materia nº 65/2021

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 65/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 
09 DE DEZEMBRO DE 1999, REVOGA A LEI 
2272 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que o Vereador Luciano Alves da Silva propôs, 
a Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1° O Art. 1º da Lei Municipal nº 475, de 09 de dezembro de 1999, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada a RUA SANDRA LÜDTKE, com início na 
Rodovia Kurt Karl Ludwig Kerchoff e término nas coordenadas –
315942.87 m E 7785988.74 m S, numa extensão de 605 metros, 
situada na Vila Jetibá, neste município.
Art. 2º Ficam inalterados os demais artigos da referida Lei.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 2272 de 13 de setembro 2019, que 
“dispõe sobre a extensão da Rua Sandra Lüdtke e dá outras providências”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 02 de dezembro de 2021.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
LUCIANO ALVES DA SILVA
Vereador- PTB/1º Secretário
 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 65/2021, DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 475, DE 09 DE 
DEZEMBRO DE 1999, REVOGA A LEI 2272
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o Art. 1º da 
Lei Municipal nº 475, de 09 de dezembro de 1999 e revogar a Lei Municipal nº
2272 de 13 DE novembro de 2019.
Atualmente o Art. 1º da Lei nº 475/1999 está com a seguinte 
redação: “Art. 1º Fica denominada, de acordo com o indicado no Anexo I desta 
Lei, RUA SANDRA LÜDTKE, que tem início na Rodovia Kurt Karl Ludwig 
Kerckhoff e com término na residência do Senhor Elias Mauro Lüdtke”.
O Art. 1º passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica 
denominada a RUA SANDRA LÜDTKE, com início na Rodovia Kurt Karl Ludwig 
Kerchoff e término nas coordenadas – 315942.87 m E 7785988.74 m S, numa 
extensão de 605 metros, situada na Vila Jetibá, neste município”.
O Projeto de Lei, portanto, visa apenas alterar a extensão da 
mencionada rua, para que fique denominada até a divisa com a área rural, haja 
vista que a localidade vem se desenvolvendo cada dia mais e assim 
beneficiará um número maior de moradores. 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Ressalta-se, por fim, que a Lei Municipal nº 2272/2019, que 
“dispõe sobre a extensão da Rua Sandra Lüdtke e dá outras providências”, 
deve ser revogada, tendo em vista que as alterações contidas no presente 
Projeto de Lei regulam inteiramente a matéria de que trata a referida lei.
Diante do exposto, espero que os ilustres colegas Vereadores e 
Vereadoras, acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior
sanção do Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 02 de dezembro de 2021.
LUCIANO ALVES DA SILVA
Vereador- PTB/1º Secretário