Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 276/2021
INDICA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CRIAÇÃO DA
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio da
Vereadora 1ª Vice-Presidente, abaixo assinada, conforme o Art. 100 e 101 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a criação da Secretaria de Governo
Municipal de Santa Maria de Jetibá.
A Secretaria de Governo e Articulação Institucional exerce o
assessoramento ao prefeito na coordenação e avaliação da atuação e
desempenho das entidades e órgãos da Administração Municipal. Também
realiza a organização, manutenção e controle do acervo da legislação e demais
atos expedidos pelo prefeito, além da articulação, elaboração e análise de
propostas de atos administrativos, mensagens, decretos e projetos de leis da
alçada e iniciativa do Executivo.
É responsável ainda pela assistência e apoio ao prefeito na
articulação e relacionamento com o Poder Legislativo Municipal, entidades dos
governos federal e estadual, associações, empresas, instituições e movimentos
da sociedade civil.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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O acompanhamento da tramitação de projetos de lei, nas
diferentes esferas de poder, de interesse do Poder Executivo Municipal
também estará sob a responsabilidade da Secretaria de Governo.
Em suas devidas atribuições, a Secretaria de Governo Municipal
tem por finalidade coordenar a articulação política, visando o funcionamento
eficiente e a integração do Poder Executivo ao público em geral. A ela
compete:
I - assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal na sua representação
civil e nas relações com autoridades em geral;
II - assessorar e auxiliar e representar o Prefeito Municipal em suas atribuições
legais e atividades oficiais, assim como em suas funções administrativas,
políticas e sociais;
III - contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e de
programas gerais e setoriais inerentes ao Gabinete do Prefeito;
IV - promover e supervisionar a coordenação da implantação das políticas
setoriais sob responsabilidade do Gabinete do Prefeito;
V - orientar e coordenar a elaboração e formulação das diretrizes da política
externa do Município;
VI - estabelecer diretrizes para a atuação do Gabinete do Prefeito e do VicePrefeito;
VII - contribuir para o pleno exercício da cidadania no Município de Santa Maria
de Jetibá - ES, promovendo integração da População ao processo de gestão
pública municipal, em perfeita harmonia com as ações dos Poderes Executivo
e Legislativo Municipal;
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Estado do Espírito Santo
VIII - assessorar e apoiar tecnicamente o Poder Executivo Municipal na
articulação e acompanhamento, análise e controle dos assuntos relacionados
ao Senado Federal, à Câmara de Deputados, à Assembleia Legislativa e
principalmente, à Câmara de Vereadores;
IX - prestar assistência aos Secretários Municipais, aos ocupantes de cargos
equivalentes, no âmbito do Senado Federal, da Câmara de Deputados, da
Assembleia Legislativa e principalmente da Câmara de Vereadores, nos
assuntos e estudos relacionados a projetos de Leis, Indicações, Pleitos,
Resoluções, Decretos e Portarias, entre outros atos normativos de interesse do
Poder Executivo Municipal;
X - promover o acompanhamento e atendimento, mediante estudo de
viabilidade, das solicitações do Poder Legislativo Municipal, referentes a
indicações, pleitos e outros assuntos correlatos;
XI - promover ações para a integração da sociedade civil no processo de
gestão pública e convivência social, em especial das comunidades e
segmentos organizados, garantindo acesso às informações e conhecimentos
necessários ao exercício pleno da cidadania;
XII - acompanhar o planejamento e a execução integrada das Políticas,
Programas e Ações da Administração Municipal;
Portanto, o objetivo da presente indicação é que a Secretaria de
Governo Municipal seja uma ponte entre os Poderes Executivo e Legislativo,
em especial no atendimento as solicitações dos vereadores e vereadoras,
sobretudo no que diz respeito as emendas parlamentares destinadas ao
município.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Vereadores e
Vereadora para aprovação da presente indicação, bem como o acatamento
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 19 de outubro de 2021.
IVONE SCHLIWE GUILHERME
Vereadora – PDT/ 1ª Vice-Presidente