Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 61/2021
INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO
VERDE DEDICADA À REALIZAÇÃO DE
AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO
SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS E
AÇÕES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no município de Santa Maria de Jetibá - ES, a
“Campanha Dezembro Verde”, dedicada à realização de ações educativas e de
reflexão sobre o abandono de animais e ações de preservação ambiental.
Art. 2º A instituição do Dezembro Verde tem como objetivos:
l – conscientizar a população de que o abandono e os maus tratos de animais
são crimes;
II – dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável dos
animais e a prevenção quanto aos atos de maus tratos, negligência e
abandono de animais;
III – contribuir para melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais
no município de Santa Maria de Jetibá;
lV – ampliar o nível de eficiência das ações direcionadas ao abandono de
animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgão públicos
e organizações que atuam na área;
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V – ampliar no município ações de preservação ambiental e proteção ao meio
ambiente;
VI – conscientizar a população sobre a responsabilidade da preservação do
meio ambiente.
Art. 3º A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro,
época em que o número de abandono de animais aumenta em razão da
proximidade das férias.
Art. 4º Durante o mês “Dezembro Verde", os órgãos do município que
trabalham na defesa e proteção dos animais e na preservação do meio
ambiente, poderão desenvolver ações educativas, cursos, workshops,
palestras, fóruns, congressos, seminários, simpósios, colóquios ou
assemelhados, visando a cumprir com os objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Dentre as ações previstas, o município poderá proceder à
iluminação de locais públicos na cor verde.
Art. 5º As atividades descritas no artigo 4º poderão ser realizadas pelo poder
público, por instituições de ensino, entidades representativas de classe e pelas
organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria.
Art. 6º Cabe ao Poder Executivo Municipal, regulamentar a Lei por decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 06 de outubro de 2021.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Autor:
TEODORO HAMMER
Vereador- PSD
Co-autores:
ROGERIO SCHEREDER
Vereador/PATRIOTA - 2º VicePresidente
ILIMAR VESPER
Vereador/PATRIOTA – 2º Secretário
ADAIR LUCH
Vereador/PATRIOTA
IVONE SCHLIWE GUILHERME
Vereadora/PDT - 1ª Vice-Presidente
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO
VERDE DEDICADA À REALIZAÇÃO DE
AÇÕES EDUCATIVAS E DE REFLEXÃO
SOBRE O ABANDONO DE ANIMAIS E
AÇÕES DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL
NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva a realização de ações
educativas e de reflexão sobre o abandono de animais e sobre a preservação
ambiental no município de Santa Maria De Jetibá.
Os animais são protegidos pela Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, além de contar com a criminalização dos atos
cruéis contra eles trazida pela Lei de Crimes Ambientais.
Sabemos que todos os dias animais são abandonados e vagam
sofrendo pelas ruas. Dados apontam que existem cerca de 30 milhões de
animais abandonados nas ruas do nosso país, e, apesar do Poder Público
possuir obrigação de cuidar dos animais, sabemos que não há condições em
razão da enorme demanda.
Sugerimos o mês de dezembro para aderir à campanha, pois,
nesse mês, o número de animais abandonados chega a crescer 50% em
relação à média anual, muito em virtude das viagens de fim de ano. Além dos
abandonos recorrentes, ainda temos essa agravante e é necessário criar meios
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de reduzir esse abandono. O presente projeto possui o objetivo de mudar esse
cenário na nossa cidade, promovendo a conscientização de toda a população
municipal sobre a crueldade acerca do abandono de animais.
Os animais não são coisas, brinquedos, distrações. Um animal é
um ser "senciente", porque tem a capacidade de sentir sensações e
sentimentos de forma consciente. Quando é abandonado por pessoas com
quem convivia ele sente falta, sofre e pode até morrer, seja de fome, frio ou
sede. Abandono de animais é crime e o infrator poderá sofrer penalidades
previstas na nova Lei Federal n° 14.064/20, que altera a Lei n° 9.605/1998,
aumentando a pena de detenção para até cinco anos.
Além disso, o projeto visa trabalhar também o tema da
preservação ambiental, afinal podemos perceber que as ideias de
desenvolvimento sustentável se tornam cada vez mais comuns e necessárias
para a preservação do planeta. Comumente devido as festividades do mês de
dezembro, período de férias e demais fatores fazem com que a produção de
lixo doméstico aumente. Além disso, muitos realizam viagens onde fazem o
descarte do seu lixo de forma irregular ao longo das vias e rodovias.
Importante ressaltar que o objetivo deste Projeto de Lei é
conscientizar a população de que nossas pequenas ações diárias fazem a
diferença na preservação do meio ambiente. Produzir menos resíduos, separar
o lixo, gastar menos água, utilizar materiais recicláveis, não fazer queimadas,
preservar as nascentes, dentre outras ações do nosso dia-a-dia são alguns
exemplos de preservação.
Sendo assim, alguns objetivos do "Dezembro Verde" são
conscientizar a população de que o abandono e os maus tratos de animais são
crimes, e, também, conscientizar sobre as necessidades de ações cotidianas
para a preservação ambiental. Assim, o referido projeto objetiva dar maior
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visibilidade aos temas, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao
abandono de animais, além de contribuir para melhoria dos indicadores
relativos ao abandono de animais em Santa Maria de Jetibá, bem como ampliar
a eficiência das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de
ações integradas envolvendo à população, órgãos públicos e organizações que
atuam na área.
Portanto, dada a importância do referido projeto, contamos com o
apoio dos Nobres Pares nessa iniciativa.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 06 de outubro de 2021.
Autor:
TEODORO HAMMER
Vereador- PSD
Co-autores:
ROGERIO SCHEREDER
Vereador/PATRIOTA - 2º VicePresidente
ILIMAR VESPER
Vereador/PATRIOTA – 2º Secretário
ADAIR LUCH
Vereador/PATRIOTA
IVONE SCHLIWE GUILHERME
Vereadora/PDT - 1ª Vice-Presidente