materia nº 289/2021

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 289/2021
INDICA AO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ E O GOVERNO 
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PARA
O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO 
SUPLEMENTAR DE ESCALA 
OPERACIONAL (ISEO) AOS POLICIAIS 
MILITARES E BOMBEIROS MILITARES, 
NESTE MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio do
Vereador Rogério Schereder, amparado pelo o Art. 100 e 101 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a Celebração de um convênio entre 
o município de Santa Maria de Jetibá e o Governo do Estado do Espírito Santo
para realização de repasse de recursos ao Estado, para o Município arcar 
como 12 Horas até 4 vezes ao mês por militar que atua em nossa cidade, para 
o pagamento de Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO) aos 
Policiais Militares e Bombeiros Militares, neste município.
Justifica-se a presente indicação, tendo em vista que Santa Maria 
de Jetibá vem sofrendo com constantes roubos, furtos e demais crimes durante
os últimos meses.
Ressalta-se que a população do município teve um salto
expressivo nos últimos anos e esse crescimento contribui diretamente para o 
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aumento da criminalidade. Entretanto, apesar do aumento populacional do 
município, temos um desfalque de efetivos policiais para atender toda a 
demanda da nossa cidade. 
Em contrapartida, a fim de melhorar o aumento da presença 
policial em nosso município, o Comandante da 8ª CIA IND, Major Cabral,
amparado pelo Art. 2º da Lei Complementar 662/2012, faz pagamentos de
Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO) aos seus 
comandados, mas, esbarra em limitações de ordem orçamentárias, o que 
condiciona o efetivo pagamento.
Porém, a Lei Complementar 662/2012, em seu art. 7º, § 1º, 
autoriza a realização de convênio entre Município e Estado para o pagamento 
de Indenização Suplementar de Escala Operacional aos militares que atuam no 
município.
Dessa forma, sugiro que a Prefeitura Municipal de Santa Maria de 
Jetibá celebre este convênio junto ao Governo do Estado do Espírito Santo, a 
fim de fortalecermos o policiamento da nossa cidade, proporcionando mais 
segurança aos nossos munícipes e, também, como ferramenta de valorização
para os nossos militares.
Diante do exposto, requeiro o apoio dos demais nobres 
Vereadores e Vereadoras desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade,
a presente indicação e desde já, requeiro também o devido acatamento da 
indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 10 de novembro de 2021.
ROGÉRIO SCHEREDER
Vereador – PATRIOTA/2º Vice-Presidente