materia nº 246/2021

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 246/2021
INDICA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO 
CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA A 
PESSOA COM TRANSTORNO DO 
ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE 
JETIBÁ.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio dos
Vereadores e Vereadora abaixo assinados, conforme o Art. 100 e 101 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a criação do cartão de identificação 
para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do 
Município de Santa Maria de Jetibá.
O Transtorno do Espectro Autista é uma disfunção neurológica 
cujos sintomas englobam diferentes características como a dificuldade de 
comunicação por deficiência no domínio da linguagem, a dificuldade de formar 
o raciocínio lógico, a dificuldade de socialização, além de prejuízos a respeito 
do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos.
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (Ciptea) visa à garantia de atenção integral, pronto 
atendimento e prioridade no acesso e atendimento aos serviços públicos e 
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Com o documento em mãos evita-se que o autista passe por 
constrangimentos, não sendo necessário o acompanhamento de laudos para a 
comprovação da condição, beneficiando o próprio benificiário e seu 
acompanhante.
Sugere-se que a carteira seja expedida pelo órgão responsável
pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno 
do espectro autista do município, mediante requerimento, acompanhado de 
relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística 
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), RG, CPF, 
comprovante de endereço, tipo sanguíneo, foto 3x4, número de telefone, e￾mail, e os dados e documentos completo do responsável.
Ressalta-se que a indicação vai de encontro com a Lei Federal nº 
12.764 de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção 
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, visando o bem￾estar e segurança do portador de autismo.
Sendo assim, solicitamos o apoio dos demais colegas Vereadores
e Vereadora desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade a presente 
indicação e desde já, requeiro também o devido acatamento da indicação pelo 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 22 de setembro de 2021.
TEODORO HAMMER
Vereador- PSD
ROGERIO SCHEREDER
Vereador/PATRIOTA - 2º Vice￾Presidente
ILIMAR VESPER
Vereador/PATRIOTA – 2º Secretário
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ADAIR LUCH
Vereador/PATRIOTA
IVONE SCHLIWE GUILHERME
Vereadora/PDT - 1ª Vice-Presidente