Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 67/2021
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO,
DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL “AMIGOS
DE PATAS”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Proteção, Defesa
e Bem-Estar Animal “Amigos de Patas”, fundada em 13 de outubro de 2017,
inscrita no CNPJ sob nº 30.482.979/0001-42, com sede estabelecida na Av.
Frederico Grulke, nº 1570, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-
000.
Art. 2°. Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior,
obrigada a remeter à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, anualmente
até o dia 30 de janeiro, relatório de suas atividades, dando destaque aos
serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado de balancete
de Receita e Despesa do mesmo período.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 19 de novembro de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara - PP
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N°67/2021, QUE
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO,
DEFESA E BEM-ESTAR ANIMAL “AMIGOS
DE PATAS”
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei visa declarar de utilidade pública
a Associação de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal “Amigos de Patas”.
A Associação de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
“Amigos de Patas”, tem sede estabelecida na Av. Frederico Grulke, nº 1570,
Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000, possui personalidade
jurídica de direito privado, é uma associação civil e deliberativa, não
governamental, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado.
A Associação tem como finalidade, promover campanhas
educativas, palestras, cursos e orientar a população quanto ao respeito,
cuidados e posse responsável em relação aos cães e gatos; estimular o amor e
o respeito aos cães e gatos; promover meios efetivos para reprimir os atos de
abuso, crueldade e abandono praticados contra cães e gatos; estimular a
adoção de cães e gatos; divulgar as leis vigentes que protegem cães e gatos;
colaborar com os órgãos competentes, sempre que possível, no sentido de
aprimorar a legislação relativa aos direitos dos cães e gatos; colaborar com o
cumprimento da legislação relativa aos animais (cães e gatos), comunicando
as autoridades competentes quando for o caso; criar ou promover eventos com
objetivo de angariar e recolher fundos para manutenção dos objetivos dos
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"AMIGOS DE PATAS'; desenvolver atividades de interesse público e relevância
social voltado para cães de gatos; incentivar e apoiar as outras Associações e
Organizações da Sociedade Civil que possuam finalidade/objetivos voltadas ao
bem estar de cães e gatos; celebrar parcerias com instituições privadas,
nacionais ou internacionais visando a promoção de ações, programas e
atividades direcionadas a consecução dos objetivos dos "AMIGOS DE PATAS";
celebrar parcerias com o Poder Público Federal, Estadual e municipal, nos
termos da Lei n° 13.019/2014; despertar na comunidade circundante, o
interesse, responsabilidade e compromisso em cuidar do bem estar de cães e
gatos, dentre outras.
Ademais, conforme consta da documentação que
acompanha o Projeto de Lei, em especial o ofício protocolado sob nº
1120/2021, em que a Associação “AMIGOS DE PATAS” solicita a declaração
de utilidade pública, a mesma ressalta que:
Motivados pelo amor incondicional aos
animais e principalmente visando lutar pelos direitos,
saúde e bem-estar daqueles que são vítimas de
abandono e maus tratos no Município de Santa Maria de
Jetibá/ES formamos em 2015, um pequeno grupo
chamado “SOS Animais”, provendo voluntariamente
resgates, cuidados e tratamento médico veterinário a cães
e gatos em situação de rua, pois, a administração
municipal da época não fornecia nenhum dos serviços
elencados acima.
Com o passar do tempo, a adesão de
pessoas ao grupo aumentou significativamente, havendo
a necessidade de estruturação jurídica para pleiteio de
recursos, pois todas as despesas com os animais
resgatados eram arrecadadas entre os membros do grupo
e por “vaquinhas” em redes sociais.
Em 13/10/2017, instituiu-se
juridicamente sob CNPJ N° 30.482.979/0001-42, a
Associação de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
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"Amigos de Patas", entidade civil e deliberativa sem fins
lucrativos.
A crescente demanda de animais
abandonados aumentava descontroladamente, bem como
a taxa de natalidade de animais de rua, haja vista que não
havia a instrumentalização de políticas públicas e
legislação contunde, para prevenir e disciplinar essa
complexa situação. Na falta de um norte legal de âmbito
municipal, formulamos juridicamente em janeiro/2018,
proposta de minuta de Lei voltada a penalizações
especificas da prática de maus tratos a cães e gatos, para
encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, visando
adequações necessárias e implantação pelo Poder
Legislativo Municipal. Desta forma, em 28/03/2018,
passou a existir a Lei Municipal no 2067/2018, que
“estabelece, no âmbito do Município de Santa Maria de
Jetibá/ES, sanções e penalidades administrativas para
aqueles que praticarem maus-tratos a cães e gatos e dá
outras providências.”
Somos Entidade muito atuante e
relevante no Município, trabalhando de forma voluntária,
sem fins lucrativos e primando pelo desenvolvendo das
diretrizes do Estatuto Social com muito afinco e zelo.
Trabalhamos com resgates de cães e gatos abandonados
em situação maus tratos, vulnerabilidade física e social,
24 horas por dia, além de promover reabilitações,
adoções e Campanhas socioeducativas. Além dos
trabalhos realizados de forma direta com animais de rua,
prestamos assistência à famílias carentes do Município
que possuem animais resgatados, proporcionando os
cuidados necessários aos animais e aos membros da
família com cestas básicas, medicamentos, material de
limpeza e higiene, etc.
Possuímos um galpão alugado que
serve como abrigo para os 42 animais resgatados
atualmente e mantemos todas as despesas mensais
realizando bazares, ação entre amigos, venda de lanches,
coleta e venda de materiais recicláveis, venda de
camisetas e Campanhas de doações voluntárias em
redes sociais.
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Mediante o exposto, solicitamos
gentilmente a Vossa Exa. o reconhecimento da
Associação “Amigos de Patas”, como de Entidade de
Utilidade Pública (…).
Verifica-se, portanto, que a Associação tem em foco o
caráter social dos serviços que presta, aliado às necessidades com que se
defrontam as instituições filantrópicas, a concessão do TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL representará um importante respaldo para que possa
continuar sua importantíssima atividade.
Ante o exposto, pelo seu mérito e por reunir as condições
para a obtenção da declaração de utilidade pública, nada mais do que justa a
regularização desta matéria. Desta forma, requeiro o apoio dos demais pares
que compõe este Poder para a aprovação do Projeto de Lei, e desde já,
também requeiro o sancionamento por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 19 de novembro de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara - PP