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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 252/2021
INDICA A INSTIUIÇÃO DO PROGRAMA
PASSE LIVRE, QUE CONSISTE EM
TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM
MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio deste
Vereador/1º Secretário, conforme o Art. 100 e 101 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, que seja instituído o programa Passe Livre, que consiste em
transporte público gratuito para pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida, no município de Santa Maria de Jetibá.
O objetivo da presente indicação é assegurar a inclusão social
das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, ajudando a superar
limites e a se locomoverem com liberdade dentro do município de Santa Maria
de Jetibá.
É do entendimento de todos que deve haver um tratamento
diferenciado aqueles que são portadores de necessidades especiais, em razão
de suas próprias limitações físicas e motoras. A acessibilidade, portanto, é vista
como parte de um conjunto de políticas de mobilidade urbana que possam
promover a inclusão social, a igualdade de oportunidades e o exercício da
cidadania por todas as pessoas com deficiência, em respeito aos seus direitos
fundamentais.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Dessa forma, cumpre ao Poder Público Municipal criar
mecanismos que possam diminuir as dificuldades que enfrentam os portadores
de necessidades especiais, sendo o passe livre uma importante ferramenta
para promover melhores condições de vida a esses cidadãos.
Sendo assim, requeiro o apoio dos demais colegas Vereadores e
Vereadoras desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade, a presente
indicação e desde já, requeiro também o devido acatamento da indicação pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 23 de setembro de 2021.
LUCIANO ALVES DA SILVA
Vereador- PTB/1º Secretário
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