materia nº 272/2021

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 272/2021
INDICA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CONCESSÃO DE ABONO 
SALARIAL AOS PROFISIONAIS DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNÍCIPIO, 
COM RECURSOS DO FUNDEB.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio do
Presidente Elmar Francisco Thom e do Vereador Joel Ponath, abaixo
assinados, conforme o Art. 100 e 101 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, a concessão de abono salarial aos profissionais da educação básica
do município, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica (Fundeb).
Justifica-se a presente indicação, tendo em vista que o Tribunal 
de Contas do Espírito Santo (TCE), autorizou o aumento de despesas na 
educação, visando cumprir a nova lei do Fundeb.
Ressalta-se que, com a alteração na legislação do Fundeb, 
realizada em 2020, a exigência de gasto com o pagamento da remuneração 
dos profissionais passou de 60% para 70%.
Portanto, a concessão do abono salarial, vem no sentido de dar 
cumprimento à exigência constitucional de aplicação mínima obrigatória de 
70% dos recursos do Fundeb.
Face ao exposto, contamos com o apoio dos demais colegas 
Vereadores e Vereadoras desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade,
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
a presente indicação e desde já, requeremos também o devido acatamento da 
indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 20 de outubro de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente – PP
JOEL PONATH
Vereador – PSB