materia nº 38/2016

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 38/2016
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 1º DA LEI Nº 20, DE 22 DE 
AGOSTO DE 1989, DESTE MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Vereadora Selene Jastrow propôs, a 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1°. O Art. 1º da Lei Municipal nº 20 de 22/08/1989, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1º. Fica denominada a Avenida REYNALDO BERGER, que 
tem início na proximidade da residência do Senhor Eder Carlos 
Wilwock e término nas proximidades da propriedade do Senhor 
Hilário Hoffmann, em Rio Possmoser, neste Município. 
Art. 2º. Ficam inalterados os demais Artigos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 1º de dezembro de 2016.
SELENE JASTROW
Vereadora
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 
20, DE 22 DE AGOSTO DE 1989, DESTE 
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o Artigo 
1º da Lei Municipal nº 20, de 22 de agosto de 1989, que atualmente está com a 
seguinte redação: “Fica denominada a Avenida REYNALDO BERGER, tendo 
início na Igreja Matriz, até a saída da Casa Comercial do Sr. David Marquardt, 
na comunidade do Rio Possmoser, neste Município”.
O presente Projeto de Lei visa apenas alterar a extensão 
da mencionada Avenida, haja vista que a localidade de Rio Possmoser se 
desenvolveu muito nos últimos anos.
Em função do que foi o exposto é que esta proposição traz 
essa importante alteração. Assim, espero que os ilustres colegas Vereadores, 
acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior sanção do 
Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 1º de dezembro de 2016. 
SELENE JASTROW
Vereadora