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Santa Maria de Jetibá-ES, 05 de Novembro de 2021.
MENSAGEM Nº 045/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 043/2021, QUE DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.303, DE 31 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo alterar a redação do
artigo 7º da Lei Municipal nº 1.303/2011, que dispõe acerca da dotação orçamentária utilizada para custear a
compra de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção para doação às família afetadas por desastre
causado por inundações, desmoronamentos e desabamentos.
A alteração da referida legislação municipal se trata, em verdade, de atualização de dotação orçamentária, pois,
diante do cenário que acomete o nosso país, a saber a Covid-19, mas, especialmente as fortes chuvas
recebidas pelo Município de Santa Maria de Jetibá nos meses de Outubro e Novembro de 2021, ensejam a
referida atualização para melhor organização e disposição dos valores a serem utilizados.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores(as), os
nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 9905/2021
PROJETO DE LEI Nº 043/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.303, DE 31 DE JANEIRO DE 2011, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 1.303, de 31 de janeiro de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária: 002001.0618200022.003 - Ações de Proteção e Defesa Civil”.
Art. 2°. Ficam inalterados os demais Artigos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 05 de Novembro de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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