materia nº 41/2021

Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de Outubro de 2021. 
MENSAGEM Nº 043/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 041/2021, QUE 
ALTERA O § 2º DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 
1.146 DE 14 DE JULHO DE 2009, QUE 
CONSOLIDA A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO 
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores eSenhoras Vereadoras.
Submetemos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei que visa a ALTERAÇÃO DO § 2º DO 
ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 1.146 DE 14 DE JULHO DE 2009.
O presente Projeto de Lei visa ajustar situação que há muito vem sendo preterida, mas, no presente cenário, 
com o retorno das aulas presenciais em plena Pandemia, onde os cuidados sanitários, administrativos e 
pedagógicos devem ser potencializados, requer solução IMEDIATA.
Em princípio a presente alteração legislativa visa padronizar a existência de diretores nas Creches Municipais 
de Santa Maria de Jetibá, vez que temos Creches com menos de 120 (cento e vinte) alunos que hoje contam 
com diretor escolar e outras que não contam, situação que deve ser devidamente corrigida por meio da 
presente proposição. 
Note-se que a Creche Municipal Petronella Lauvers Guilherme (localizada em Garrafão) e CMEI Rayane Luiza 
Berger, até a presente data não contam com diretor escolar, embora tenham respecitvamente 91 (noventa e 
um) e 92 (noventa e dois) alunos. Diante disso, a situação “enfrentada” pelas duas unidades escolares 
coloca-as em patamar de disparidade com outras Unidades de Ensino Municipais que oferecem ensino na 
modalidade “Creche”, como é o caso da Creche Municipal Ronald Berger, que atualmente conta com 45 
(quarenta e cinco) alunos, e Creche Municipal KlaineKiner Schaul, que conta com 91 (noventa e um alunos).
Destaco que está no plano de Governo da Gestão Municipal a ampliação da oferta de vagas de creche no 
Município (inclusive com a construção de unidades em comunidades rurais) e a alteração legislativa irá 
contribuir em muito para o maior cuidado de nossas crianças.
Por fim, informo que o presente não trata da criação de cargos de qualquer natureza, conforme os nobres 
vereadores e vereadoras podem perceber, no texto da Lei 1.146/2009, mas de alteração de critério para 
instituição da função de Diretor em Unidades de Ensino que ofertem atendimento de Creche.
Na expectativa da aprovação do Projeto de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, com fundamento no artigo 48 da 
Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que com o retorno das atividades presenciais, há a necessidade de se 
adequar e padronizar o funcionamento das creches municipais, visando o melhor atendimento às nossas 
crianças, apresentamos a Vossa Excelência e aos Ilustres Vereadores e Vereadoras nossos votos de elevada 
e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 9512/2021
PROJETO DE LEI Nº 041/2021
ALTERA O § 2º DO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL 
1.146 DE 14 DE JULHO DE 2009, QUE CONSOLIDA A 
GESTÃO DEMOCRÁTICA NO SISTEMA MUNICIPAL DE 
ENSINO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 2º do Artigo 11 da Lei Municipal nº 1146 de 14 de julho de 2009 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
§ 2º. As escolas que contam com um número de matrículas inferior a 120 (cento e vinte) não 
terão Diretor, exceto as escolas que oferecerem ensino na modalidade Creche, que contarão 
com diretor sempre que as matrículas alcançarem o número igual ou superior a 80 (oitenta).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de Outubro de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal