materia nº 58/2021

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 58/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS 
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA 
CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município ficam 
obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da 
conscientização do transtorno do espectro autista, similar aos modelos 
constantes no Anexo I.
§1º Entende-se por estabelecimentos privados os supermercados, bancos, 
farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares
§2º Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão as 
seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Suspensão do alvará de licenciamento do estabelecimento, na terceira 
constatação, até o cumprimento desta Lei.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 21 de setembro de 2021.
Autor:
TEODORO HAMMER
Vereador- PSD
Co-autor:
ROGERIO SCHEREDER
Vereador/PATRIOTA - 2º Vice￾Presidente
ILIMAR VESPER
Vereador/PATRIOTA – 2º Secretário
ADAIR LUCH
Vereador/PATRIOTA
IVONE SCHLIWE GUILHERME
Vereadora/PDT - 1ª Vice-Presidente
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS 
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ￾ES INSERIREM NAS PLACAS DE 
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO 
MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
A proposta tem por objetivo tornar obrigatória a inserção nas 
placas de atendimento preferencial de estabelecimentos públicos e privados do 
município de Santa Maria de Jetibá, o símbolo mundial da conscientização do 
transtorno do espectro autista, que se configura com um laço de fita feito de 
peça de quebra-cabeças coloridas, como forma de tornar público o direito de 
prioridade dos autistas.
A medida assegurará a prioridade de atendimento a essas 
pessoas, assim como ocorre com as pessoas com deficiência, idosos com 
idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças 
de colo e obesos.
A proposição vem no sentido de promover maior qualidade de 
vida a população autista, assegurando o seu atendimento prioritário, conforme 
preceitua a Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012, que institui a 
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
A sinalização de prioridade para aqueles que possuem o 
transtorno além de garantir o direito ao atendimento prioritário, também 
contribuirá para a conscientização da população sobre o tema.
Por todo o exposto, conto com o apoio dos demais pares desta
Casa de Leis para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 21 de setembro de 2021.
Autor:
TEODORO HAMMER
Vereador- PSD
Co-autor:
ROGERIO SCHEREDER
Vereador/PATRIOTA - 2º Vice￾Presidente
ILIMAR VESPER
Vereador/PATRIOTA – 2º Secretário
ADAIR LUCH
Vereador/PATRIOTA
IVONE SCHLIWE GUILHERME
Vereadora/PDT - 1ª Vice-Presidente
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
SÍMBOLO DO AUTISMO
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ANEXO I