Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Setembro de 2021.
MENSAGEM Nº 039/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
037/2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadoras e Vereadores.
Com elevada estima submetemos para estudo, análise e aprovação de Vossa Excelência e dos demais
Ilustres Vereadores (as) dessa Egrégia Casa Legislativa, o envio da seguinte Mensagem do Projeto de Lei
Complementar, que tem o objetivo de INSTITUIR O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS
SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, em observância ao disposto no artigo 40, §§ 14, 15 e 16,
do art. 40, da Constituição Federal e no § 6º, do art. 9º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Sob a égide do novo regime, o valor dos benefícios de aposentadoria e de pensão pagos no âmbito do
Regime Próprio de Previdência Municipal aos servidores públicos titulares de cargos efetivos que
ingressarem no Município, após o início da sua vigência, bem como aos seus dependentes, não poderá
exceder o limite máximo dos benefícios fixados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Como contrapartida, ao servidor que auferir remuneração superior ao teto do Regime Geral, é
oportunizada a adesão ao regime complementar, de modo que lhe seja assegurada a garantia do
complemento de renda, no momento da passagem para a inatividade, na forma de benefício de
contribuição definida, constituído de forma individualizada, através de contribuições paritárias com o
Município.
É oportuno consignar que a Proposição não se aplica aos servidores públicos do Município que já se
encontrem em exercício antes da constituição do sistema de previdência complementar, mas tão somente
àqueles que vierem a ingressar no serviço público após a sua instituição. Tais servidores poderão, contudo,
mediante prévia e expressa manifestação, optar pela adesão ao novo regime.
Outrossim, o novo sistema não altera a situação previdenciária dos servidores que auferem remuneração
inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, os quais permanecem vinculados ao Regime
Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A este servidor que
percebe retribuição mensal inferior ao limite estabelecido para o Regime Geral é, no entanto, facultada a
participação na previdência complementar, embora sem a contrapartida patronal, vedada pela legislação.
Cabe ressaltar que a presente Proposição não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do
Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento
dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos.
Neste particular, o constituinte reformista não conferiu ao gestor público qualquer margem de
discricionariedade: a criação do regime de aposentadoria complementar dos servidores públicos é medida
obrigatória para todos os regimes próprios de previdência, sujeitando o ente federado, no caso de
inobservância, às severas sanções previstas no inciso XIII, do art. 167, da Constituição Federal, dentre as
quais destacam-se: (i) a vedação para transferências voluntárias de recursos pela União (ii) a proibição
para concessão de avais, garantias e subvenções em geral pela União (iii) a suspensão de empréstimos e
de financiamentos por instituições financeiras federais.
Pode-se observar a importância conferida à iniciativa, que o constituinte derivado fixou prazo máximo de
dois anos, contados da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para sua efetiva
implementação pelas unidades federadas, na forma do § 6º, do art. 9º da referida Emenda.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na
forma do § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, sua apreciação em regime
de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 3487/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2021
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES EFETIVOS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E
DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Maria de Jetibá, o
Regime de Previdência Complementar–RPC, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos do
Poder Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público
do Município de Santa Maria de Jetibá a partir da data de início da vigência do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo
Regime Geral de Previdência Social–RGPS.
Art. 2º. O Município de Santa Maria de Jetibá é o Patrocinador do plano de
benefícios do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo
Prefeito do Município de Santa Maria de Jetibá, que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio, transferência
de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de plano de benefícios de
que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência
e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Poder Executivo e Legislativo,
incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público a partir da data de:
I – publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do Patrocinador ao plano de
benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência complementar; ou
II – início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a
entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de
que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios
oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social -
RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas
pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Santa Maria de Jetibá aos segurados
definidos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º. Os servidores definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência
Complementar poderão, mediante prévia, expressa, irrevogável e irretratável opção, aderir ao Regime de
Previdência, na forma a ser regulada por Lei específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da vigência do Regime de Previdência Complementar, devendo observar o disposto no art. 4º
desta Lei.
Parágrafo único. Os servidores que percebam remuneração inferior ao limite
estabelecido para os benefícios do RGPS, poderão optar pela sua inclusão no plano de benefícios de
previdência complementar de que trata esta Lei, independentemente da data de ingresso no serviço
público, vedada a contrapartida do patrocinador.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o artigo 1º será
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de
previdência complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses
diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores do Município de Santa
Maria de Jetibá de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 8º. O Município de Santa Maria de Jetibá somente poderá ser Patrocinador de
plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados
tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na
fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados,
resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
§ 1º. O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados que:
I – assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos de invalidez e
morte do participante; e
II – sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
§ 2º. Na gestão dos benefícios de que trata o § 1º deste artigo, o plano de
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio específico.
§ 3º. O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º. O Município de Santa Maria de Jetibá é o responsável pelo aporte de
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de
benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão ou no contrato e no
regulamento.
§ 1º. As contribuições devidas pelo Patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser
superiores às contribuições normais dos participantes.
§ 2º. O Município de Santa Maria de Jetibá será considerado inadimplente em caso
de descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer
obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos
cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que
estabeleçam no mínimo:
I – a não existência de solidariedade do Município de Santa Maria de Jetibá,
enquanto Patrocinador, em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de
benefícios e entidade de previdência complementar;
II – os prazos de cumprimento das obrigações pelo Patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de
pagamento ou do repasse das contribuições;
III – que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados
pelo Patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta
individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV – eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições,
a ser realizado pelo patrocinador;
V – as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;
VI – o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos
os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de Patrocinador em prazo
superior a 90 (noventa) dias, no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem
prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os
servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, que sejam titulares de cargos efetivos do Poder
Executivo e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações.
Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
I – esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades
de economia mista;
II – esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da
federação;
III – optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
§ 1º. O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
§ 2º. Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
Patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos
mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo Patrocinador, na forma definida no regulamento do
respectivo plano.
§ 3º. Havendo cessão com ônus para o cedente, o Patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
§ 4º. O Patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 13. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de
entrada em exercício.
§ 1º. É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a
ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Santa Maria de
Jetibá, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de 90 (noventa) dias após sua inscrição automática na
forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita à inscrição.
§ 2º. Na hipótese de a manifestação de que trata o § 1º deste artigo ocorrer no
prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição
integral das contribuições vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de anulação
atualizadas nos termos do regulamento.
§ 3º. A anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo e a restituição prevista
no § 2º deste artigo não constituem resgate.
§ 4º. No caso de anulação da inscrição prevista no § 1º deste artigo, a contribuição
aportada pelo Patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da
contribuição aportada pelo participante.
§ 5º. Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir
ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o
cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 14. As contribuições do Patrocinador e do participante incidirão sobre a base
de cálculo das contribuições ao Regime de Próprio de Previdência Social - RPPS, estabelecidas em lei
específica, que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social -
RGPS, observado o disposto no inciso XI do art. 37º da Constituição Federal.
§ 1º. A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios.
§ 2º. Os participantes poderão realizar contribuições facultativas, de caráter
voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios.
Art. 15. O Patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes
condições:
I – sejam segurados do Regime de Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma
prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei; e
II – recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se
refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37º da Constituição Federal.
§ 1º. A contribuição do Patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela
que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
§ 2º. Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do Patrocinador não poderá exceder ao percentual de
10,00% (dez por cento).
§ 3º. Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos I
e II do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
§ 4º. Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos
participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo,
estejam inscritos no plano de benefícios.
§ 5º. Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei
e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e
consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de
benefícios, ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular
adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das
contribuições deste e das dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do
Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e
transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à
garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
§ 1º. A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão,
com vigência por prazo indeterminado.
§ 2º. O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros
Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput
deste artigo.
Seção VI
Do Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar
Art. 18. O Poder Executivo deverá instituir um Comitê de Assessoramento de
Previdência Complementar - CAPC nos termos da legislação vigente e na forma regulamentada pelo
Município de Santa Maria de Jetibá:
§ 1º. Compete ao Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar -
CAPC acompanhar a gestão dos planos de previdência complementar, os resultados do plano de
benefícios, recomendar a transferência de gerenciamento, manifestar-se sobre alterações no regulamento
do plano, além de outras atribuições e responsabilidades definidas em regulamento na forma do caput.
§ 2º. O Poder Executivo poderá, alternativamente ao comando do caput, delegar as
competências descritas no § 1º deste artigo ao órgão ou conselho já devidamente instituído no âmbito dos
Regimes próprios de previdência Social - RPPS, desde que assegure a representação dos participantes.
§ 3º. O Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar - CAPC terá
composição de no máximo 4 (quatro) membros e será paritária entre representantes dos participantes e
assistidos, e do Patrocinador, cabendo a este a indicação do Conselheiro Presidente, que terá, além do seu,
o voto de qualidade.
§ 4º. Os membros do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar -
CAPC deverão ter formação superior completa, e atender aos requisitos técnicos mínimos e experiência
profissional definidos em regulamento pelo Município de Santa Maria de Jetibá na forma do caput.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. As nomeações de novos servidores a cargos efetivos do Poder Executivo
e Legislativo, incluídas suas autarquias e fundações que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo
acima dos valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do
Regime Geral de Previdência Social-RGPS, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de
Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de
educação, saúde e segurança.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender
às despesas decorrentes da adesão e/ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata
esta Lei, observado:
I – o limite de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender,
exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas pré-operacionais necessárias à adesão ou à
implantação do plano de benefícios previdenciário, por meio do elemento de despesa
003001.0412200012.011.33903900000 - outros serviços de terceiros pessoa jurídica, na fonte de recurso
10010000000, vedado o aporte desses recursos a entidade de previdência complementar;
II – o limite de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por meio do elemento de
despesa 003001.0412200012.011.31900700000 - contribuição a entidades fechadas de previdência, na
fonte de recurso 10010000000, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação
deverão estar expressas no convênio de adesão.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Setembro de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal