Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 33/2016
AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DE
PROGRAMA DE REFLORESTAMENTO
PARA MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
NASCENTES.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implementar e
viabilizar orçamentária e financeiramente, programa municipal de
reflorestamento de áreas, objetivando a manutenção e recuperação de
nascentes.
Art. 2º. O programa a ser desenvolvido no âmbito da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente, com o apoio da Secretaria Municipal de Agropecuária e órgãos
municipais afins, será implementado com a produção de mudas de espécies
nativas da mata atlântica, para doação aos proprietários e possuidores de
terras rurais, para plantio nos entornos de nascentes ativas ou inativas, com
possibilidade de recuperação e nas margens de cursos de água.
Art. 3º. Os proprietários rurais beneficiários das mudas que vierem a ser
produzidas, deverão ser previamente cadastrados, identificados e a viabilidade
da manutenção ou recuperação da nascente deverá ser certificada por laudo
extraído de vistoria técnica da autoridade ambiental municipal.
Art. 4º. Os órgãos municipais envolvidos no programa farão o
acompanhamento, darão a orientação e farão a fiscalização da execução do
plantio das mudas e do desenvolvimento florestal projetado.
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Art. 5º. A distribuição das mudas será gratuita, com entrega na propriedade,
mediante recibo e assinatura de Termo de Responsabilidade pelo plantio e
aceitação das condições a serem estabelecidas, para o êxito do programa.
Art. 6º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá abrir crédito suplementar
especial no orçamento fiscal do exercício de 2017, destinado a cobrir eventuais
despesas decorrentes desta Lei, com recursos provenientes da anulação de
outras datações, como autoriza o Art. 43, seus Incisos e Parágrafos da Lei
Federal nº 4320/64.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir
de 01 de janeiro de 2017, mediante regulamento a ser editado, no prazo de 90
(noventa) dias, à partir de sua vigência.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 19 de setembro de 2016.
ADILSON ESPÍNDULA
Vereador
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 33/2016, AUTORIZA A
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE
REFLORESTAMENTO PARA MANUTENÇÃO
E RECUPERAÇÃO DE NASCENTES.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores:
Estamos passando por uma grave crise hídrica e as
autoridades ambientais são unânimes, ao afirmar que é necessário o
reflorestamento de áreas no entorno das nascentes, para mantê-las ou
recupera-las.
A nível municipal, precisamos apoiar esta solução, pois
todos nós temos conhecimento de nascentes que secaram ou estão
minguando pela prolongada estiagem.
A solução não pode ser paliativa, só no momento da crise
hídrica, mas permanente e de longo prazo. Não poderá ser esquecida após o
retorno das chuvas, tão esperadas para os próximos meses.
É por esta razão, que apresentamos este PROJETO DE
LEI, autorizando a instituição de um PROGRAMA permanente e duradouro,
como contribuição do município, em parceria com todos os proprietários e
possuidores de terras rurais deste município, para reflorestar o entorno das
nascentes e margens de cursos d’água.
O programa será implementado, com a produção de mudas
de espécies nativas da mata atlântica, para distribuição gratuita, sob controle e
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fiscalização das Secretarias Municipais do Meio Ambiente e de Agropecuária e
órgãos afins.
Como o programa não está inserido no orçamento deste
exercício corrente, a lei somente produzirá efeitos à partir de 01/01/2017 e,
desde já, autoriza o executivo municipal a abrir crédito suplementar adicional,
nos termos do Art. 43 da Lei 4320/64, mediante anulação de outras dotações,
para a cobertura de eventuais despesas específicas do Programa.
O vereador signatário tem a convicção de que este
PROGRAMA, bem regulamentado e administrado, terá repercussão positiva
perante os nossos munícipes, autoridades ambientais e produtores rurais, que
dependem de água com fartura para todas as atividades agropecuárias, que
são desenvolvidas pujantemente em nosso município.
A contribuição do nosso ente municipal, será extensiva a
toda população, para a preservação da vida futura, de todos quanto serão
beneficiados por este programa ambiental, que vem de encontro ao disposto no
Art. 184, § 1º, Incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, que assim
estabelece:
“Art. 184. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se
ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para a presente e futuras
gerações.
§ 1º. Para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao Poder Público:
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VIII – proteger as nascentes de cursos d’água,
proibindo o desmatamento ao seu redor e
reflorestando as partes desmatadas;
IX – preservar e fazer preservar, por particulares, as
margens dos cursos d’água com a plantação de
vegetação, a fim de evitar erosões; ”
Com amparo no Art. 44 da Lei Orgânica do Município de
Santa Maria de Jetibá e demais disposições do Regimento Interno, apresento o
incluso projeto de Lei, na expectativa do acolhimento pelos demais colegas
Vereadores que compõem esta Egrégia Câmara Municipal.
Santa Maria de Jetibá, ES 19 de setembro de 2016.
ADILSON ESPÍNDULA
Vereador