Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N°68/2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA
MUNICIPAL DA CIDADANIA” E DA
“SEMANA DA CIDADANIA EM AÇÃO” NO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam instituídos, no Município de Santa Maria de Jetibá-ES, a
“Semana Municipal da Cidadania em Ação”, que ocorrerá, anualmente, na
primeira semana do mês de outubro, e o “Dia Municipal da Cidadania”, a ser
comemorado no dia 05 de outubro de cada ano.
§ 1º. O dia e a semana a que se refere o “caput” deste artigo passará a integrar
o Calendário Oficial de Eventos do Município.
§ 2º. O Poder Público Municipal poderá desenvolver programações, em caráter
informativo, com a realização de cursos, seminários, palestras, campanhas e
outras atividades que visem a promover os direitos do cidadão e incentivem a
população a prática de atos que promovam o exercício e a construção da
cidadania.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo Municipal, regulamentar a Lei por decreto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 18 de novembro de 2021.
LUCIANO ALVES DA SILVA
Vereador- PTB/1º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 69/2021, QUE DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA
MUNICIPAL DA CIDADANIA” E DA
“SEMANA DA CIDADANIA EM AÇÃO” NO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Pretende-se com o presente Projeto de Lei, através do “Dia
Municipal da Cidadania” e da “Semana da Cidadania em Ação”, incentivarmos
ações que visem estimular a valorização de atitudes cidadãs no município de
Santa Maria de Jetibá.
O objetivo é a melhoria da qualidade de vida e fortalecimento de
vínculos entre os moradores e a municipalidade por meio da promoção da
integração social e cultural, com acesso aos serviços de saúde, ações de
sustentabilidade do meio ambiente e acesso a direitos e informações diversas.
Ressalta-se que a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de
Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social, em parceria com as demais
secretarias e entidades civis, poderá, na Semana da Cidadania em Ação,
ofertar serviços nas mais diversas áreas, em todo o munícipio, promovendo o
exercício da cidadania a população de Santa Maria de Jetibá.
Na Semana da Cidadania em Ação também poderá ser realizada
campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões,
palestras e seminários nas escolas e nos espaços públicos do município.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Por fim, entendemos que a melhor data para a instituição do Dia
Municipal da Cidadania é o dia 05 de outubro, coincidindo com o Dia Nacional
da Cidadania, que é comemorado no Brasil desde 2010.
Dessa forma, dada a importância do referido projeto, espero que
os ilustres colegas Vereadores e Vereadoras, acolham esta proposta, para a
necessária aprovação e posterior sanção do Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 18 de novembro de 2021.
LUCIANO ALVES DA SILVA
Vereador- PTB/1º Secretário