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materia nº 274/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 274 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaIndicação nº 274/2021, que indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, referente aos anos de 2020 e 2021.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-09 Proposição arquivada — Aprovada, encaminhada e arquivada
2021-11-09 Encaminhado para Prefeito — aprovada e encaminhada para o conhecimento do prefeito
2021-11-08 Proposição aprovada — Aprovada por unanimidade.
2021-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na pauta de votação da sessão ordinária do dia 08/11/2021.
2021-10-22 INCLUSO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA EM SESSÃO — Proposição incluída na pauta de leitura
2021-10-21 Aguardando parecer jurídico — Parecer jurídico Dra. Cláudia.
2021-10-18 aguardando elaboração e parecer jurídico — Para elaboração.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-08T20:09:17.956503-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 274/2021
INDICA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCESSÃO 
DE REVISÃO GERAL ANUAL DA 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS, REFERENTE 
AOS ANOS DE 2020 E 2021.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio do
Presidente Elmar Francisco Thom e do Vereador Joel Ponath, abaixo
assinados, conforme o Art. 100 e 101 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos 
municipais, referente aos anos de 2020 e 2021.
A presente indicação objetiva que o Prefeito Municipal encaminhe 
a este Poder Legislativo, Projeto de Lei concedendo a revisão geral da 
remuneração dos servidores públicos municipais, de acordo com o art. 37, 
inciso X, da CF/88.
A revisão geral anual é um direito subjetivo previsto na 
Constituição Federal, objetivando promover a reposição de perdas financeiras 
provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, 
relativas ao período de um ano.
Em decorrência dos altos índices inflacionários que assolaram o 
país nos anos de 2020 e 2021, a remuneração dos funcionários públicos 
municipais se encontra defasada, necessitando, portanto, da revisão anual, a 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
fim de assegurar a manutenção do poder de compra dos servidores públicos
municipais, face aos efeitos da inflação.
Outrossim, solicitamos que a preposição seja encaminhada a este 
Poder Legislativo neste exercício, para ser executado no exercício de 2022, 
nos moldes da Lei Complementar n° 173, de 22 de maio de 2020.
Diante do ao exposto, contamos com o apoio dos demais colegas 
Vereadores e Vereadoras desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade,
a presente indicação e desde já, requeremos também o devido acatamento da 
indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 21 de outubro de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente – PP
JOEL PONATH
Vereador – PSB

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