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Santa Maria de Jetibá-ES, 31 de Agosto de 2021.
MENSAGEM Nº 038/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 036/2021, QUE
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.201, DE 11 DE JUNHO DE 2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores.
A Caixa Econômica Federal, desde 2009, utiliza espaço pertencente à Administração Pública Municipal
para promover o atendimento bancário por meio de Contrato de Cessão de Uso, mediante autorização
legislativa municipal. Para evitar que haja desentendimento pela agência da Caixa Econômica Federal em
Santa Maria de Jetibá/ES, a continuidade deste Contrato de Cessão de Uso é essencial, vez que o serviço
prestado é extremamente relevante à população.
A Caixa Econômica Federal, após procura incessante em busca de espaço para sediar a Agência
Pomeranos, neste Município, encontrou o imóvel e passou a realizar reformas a fim de adequar a estrutura.
Contudo, no decorrer da obra, ocorreram atrasos e a previsão de término passou para Julho/2022, de forma
que se faz necessário e útil manter a agência no espaço cedido pelo Município até sua conclusão.
Entretanto, para continuidade do Contrato de Cessão de Uso, faz-se necessária a aprovação da alteração
do período de autorização legislativa municipal dessa Egrégia Câmara, para devido prosseguimento do
feito.
Com efeito, solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do
artigo 48, §1º, da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 14124/2018
PROJETO DE LEI Nº 036/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.201, DE 11 DE JUNHO
DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.201/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de
Cessão de Uso de espaço do prédio da Sede da Administração Pública Municipal, situado
na Rua Dalmácio Espíndula, nº 115, Centro, Santa Maria de Jetibá/ES, para a Caixa
Econômica Federal, pelo período de 03/06/2019 a 31/12/2022, podendo ser denunciado a
qualquer tempo durante a vigência do contrato pela Caixa Econômica Federal.”
Art. 2°. Ficam inalterados os demais Artigos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 31 de Agosto de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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