Câmara Municipal de Santa Maria de Jetihá
Estado do Espírito Santo
Rua Dalmácio Espíndula, nº 155 — Centro — Santa Maria de Jetibá-ES — CEP 29645-000
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REQUERIMENTO
Na intenção de apresentar Projeto de Lei que Institui o “Programa Eu Escolhi Esperar” para
prevenção e conscientização sobre gravidez precoce no Município de Santa Maria de
Jetibá/ES, a contribuir para redução de sua incidência, e dá outras providencias.
Requeiro junto à secretaria administrativa que indique se já há proposição desta natureza
em andamento de autoria de outro vereador e posteriormente que encaminhe à Secretária
Legislativa para devida elaboração.
Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de outubro de 2021.
ereador/PATRIOTA
4 2º Nice-Presidente
A
M
Tlestpsco Hoy
TEODORO HAMMER
Vereador/PSD
IVONE ScHLI
Vereadora/PDT
1º Vice-Presidente
ILIMAR VESPER
Vereador/PATRIOTA
câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá |
Data: 18/11/2021 Hora: 07:56:24
Processo Nº: 001129/2021
Requerente: Gabinete do Vereador Rogerio Schereder
Detalhamento: Projeto de lei que institui o Programa Eu Escolhi Esperar,
para prevenção e conscientização sobre gravidez precoce no Município
de Santa Maria de Jetibá
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa alertar a população em geral, mas principalmente os
adolescentes, sobre as causas e consequências de uma gravidez precoce. Um relatório
sobre a Situação da População Mundial 2020, publicado pelo Fundo de População das
Nações Unidas - UNFPA, denuncia que 1 a cada 4 meninas se relacionam sexualmente
antes dos 18 anos no Brasil, um índice de 26%. Tal situação traz como resultado a
gravidez precoce que se conecta integralmente coma mortalidade materna. Mães
adolescentes também passam por barreiras como educação, saúde e trabalho,
encontrando dificuldades para sua autonomia na fase adulta. O Brasil possui uma taxa de
fecundidade entre meninas de 15 a 19 anos de 62 a cada mil bebês nascidos vivos, por
ano são mais de 430 mil bebês nascidos de mães adolescentes. O Índice é maior que a
taxa mundial, que corresponde a 44 adolescentes gravidas para cada grupo de mil, diz
um relatório da ONU em abril de 2019. A ONU defende que as informações sobre a vida
sexual, as doenças sexualmente transmissíveis e os métodos contraceptivos sejam
repassadas para os adolescentes tanto os do sexo masculino como do feminino nas
escolas e nos serviços de saúde pública. "Os rapazes também precisam encarar a
contracepção como de responsabilidade deles para que tomem as medidas necessárias
para evitar a paternidade antes da hora”, pontua Anna Cunha. Um outro ponto divulgado
pela entidade é que a América Latina é a única região do mundo com uma tendência
crescente de gravidez entre adolescentes menores de 15 anos. Também o documento
indica que, apesar de a fecundidade total na América Latina ter diminuído nos últimos 30
anos, o mesmo ritmo não foi observado nas gestações de adolescentes. A gravidez na
adolescência pode ter diversas causas. Algumas meninas relatam, inclusive, que a
gravidez foi desejada. Entretanto, independentemente das causas e desejos de cada
adolescente, fato é que a gravidez precoce é um problema de saúde pública, uma vez
que causa riscos à saúde da mãe do bebé tendo impacto socioeconômico, pois muitas
das gravidas abandonam os estudos e apresentam maior dificuldade para ingressarem
em empregos no futuro. A mulher gravida precocemente pode apresentar sérios
problemas durante a gestação, inclusive risco de morte. Entre os fatores biológicos que
merecem destaque, podemos citar os riscos de prematuridade do bebe e baixo peso,
morte pré-natal, anemia, aborto natural, pré-eclâmpsia e eclampsia, risco de ruptura do
colo do útero e depressão pós-parto. Dados do Ministério da Saúde mostraram um total
de 274 mortes relacionadas com a gravidez em adolescentes em 2004. Essas mortes,
além das causas obstétricas. Podem estar relacionadas com a tentativa de aborto,
comum em adolescentes grávidas. Além da morte das mães, observa-se que a morte
infantil é maior em crianças nascidas de adolescentes com menos de 15 anos, quando
comparadas com as mulheres com idade entre 25 e 29 anos.
Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de outubro de
2021.
PN 2. . sf.o
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ROGERIO SCHEREDER
“Veréador/PATRIOTA
/ 2º Nice-Presidente
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Ted ex szo Hoy rnb
TEODORO HAMMER
Vereador/PSD
Vereadora/PDT
12 Vice-Presidente
ILIMAR VESPER
Vereador/PATRIOTA
... . sir
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MINUTA
Projeto de LEINº /2021
Institui o “Programa Eu Escolhi Esperar”
para prevenção e conscientização sobre
gravidez precoce no Município de Santa
Maria de Jetibá/ES, a contribuir para
redução de sua incidência, e dá outras
providencias.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Maria de Jetibá - ES, o “Programa
Eu Escolhi Esperar" que trata da prevenção e conscientização sobre gravidez precoce, com
o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que
contribuam para a redução da incidência da gravidez precoce.
Art. 2º. O programa de que trata o artigo 1º desta lei será desenvolvido no âmbito do poder
público municipal, com base nas medidas abaixo elencadas, sem prejuízo de outras a
serem instituídas:
|- promoção de palestras direcionadas aos profissionais de saúde e educação, voltadas à
consecução dos objetivos do programa;
Il - exposição e divulgação de material explicativo, destinados aos adolescentes,
esclarecendo eventuais causas, consequências e formas de prevenção da gravidez
precoce;
III - direcionamento de atividades para o público alvo do programa, principalmente os mais
vulneráveis;
IY - monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado, promovendo a
interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.
Art. 3º. As escolas de ensino público e privadas poderão celebrar acordos de cooperação
e parcerias com Unidades Básicas de Saúde - UBS, organizações não governamentais, e
outras entidades afins para a implementação dos objetivos pretendidos previstos no artigo
1º desta lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de outubro de 2021.
ROGÉRIO SCHEREDER
), ereador/PATRIOTA
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2º Vice-Presidente
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TEODORO HAMMER
Vereador/PSD
IVONE SCHLIWE GUILHERME
Vereadora/PDT
12 Vice-Presidente
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ILIMAR VESPER
Vereador/PATRIOTA