Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de Outubro de 2021.
MENSAGEM Nº 042/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 040/2021, QUE
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR, NO MONTANTE DE
R$ 3.609.550,80 (TRÊS MILHOES, SEISCENTOS E NOVE
MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA
CENTAVOS), NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 2395/2020
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadoras e Vereadores.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar o reforço de
dotação orçamentária da Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação, por meio de abertura de Crédito
Adicional Especial e Suplementar, no valor total de R$ 3.609.550,80 (três milhões, seiscentos e nove mil,
quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos), em alteração a Lei Municipal nº 2395/2020.
A Justificativa para o pedido do reforço citado da-se pela necessidade de adequação do Orçamento Anual
para pagamento da folha de pessoal da Secretaria de Saúde, visando dar continuidade ao atendimento e à
manutenção da Secretaria, tendo a gestão municipal a responsabilidade de ofertar serviços essenciais à
população, evitando a descontinuidade dos mesmos. Não trata-se de nova despesa, apenas adequação do
que fora planejado com o que está sendo executado. No mais, torna-se necessária ainda ajustes no
orçamento da Secretaria de Educação, visando os repasses aos Conselhos de Escola da estrutura municipal.
A Vigência do crédito adicional suplementar será restrita ao exercício financeiro em que for aberto, salvo
expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. Sua Base Normativa é a
Constituição Federal que trata do referido tema no capítulo denominado “Finanças Públicas”, onde, ao longo
dos arts. 165 e 167 e incisos, aborda os créditos adicionais. Além da Constituição Federal, outras normas
também tratam deste mecanismo:
• Lei Federal nº 4.320/64 – estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanço, tratando dos créditos adicionais nos arts. 40 a 46;
• Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - aprovada anualmente, dispõem sobre as diretrizes para a elaboração
da LOA, além de definir regras para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelência seus pares a minuta do
Projeto de Lei e seus anexos, na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, ancorado
no §1º do Art. 48 da Lei Orgânica deste Município.
Apresentamos à Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado
apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 9180/2021
PROJETO DE LEI Nº 040/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, NO VALOR
DE R$3.609.550,80 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E
NOVE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS E
OITENTA CENTAVOS), NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL Nº 2395/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, no
orçamento da Secretaria de Saúde de Santa Maria de Jetibá , no valor de R$3.100.000,00 (três milhões e cem
mil reais), no orçamento vigente, em alteração a Lei Municipal nº 2395/2020, com a transferência de saldo
orçamentário entre Unidades Gestoras, realizada por meio da anulação do saldo da reserva de contingência,
com as seguintes classificações:
DESTINO DO RECURSO
Unidade Orçamentária: 008001 - Fundo Municipal de Saúde
Orgão: 008 - Secretaria de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Projeto Atividade: 2.041 - Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 31900400000 - Contratação por Tempo Determinado
Ficha/Fonte: 127/1211
Valor: R$ 300.000,00
Elemento de Despesa: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha/Fonte: 04/1211
Valor: R$ 600.000,00
Elemento de Despesa: 31901300000 - Obrigações Patronais
Ficha/Fonte: 05/1211
Valor: R$ 90.000,00
Elemento de Despesa: 31911300000 - Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentária
Ficha/Fonte: 7/1211
Valor: R$ 35.000,00
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0014 - Atenção Primária à Saúde Qualificada e Humanizada
Projeto Atividade: 2.043 - Manutenção e ampliação das Atividades da Atenção Primária à Saúde - PAB
Elemento de Despesa: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha/Fonte:40/1214
Valor: R$ 180.000,00
Elemento de Despesa: 31911300000 - Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentária
Ficha/Fonte: 42/1214
Valor: R$ 15.000,00
Projeto Atividade: 2.044 - Manutenção e ampliação das Atividades da Estratégia Saúde da Família - ESF
Elemento de Despesa: 31900400000 - Contratação por Tempo Determinado
Ficha/Fonte: 130/1211
Valor: R$ 115.000,00
Elemento de Despesa: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha/Fonte: 49/1211
Valor: R$ 660.100,00
Elemento de Despesa: 31901300000 - Obrigações Patronais
Ficha/Fonte: 50/1211
Valor: R$ 150.000,00
Elemento de Despesa: 31911300000 - Obrigações Patronais - Op. Intra-Orçamentária
Ficha/Fonte: 51/1211
Valor: R$ 27.000,00
Projeto Atividade: 2.045 - Manutenção e ampliação das Atividades dos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS
Elemento de Despesa: 31900400000 - Contratação por Tempo Determinado
Ficha/Fonte:131/1211
Valor: R$ 73.000,00
Ficha/Fonte: 131/1214
Valor: R$ 52.000,00
Elemento de Despesa: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha/Fonte: 59/1211
Valor: R$ 108.000,00
Ficha/Fonte: 59/1214
Valor: R$ 92.000,00
Projeto Atividade: 2.046 - Manutenção e ampliação dos Serviços de Saúde Bucal
Elemento de Despesa: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha/Fonte: 67/1214
Valor: R$ 320.000,00
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambiental
Programa: 0015 - Rede de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC)
Projeto Atividade: 2.047 - Manutenção dos Serviços de Saúde da Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha/Fonte: 81/1211
Valor: R$ 190.000,00
Projeto Atividade: 2.048 - Manutenção e Ampliação das Ações de Saúde Mental
Elemento de Despesa: 31900400000 - Contratação por Tempo Determinado
Ficha/Fonte: 134/1211
Valor: R$ 20.000,00
Elemento de Despesa: 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Ficha/Fonte: 95/1211
Valor: R$ 69.000,00
Elemento de Despesa: 31901300000 - Obrigações Patronais
Ficha/Fonte: 96/1211
Valor: R$ 3.900,00
Parágrafo Único. Os elementos de despesa ora suplementados possuem valores estimados
conforme média de gastos, podendo variar para mais ou para menos no momento da sua execução.
Art. 2º. Para dar cobertura as suplementações dos elementos de despesas de que trata o Art. 1º,
serão utilizados recursos de anulação de dotação orçamentária da Unidade Gestora Prefeitura Municipal de
Santa Maria de Jetibá conforme segue:
ORIGEM DO RECURSO
Unidade Orçamentária: 999001 - Reserva de Contingência
Orgão: 999 - Reserva de Contingência
Função: 99 - Reserva de Contingência
Subfunção: 999 - Reserva de Contingência
Programa: 9999 - Reserva de Contingência
Projeto Atividade: 9.999 - Reserva de Contingência
Elemento de Despesa: 99999900000 - Reserva de Contingência
Ficha/Fonte: 574/1001
Valor: R$ 3.100.000,00
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, no
orçamento da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, no valor de R$ 249.391,60 (duzentos e quarenta
e nove mil, trezentos e noventa e um reais e sessenta centavos), no orçamento vigente, em alteração a Lei
Municipal nº 2395/2020, com as seguintes classificações:
DESTINO DO RECURSO
Unidade Orçamentária: 007001 – Secretaria de Educação
Órgão: 007 - Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Projeto Atividade: 2.060 - Manutenção das Atividades Administrativas do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 33504100000 – Constribuições
Ficha/Fonte: 579/1111
VALOR: R$ 171.619,20
Unidade Orçamentária: 007001 – Secretaria de Educação
Órgão: 007 - Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Projeto Atividade: 2.061 - Manutenção das Atividades Administrativas do Ensino Infantil
Elemento de Despesa: 33504100000 – Constribuições
Ficha/Fonte: 580/1111
VALOR: R$ 77.772,40
Art. 4º. Para dar cobertura as suplementações dos elementos de despesas de que trata o Art. 3º,
serão utilizados recursos de anulação de dotação orçamentária da Unidade Gestora Prefeitura Municipal de
Santa Maria de Jetibá, conforme segue:
ORIGEM DO RECURSO
Unidade Orçamentária: 007001 – Secretaria de Educação
Órgão: 007 - Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Projeto Atividade: 2.060 - Manutenção das Atividades Administrativas do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 33903100000 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
Outros
Ficha/Fonte: 181/1001
VALOR: R$ 3.879,59
Unidade Orçamentária: 007001 – Secretaria de Educação
Órgão: 007 - Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Projeto Atividade: 2.060 - Manutenção das Atividades Administrativas do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 33903600000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Ficha/Fonte: 182/1111
VALOR: R$ 7.000,00
Unidade Orçamentária: 007001 – Secretaria de Educação
Órgão: 007 - Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Projeto Atividade: 2.060 - Manutenção das Atividades Administrativas do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha/Fonte: 183/1111
VALOR: R$ 1.000,00
Unidade Orçamentária: 007001 – Secretaria de Educação
Órgão: 007 - Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Projeto Atividade: 2.060 - Manutenção das Atividades Administrativas do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha/Fonte: 183/1120
VALOR: R$ 108.256,46
Unidade Orçamentária: 007001 – Secretaria de Educação
Órgão: 007 - Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0021 - Transporte Escolar
Projeto Atividade: 2.091 - Manutenção do Transporte Escolar do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha/Fonte: 186/1111
VALOR: R$ 51.483,15
Unidade Orçamentária: 007001 – Secretaria de Educação
Órgão: 007 - Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0021 - Transporte Escolar
Projeto Atividade: 2.092 - Manutenção do Transporte Escolar da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 33903000000 – Material de Consumo
Ficha/Fonte: 197/1111
VALOR: R$ 77.772,40
Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no orçamento da
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, no valor de R$ 260.159,20 (duzentos e sessenta mil, cento e
cinquenta e nove reais e vinte centavos), no orçamento vigente, em alteração a Lei Municipal nº 2395/2020,
com as seguintes classificações:
DESTINO DO RECURSO
Unidade Orçamentária: 007001 – Secretaria de Educação
Órgão: 007 - Secretaria de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Projeto Atividade: 2.059 - Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 33504100000 – Contribuições
Ficha/Fonte: 584/1111
VALOR: R$ 260.159,20
Art. 6º. Para dar cobertura às suplementações dos elementos de despesas de que trata o Art. 5º,
serão utilizados recursos de anulação de dotação orçamentária da Unidade Gestora Prefeitura Municipal de
Santa Maria de Jetibá, conforme segue:
ORIGEM DO RECURSO
Unidade Orçamentária: 005001 – Secretaria de Planejamento e Projetos
Órgão: 005 - Secretaria de Planejamento e Projetos
Função: 04 - Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Projeto Atividade: 2.005 - Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento de Despesa: 33903400000 – Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos
terceirização
Ficha/Fonte: 107/1001
VALOR: R$ 249.391,60
Unidade Orçamentária: 007001 – Secretaria de Educação
Órgão: 007 - Secretaria de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0022 - Infraestrutura Escolar
Projeto Atividade: 1.018 - Construção, reforma e ampliação das unidades de educação infantil
Elemento de Despesa: 33903900000 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Ficha/Fonte: 201/1111
VALOR: R$ 10.767,60
Art. 7°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução
desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de Outubro de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal