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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 298/2021
INDICA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO
DE BELÉM, ATRAVÉS DO PROGRAMA
REGULARIZA SANTA MARIA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio do
Vereador 2º Secretário, abaixo assinado, conforme o Art. 100 e 101 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a regularização fundiária do bairro
São Sebastião de Belém, através do Programa Regulariza Santa Maria.
A presente indicação objetiva que o Poder Executivo Municipal
implante o Programa Regulariza Santa Maria, em São Sebastião de Belém,
para a regularização dos imóveis lá situados, nos termos da Lei Municipal nº
2.237/2019.
O referido bairro encontra-se dentro do perímetro urbano do
município e carece dessa regularização, tendo em vista que muitos imóveis
ainda não possuem escritura. O Programa Regulariza Santa Maria é uma
importante ferramenta para que esses proprietários tenham a oportunidade de
regularizar os seus imóveis e, com isso, conquistarem inúmeros benefícios
como o título de propriedade, a valorização do imóvel, acesso a financiamentos
imobiliários, créditos bancários, dentre outros.
Ressalta-se, ainda, que os moradores daquela região fizeram um
abaixo-assinado para pedido de viabilidade de regularização fundiária,
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
recolhendo um total de 49 (quarenta e nove) assinaturas, o que demostra o
interesse daquela população em aderir ao programa.
Diante do exposto, requeiro o apoio dos demais nobres
Vereadores e Vereadoras desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade,
a presente indicação e desde já, requeiro também o devido acatamento da
indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 16 de novembro de 2021.
ILIMAR VESPER
Vereador- PATRIOTA/2º Secretário
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