Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 300/2021
INDICA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO DE
APOIO CULTURAL COM A ASSOCIAÇÃO
DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ, RADIO
POMERANA FM, NA FORMA DE
SUBVENÇÃO SOCIAL.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio do
Vereador 2º Secretário, abaixo assinado, conforme o Art. 100 e 101 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, celebrar convênio de apoio Cultural
com a Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Maria de Jetibá,
Radio Pomerana FM, na forma de subvenção social.
A Rádio Pomerana FM - 98,5 MHZ, Emissora fundada pela
Associação de Radiodifusão Comunitária de Santa Maria de Jetibá, em 30 de
dezembro de 1998, é hoje um dos maiores orgulhos para este Município, o
mais pomerano do Brasil, se destacando entre todas as Emissoras
Comunitárias do Estado do Espírito Santo.
Consolidada, há 23 anos no ar, é referência na prestação de
serviços comunitários, oferecendo um trabalho sério, direcionado e ético
desenvolvido por profissionais competentes e qualificados, para a Comunidade
e dela tendo apoio irrestrito.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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Na Rádio Pomerana FM, o ouvinte se diverte com as melhores
músicas, das clássicas aos novos sucessos, notícias, informações, entrevistas,
debates, utilidade pública, programas religiosos, etc.
Promove, portanto, a integração social, cultural, educacional,
esportiva, de lazer e saúde e, principalmente, de cidadania.
Permitido no artigo 18 da Lei Federal 9.612/1998, tendo também
respaldo legal na Lei Orgânica Municipal, onde os Arts. 171, 176, 180 e 187 III,
estabelecem que o município estimulará a cultura, apoiando e incentivando a
produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais de seu povo.
De ordem cultural, pretende-se a divulgação de eventos, notícias,
informes em geral de interesse da comunidade e plena utilidade pública.
Convém registrar que o campo de atuação das rádios
comunitárias, seus objetivos e princípios estão estabelecidos, respectivamente,
nos artigos 3° e 4° da Lei n° 9.612/1998, dentre os quais destaca-se a
divulgação de elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade,
prestação de serviços de utilidade pública, oferecimento de estágio
profissionalizante de jornalismo e, fundamentalmente, permissão do exercício
do direito de expressão do cidadão.
Ainda, o artigo 3° dispõe que a finalidade das rádios comunitárias
deve ser o atendimento à comunidade beneficiada, com vistas a:
I - dar oportunidade à difusão de ideias, elementos de
cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;
II - oferecer mecanismos à formação e integração da
comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio
social;
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III - prestar serviços de utilidade pública, integrando-se
aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;
IV - contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas
áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de
conformidade com a legislação profissional vigente;
V - permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do
direito de expressão da forma mais acessível possível.
Assim, entendendo haver justificado a contento, e demonstrado
os seus relevantes motivos e benefícios para a comunidade, pelo importante
papel que desempenha levando informações aos munícipes, sendo assim,
necessário o apoio referido nesta proposição.
Diante do exposto, requeiro o apoio dos demais nobres
Vereadores e Vereadoras desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade,
a presente indicação e desde já, requeiro também o devido acatamento da
indicação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 17 de novembro de 2021.
ILIMAR VESPER
Vereador- PATRIOTA/2º Secretário