: Em Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá | |
Processo Nº: 000861/2021 Data: 03/09/2021 Hora: 12:28:50
Requerente: Gabinete da Vereadora Ivone Schliwe
. Detalhamento. Projeto de lei que aumenta a carga horaria dos
Câmara Mumici Assessores Parlamentares . de 6 horas diárias para 8 horas diárias com
proporcional reajuste dos proventos. |
Esta: autoria:lvone. Adair Jlimar Rogerio ,Teodoro.Luciano. Joelio Valdevino, Joel
Rua Dalmácio Espindula, nº15 Clovis.Valdemiro Selene
Telefia., s=ss us soy caem
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REQUERIMENTO
Requeiro a secretaria legislativa a elaboração de Projeto de Lei que
Aumente a carga horaria dos Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de :
Santa Maria de Jetibá, de 6 horas diárias para 8 horas diárias com proporcional
reajuste dos proventos, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, no município i
de Santa Maria de Jetibá-ES, e da outras providencias.
Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de agosto de 2021.
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IVONE SCHLIWE
VA Vereadora
12 Vice-Presidente
o [AA b
ADAIR L “ |LIMAR VESPER ; GERIO SCHEREDER
Vereador Vereador / Vereador
2º Secretário f 2º Vice-Presidente
TEODORO HAMMER
Vereador
fóguo ABELDT
/ Vereador
1º Secretário
Vereador
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
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4 JOEL PONATH CLOVIS BRAUN
Vereador Vereador Vereador,
4% ,
SÉLENE JASTRO
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A Assessoria Parlamentar é um órgão vinculado diretamente à Secretaria
Legislativa, que tem como atribuição, o planejamento, a coordenação, a execução e o
controle das ações das atividades parlamentares, exercidas nos gabinetes dos
vereadores, internas e externas, com supervisão e controle de cada um dos
vereadores, competindo-lhes a elaboração da agenda diária do Vereador, atendimento
ao público no gabinete dos vereadores, a elaboração de ofícios, requerimentos,
indicações e Projetos de Lei, a organização do acervo das atividades exercidas pelos
vereadores nas comunidades e outras atividades correlatas.
O cargo de Assessor Parlamentar desde sua criação até o ano de 2006 não tinha
qualquer norma jurídica que regia sua jornada de trabalho, apenas os servidores
estatutários eram regidos pela Lei Complementar nº 924, de 06 de dezembro de 2006,
que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Poder Legislativo da Câmara
Municipal de Santa Maria de Jetibá.
A partir do ano de 2007 passa então a ser citada na legislação referente a
administração da Câmara Municipal, a norma que rege os servidores comissionados do
Poder Legislativo, qual segue:
LEI COMPLEMENTAR Nº 952, DE 23 DE MARÇO DE 2007,
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ, REDEFINE A
POLÍTICA DE CARGOS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 24 Os cargos de Provimento em Comissão são regidos pelo
Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá,
Lei complementar nº 924/2006.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.632, DE 02 DE JANEIRO DE 2014.
CONSOLIDA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA | DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ.
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Art. 25. Os servidores ocupantes de cargos comissionados são regidos
pelo Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal - Lei Municipal
Complementar nº 924/2006.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1945, DE 31 DE JANEIRO DE 2017
REDUZ A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARI
A DE JETIBÁ.
Art. 20. Os servidores ocupantes de cargos comissionados são regi
dos pelo Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal -
Lei Municipal Complementar nº 924/2006.
A Lei Complementar nº 924, de 06 de dezembro de 2006, define carga horaria e
prevê a percepção de horas extraordinárias, qual segue,
LEI COMPLEMENTAR Nº 924, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ.
Art. 53. Os Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo terão
direito a:
f) Duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e trinta
horas semanais,
g) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo,
em cinquenta por cento ao normal;
A interpretação sistemática da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, faz com
que se conclua que a parcela remuneratória do servidor no cargo em comissão ou de
natureza especial não se refere a trabalho extraordinário. Este deve ser remunerado a
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partir do que é recebido normalmente pelo servidor, observado o quantitativo referente
ao cargo em comissão como o de natureza especial.
O servidor ocupante de cargo em comissão percebe remuneração adicional pelo
maior nível de responsabilidade de suas funções; não há gratificação ou remuneração
que exija prestação de horas ilimitadas. Por outro lado, o denominado regime de
dedicação exclusiva não é sinônimo de jornada de trabalho sem limite, significa que o
servidor não pode exercer outra função, apenas isso.
Havendo o registro da jornada, o pagamento é devido. Essas conclusões são
aplicáveis ao regime estatutário e celetista. A Constituição Federal é a mesma que
fundamenta os dois regimes.
É sabido, que a atual carga horária dos Assessores Parlamentares, não atende as
demandas de nossos gabinetes, sendo assim sempre foi solicitado que permaneçam a
nosso serviço por tempo integral.
Todavia, podemos dizer que de forma direta ou indireta estamos explorando estes
servidores, uma vez que não recebem a remuneração extraordinária pela extensão de
sua carga horaria, a qual dispõe de previsão legal na Lei Complementar nº 924, de 06
de dezembro de 2006.
Assim, entendendo haver justificado a contento, e demonstrado os seus
relevantes motivos para a o bom serviço, pelo importante papel que desempenha na
execução de suas atividades, sendo assim, necessário o apoio referido neste projeto.
É o que se tem neste momento, que assim submetemos ao crivo desta Casa
Legislativa onde esperamos tenha acolhida e aprovação nos termos propostos.
Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de agosto de 2021