PROJETO DE LEI No 32/2016
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS
MUNICIPAIS N° 1617/2013 E 1443/2012,
QUE DENOMINAM RESPECTIVAMENTE
AS RUAS LUTERANA E ADOLFO
ALBERTO LUIZ BELZ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Art. 1° da Lei Municipal n° 1617/2013 que denomina a rua Luterana,
passa a vigorar, com a seguinte redação:
"Art. 1°. Fica denominada rua Luterana o logradouro
público, que tem início na rua Waldemar Oettmann, sendo a primeira entrada à
esquerda, depois da casa do Senhor Alexandre Sperandio, até alcançar a rua
Adolfo Alberto Luiz Belz e daí, prosseguindo pela rua que passa em frente ao
campo society Emilson Vieira da Silva, até alcançar a rua Ricardo Marquardt,
onde tem o seu término, em São Sebastião do Meio, distrito da Sede, em Santa
Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Art. 2°. O Art. 1° da Lei Municipal n° 1443/2012 que dispões sobre a
denominação da rua Adolfo Alerto Luiz Belz, passa a vigorar com a seguinte
denominação:
"Art. 1°. Fica denominada a rua Adolfo Alberto Luiz Belz, o
logradouro público, que tem início na rua Luterana e término na rua Ricardo
Marquardt, na localidade de São Sebastião do Meio, no distrito da Sede, em
Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo."
Art. 3°. Ratificam-se as demais disposições das Leis Municipais n° 1617/2013 e
1443/2012.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 12 de setembro de 2016.
~iL--- ELMAR FRANCISCO THOM
Vereador
Vereador
CÂMARA MUNICI~Al OS
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
APROVADO
1 9 SET. 2016
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Senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 32/2016, QUE ALTERA
DISPOSIÇÕES DAS LEIS MUNICIPAIS N°
1617/2013 E 1443/2012, QUE DENOMINAM
RESPECTIVAMENTE AS RUAS LUTERANA
E ADOLFO ALBERTO LUIZ BELZ.
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores:
O incluso Projeto de Lei, de autoria dos Vereadores Elmar
Francisco Thom e Emilson Vieira da Silva, objetiva corrigir um equívoco na
redação das Leis Municipais n° 1617/213 e 1443/2012, que denominavam,
respectivamente, as ruas Luterana e Adolfo Alberto Luiz Belz.
A rua Adolfo Alberto Luiz Belz foi denominada pela Lei
1443/2012 e a rua Luterana pela Lei 1617/2013, mas a descrição dessa rua
Luterana, alcançou toda a rua Adolfo Alberto Luiz Belz, sobrepondo-se a esta.
Além de excluir esta sobreposição, este projeto de lei,
estende a rua Luterana, passando pela frente do campo Society Emilson Vieira
da Silva, até atingir a rua Ricardo Marquardt.
A correção se faz necessária, para que o sistema viário
municipal, seja corretamente descrito e denominado, para que os domicílios
residenciais, comerciais, industriais e de serviços, possam ser corretamente
cadastrados, identificados e licenciados pela prefeitura municipal e perante os
órgãos públicos federais e estaduais, suas autarquias e federações.
Na expectativa da aprovação deste Projeto de Lei pelos
demais Vereadores que compõem esta Egrégia Câmara Municipal, assim
justificamos a apresentação desse Projeto de Lei, com amparo no Art. 34, Inc.
XIV da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá e Arts. 9°, Inc. 111 ,
Art. 79, 80, Inc. 111 , 89, 91 , Ines. I, I, 111 , § 1° e 2° do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 12 de setembro de 2016.
Vereador
~~1>~ dh{;~ . D MIL.:SON V~A DA SILVA
Vereador