materia nº 66/2021

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 66/2021
REVOGA OS INCISOS II, III E VI DO ART. 4º
DA LEI MUNICIPAL 2468, DE 05 DE 
AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam revogados os incisos II, III e VI do art. 4º da Lei Municipal 2468, 
de 05 de agosto de 2021.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Santa Maria de Jetibá, 27 de outubro de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara/PP
IVONE SCHLIWE GUILHERME
1ª Vice-Presidente da Câmara/PDT
ROGÉRIO SCHEREDER
2º Vice-Presidente da
Câmara/PATRIOTA
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
LUCIANO ALVES DA SILVA
1º Secretário/PTB
ILIMAR VESPER
2º Secretário/PATRIOTA
ADAIR LUCHT
Vereador/PATRIOTA
CLOVIS BRAUN
Vereador/PMN
JOELIO ABELDT
Vereador/PTB
JOEL PONATH
Vereador/PSB
SELENE JASTOW
Vereadora/PSB
TEODORO HAMMER
Vereador/PSD
VALDEMIRO JONAS
Vereador/PMN
VALDEVINO MANSKE
Vereador/PP
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI 66/2021, REVOGA OS 
INCISOS II, III E VI DO ART. 4º DA LEI 
MUNICIPAL 2468, DE 05 DE AGOSTO DE 
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A presente proposta legislativa tem por objetivo revogar os incisos II, III e VI do 
art. 4º da Lei Municipal 2468, de 05 de agosto de 2021, a saber:
Art. 4º Os projetos de lei sobre denominação, vias, 
próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos e rurais 
e bairros, de iniciativa parlamentar ou quando 
encaminhados pelo Executivo, serão instruídos com os 
seguintes documentos:
(…)
II - certidão do setor competente da Prefeitura Municipal, 
certificando que não existe outro logradouro público com o 
nome proposto;
III - certidão do setor competente da Prefeitura Municipal, 
certificando que logradouro ou próprio público a que se 
pretende denominar não possui nome oficial.
(…)
VI - certidão de antecedentes criminais.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, diante do travamento dos projetos que 
tratam da denominação de logradouros e prédios públicos, em virtude da 
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dificuldade do Poder Executivo Municipal adequar os setores responsáveis 
para a emissão das certidões previstas nos incisos II e III da Lei nº 2468/2021.
Quanto a emissão de certidão de antecedentes criminais, justifica-se o pedido 
de revogação, pois, dependendo da data do falecimento do(a)
homenageado(a), não há registros nos bancos de dados do órgão responsável
pela emissão da certidão, o que impossibilita a juntada do documento no 
Projeto de Lei de denominação.
Portanto, se faz necessária a revogação dos referidos incisos, a fim de dar 
andamento nos Projetos de Lei de denominação de logradouros e próprios
públicos que estão em fase de elaboração na Câmara Municipal e, 
principalmente, para suprimir a responsabilidade da Prefeitura Municipal na 
emissão das certidões previstas nos incisos II e III da Lei 2468/2021.
Diante do exposto, solicitamos, após a devida análise dessa Casa de Leis, a 
aprovação do presente Projeto de Lei.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 27 de outubro de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara/PP
IVONE SCHLIWE GUILHERME
1ª Vice-Presidente da Câmara/PDT
ROGÉRIO SCHEREDER
2º Vice-Presidente da
Câmara/PATRIOTA
LUCIANO ALVES DA SILVA
1º Secretário/PTB
ILIMAR VESPER
2º Secretário/PATRIOTA
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
ADAIR LUCHT
Vereador/PATRIOTA
CLOVIS BRAUN
Vereador/PMN
JOELIO ABELDT
Vereador/PTB
JOEL PONATH
Vereador/PSB
SELENE JASTOW
Vereadora/PSB
TEODORO HAMMER
Vereador/PSD
VALDEMIRO JONAS
Vereador/PMN
VALDEVINO MANSKE
Vereador/PP