materia nº 244/2021

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 244/2021
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI OU
REGULAMENTAÇÕES NECESSÁRIAS 
PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA 
DIGNIDADE MENSTRUAL E O 
FORNECIMENTO GRATUITO DE 
ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA 
MULHERES DE BAIXA RENDA, NESTE 
MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio dos
Vereadores e Vereadora abaixo-assinados, usando o permissivo do Art. 100 e 
101 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, 
indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a elaboração de Projeto de 
Lei ou regulamentações necessárias para as ações de promoção da dignidade 
menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos para mulheres 
de baixa renda, neste município.
A presente indicação tem por objetivo à proteção da saúde da 
mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação, bem como
diminuir a precariedade menstrual das mulheres em situação de 
vulnerabilidade econômica do nosso município.
O termo “pobreza menstrual”, surge com a proposta de debater os 
efeitos que a falta de saneamento básico, de dinheiro e de acesso a 
absorventes causam a saúde da mulher. A tutela almejada, portanto, assume 
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relevância de caráter de saúde pública, pois, a falta do absorvente e de 
materiais de higiene podem causar doenças, expondo à risco a saúde das 
mulheres, além de agravar o desconforto do período menstrual.
Frisa-se que em razão da pandemia do COVID-19, as doações de 
absorventes se tornaram menos frequentes no município, aliado ao fato de que 
absorventes e produtos de higiene pessoal são caros e, por isso, estão fora do 
alcance financeiro de várias famílias do município.
Portanto, apresenta-se tal medida, a fim de garantir o acesso 
desses produtos as mulheres em situação de vulnerabilidade econômica do 
município, promovendo atenção à saúde da mulher e aos cuidados básicos 
decorrentes da menstruação.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos demais nobres Vereadores
e Vereadora desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade, a presente 
indicação e desde já, requeremos também o devido acatamento da indicação 
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 28 de setembro de 2021.
TEODORO HAMMER
Vereador – PSD
ROGÉRIO SCHEREDER
Vereador – PATRIOTA/2º Vice￾Presidente
IVONE SCHLIWE GUILHERME
Vereadora- PDT/1ª Vice-Presidente