Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 264/2021
INDICA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A INSTALAÇÃO DE UMA
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO
(ETE) E REDE DE COLETA RESIDENCIAL,
EM RIO POSSMOSER, NESTE MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio da
Vereadora 1ª Vice-Presidente, abaixo assinada, conforme o Art. 100 e 101 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito municipal, a instalação de uma Estação de
Tratamento de Esgoto (ETE) e rede de coleta residencial, em Rio Possmoser,
neste município.
O objetivo da presente proposição é viabilizar a instalação de
Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e rede de coleta residencial em Rio
Possmoser, a fim de salvaguardar o rio que atravessa o bairro, bem como o
Rio Santa Maria da Vitória.
Nos preocupa a contaminação dos rios por falta de saneamento
básico na comunidade de Rio Possmoser, pois, o bairro vem crescendo de
forma surpreendente, sendo que muitas residências ainda utilizam medidas
alternativas para lidar com o esgoto doméstico, principalmente através de
fossas, que são escavadas diretamente nos terrenos sem qualquer tipo de
revestimento, onde os resíduos caem diretamente no solo, método que,
infelizmente, contamina o lençol freático.
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Esse modelo de fossa é a única forma que muitas famílias
encontram para lidar com os dejetos residenciais, tendo em vista que as fossas
sépticas ainda possuem um alto custo para instalação. Tal situação nos deixa
apreensivos e a cada dia mais alerta, pois também existe a possibilidade de
direcionamento de esgoto diretamente nos rios em razão da falta de rede
coletora e da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) na região.
Saneamento básico, como sabemos, é um conjunto de serviços
fundamentais para o desenvolvimento socioeconômico de uma região tais
como abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana,
drenagem urbana, manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais, e é um
direito garantido pela Constituição Federal e instituído pela Lei n° 11.445/2007,
que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
De forma simplificada, a cadeia do saneamento tem início na
captação em reservatórios de água, onde acontece o tratamento e distribuição
aos pontos de consumo, sejam eles residenciais ou industriais. Em seguida, é
feito o descarte em uma rede de esgoto, direcionando o resíduo para
tratamento. O ciclo tem conclusão quando a água tratada é devolvida ao ciclo
natural. A coleta e tratamento de esgoto evita a contaminação e transmissão de
doenças e a poluição de córregos, rios e mares. Esse sistema preserva os
recursos hídricos e as fontes de abastecimento de água e quando nós nos
preocupamos com a qualidade da água que é distribuída, com o tratamento
correto do esgoto, estamos evitando a proliferação de diversas doenças,
garantindo, assim, uma melhor qualidade de vida.
O Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) é garantir
que, até 2023, 100% do território nacional seja abastecido por água potável, e
até 2033, 92% dos esgotos estejam tratados. Além de garantir uma melhoria na
condição de vida da população, o saneamento básico de qualidade ajuda
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indiretamente o meio ambiente, pois, ao dar um destino adequado ao esgoto e
aos resíduos sólidos, evitamos a poluição de rios e lagos.
É importante destacar que todas as cidades devem garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, ou seja, devem levar esses
serviços a todas as residências. Entretanto, Rio Possmoser ainda não têm
acesso a esses serviços tão importantes, e, em razão do seu crescimento
populacional, é fundamental o investimento nessa área.
Face ao exposto, verificando o interesse público na presente
indicação, conto com o apoio dos nobres Vereadores e Vereadora para
aprovação da presente indicação, bem como o acatamento pelo Poder
Executivo.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 14 de outubro de 2021.
IVONE SCHLIWE GUILHERME
Vereadora – PDT/ 1ª Vice-Presidente