1.551, de 23 de Abril de 2013, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.”
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 31 de Agosto de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal