Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá |
Processo Nº 000877/2021 Data: 03/09/2021 Hora: 15:53:35 |
. Requerente: Gabinete do Vereador Ilimar Vesper
Câmara Municip Detalhamento: Projeto de lei que autoriza o poder legislativo a conceder
apoio cultural a Associação de Radiodifusão Comunitaria de Santa Maria |
Estad «e Jetiba . Radio P
. 'omerana FM, na forma de subvenção social. Autoria: |
Rua Dalmácio Espindula, nº155 limar. Adair Ivone. Rogerio, Teodoro Luciano.Joelio Nite fool |
Telefax: (027) 3263-1175, (27 Clovis Valdemiro. Selene
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REQUERIMENTO
Requeiro a secretaria legislativa a elaboração de Projeto de Lei que
Autoriza o Poder Legislativo a conceder apoio cultural à Associação de
Radiodifusão Comunitária de Santa Maria de Jetibá, Radio Pomerana FM, na
forma de subvenção social no município de Santa Maria de Jetibá-ES, e da outras
providencias.
Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de agosto de 2021.
Jim PARÁ ul >
ILIMAR VESPER
Vereador
2º Secretário
Ms
Vga
ADÁIR L T IVONE SCHLIWE GERIO SCHEREDER
Vereador Vereadora Vereador
Vice-Presidente
12 Vice-Presidente
DA SILVA JÔELIO ABELDT
dor Vereador
1º Secretário
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VALDEVINO MANSKE
Vereador
Tvolero Hon
TEODORO HAMMER
Vereador
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espindula, nº155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175, e-mail:
https://w ww .santamariadejetiba.es.leg.br/
o (E
JOEL PONATH CLOVIS BRAUN VALDEMIRO JONAS
Vereador Vereador Vereado
vom
SELENE JASTROW
Vereadora
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espindula, nº155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
Telefax: (027) 3263-1175, (27) 9 9899-5151 e-mail: gabvervespinha(d gmail.com
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JUSTIFICATIVA
A Rádio Pomerana FM - 98,5 MHZ, Emissora fundada pela Associação de
Radiodifusão Comunitária de Santa Maria de Jetibá, em 30 de dezembro de 1998, é
hoje um dos maiores orgulhos para este Município, o mais pomerano do Brasil, se
destacando entre todas as Emissoras Comunitárias do Estado do Espírito Santo.
Consolidada, há 23anos no ar, é referência na prestação de serviços
comunitários, oferecendo um trabalho sério, direcionado e ético desenvolvido por
profissionais competentes e qualificados, para a Comunidade e dela tendo apoio
irrestrito.
Na Rádio Pomerana FM, o ouvinte se diverte com as melhores músicas, das
clássicas aos novos sucessos, notícias, informações, entrevistas, debates,
Utilidade Pública, programas religiosos, etc.
Promove, portanto, a integração social, cultural, educacional, esportiva, de
lazer e saúde e, principalmente, de cidadania.
Permitido no artigo 18 da Lei Federal 9.612/1998, tendo também respaldo legal na
Lei Orgânica Municipal, onde os Arts. 171, 176, 180 e 187 III, estabelecem que o
município estimulará a cultura, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a
difusão das manifestações culturais de seu povo.
De ordem cultural, pretende-se a divulgação de eventos, notícias, informes em
geral de interesse da comunidade e plena utilidade pública.
Convém registrar que o campo de atuação das rádios comunitárias, seus
objetivos e princípios estão estabelecidos, respectivamente, nos artigos 3º e 4º da Lei
nº 9.612/1998, dentre os quais destaca-se a divulgação de elementos de cultura,
tradições e hábitos sociais da comunidade, prestação de serviços de utilidade pública,
oferecimento de estágio profissionalizante de jornalismo e, fundamentalmente,
permissão do exercício do direito de expressão do cidadão.
Ainda, o artigo 3º dispõe que a finalidade das rádios comunitárias deve ser O
atendimento à comunidade beneficiada, com vistas a:
| - Dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de cultura, tradições e
hábitos sociais da comunidade;
Câmera Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
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Il - Oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade,
estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;
III - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de
defesa civil, sempre que necessário;
IV - Contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação
dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação
profissional vigente;
V - Permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de
expressão da forma mais acessível possível.
Assim, entendendo haver justificado a contento, e demonstrado os seus
relevantes motivos e benefícios para a comunidade, pelo importante papel que
desempenha levando informações aos munícipes, sendo assim, necessário o apoio
referido neste projeto.
É o que se tem neste momento, que assim submetemos ao crivo desta Casa
Legislativa onde esperamos tenha acolhida e aprovação nos termos propostos.
Certos da atenção costumeira dos Nobres Edis em assuntos relacionados à
Administração Pública, esperamos que a mesma seja apreciada, votada e aprovada.
Por fim, nos colocamos a disposição para maiores esclarecimentos, caso julguem
necessário.
Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de agosto de 2021
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espindula, nº155, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000
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PROJETO DE LEI Nº XXX/2021
DE XX DE XXXX DE 2021.
Autoriza a Câmara Municipal a conceder
patrocínio sob a forma de apoio cultural à
Associação de Radiodifusão Comunitária
de Santa Maria de Jetibá e dá outras
providências.
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, autorizada
a patrocinar, na importância de até R$ 14.400,00 (quatorze mil e
quatrocentos reais), para a Associação de Radiodifusão Comunitária de
Santa Maria de Jetibá, CNPJ xx.xxx.Xxxx/xxxx-Xx, com sede na Avenida
Frederico Grulke, nº xx, Centro, na cidade de Santa Maria de Jetibá/ES,
como forma de apoio cultural em transmissões de interesse da comunidade,
divulgados na Nossa Radio 98.5MHz.
Parágrafo Único. O repasse se dará em 12 (doze) parcelas mensais, a
iniciar no mês de xxxxxx e findar em xxxxxxx de xxxx, no valor de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais) cada.
Art. 2º As despesas decorrentes do subsídio previsto no art. 1º desta
Lei correrão a conta de dotação orçamentária especifica.
Parágrafo Único Não havendo previsão no PPA e consequentemente
no orçamento anual que seja incluído através de lei especifica.
Art. 3º O recurso será aplicado em despesas operacionais de custeio
para a manutenção dos serviços de radiodifusão no Município de Santa Maria
de Jetibá, bem como nas divulgações de informações atinentes à cidadania,
informações relativas à publicidade dos atos legais, ações, programas e
notícias de utilidade pública e de serviços prestados e desenvolvidos pelo
Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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LEI Nº 434/99
Prejeitura Municipal de Santa Maria de etitá H
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECLARA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO
COMUNITÁRIA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ,
ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de utilidade pública a Associação de Radiodifusão Comunitária
de Santa Maria de Jetibá.
contrário.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
26 de Abril de 1999.
Santa Maria de Jetibá,
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal