Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 70/2021
INSTITUI A "SEMANA DO CAMPO LIMPO"
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Santa Maria de Jetibá, a
"Semana do Campo Limpo", a ser comemorada, anualmente, no mês de
agosto.
Parágrafo único. As atividades da “Semana do Campo Limpo” terão início no
dia 18 de agosto de cada ano, data em que é comemorado o Dia Nacional do
Campo Limpo.
Art. 2º A “Semana do Campo Limpo” destina-se a conscientizar a população
sobre a necessidade de ser realizada a logística reversa das embalagens
vazias de defensivos agrícolas, assegurando a destinação ambientalmente
correta das embalagens primárias de defensivos agrícolas comercializados,
com vistas a preservação ambiental.
Art. 3º Na “Semana do Campo Limpo” poderão ser desenvolvidas ações
destinadas a população, com os seguintes objetivos e finalidades:
l – alertar e promover a ampla divulgação do tema nos meios de comunicação,
respeitando o disposto nas normas regulamentadoras pertinentes a matéria;
II – realizar ações integradas e atividades, visando a conscientização dos
agricultores, canais de distribuição e revenda, fabricantes e a sociedade civil
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sobre a importância de seguir os procedimentos corretos e participar da
logística reversa;
III – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas,
visando ampliar o debate sobre o tema;
lV – estimular sob o ponto de vista social e educacional a conscientização de
ações, programas e projetos na área da educação ambiental, sobre a
importância da correta manipulação e destinação das embalagens vazias dos
defensivos agrotóxicos;
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com organizações da
sociedade civil, Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias –
InpEV, empresas revendedoras e empresas agroindustriais para a organização
de debates, palestras sobre o tema, assim como para a coleta e recebimento
das embalagens vazias de defensivos agrícolas e sua estocagem.
Art. 5º O Poder Executivo poderá na “Semana do Campo Limpo”, através dos
órgãos do município que trabalham com o tema, desenvolver ações educativas,
cursos, workshops, palestras, fóruns, congressos, seminários, simpósios,
colóquios ou assemelhados em escolas, associações e entidades do município,
visando cumprir os objetivos desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de
Datas e Eventos do Município
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 09 de dezembro de 2021.
Autor:
TEODORO HAMMER
Vereador - PSD
Coautores:
ROGÉRIO SCHEREDER
2º Vice-Presidente da
Câmara/PATRIOTA
IVONE SCHLIWE GUILHERME
1ª Vice-Presidente da Câmara/PDT
ILIMAR VESPER
2º Secretário/PATRIOTA
JOELIO ABELDT
Vereador/PTB
ADAIR LUCHT
Vereador/PATRIOTA
LUCIANO ALVES DA SILVA
1º Secretário
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara/PP
SELENE JASTOW
Vereadora/PSB
CLOVIS BRAUN
Vereador/PMN
VALDEMIRO JONAS
Vereador/PMN
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JOEL PONATH
Vereador/PSB
VALDEVINO MANSKE
Vereador/PP
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 70/2021, QUE
INSTITUI A "SEMANA DO CAMPO LIMPO"
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo institur a “Semana
do Campo Limpo" no âmbito do município de Santa Maria de Jetibá e dá outras
providências.
Ressaltamos que a criação da referida campanha visa a
conscientização dos agricultores de nossa cidade e região quanto a
importância da manipulação, bem como a devolução de embalagens vazias de
defensivos agrícolas.
Ao instituir em nosso calendário a "semana do Campo Limpo",
podemos dar ampla divulgação no que tange a denominada logística reversa,
para que o agricultor possa dar de forma certa o destino das embalagens dos
produtos supracitados, a fim de termos, em conjunto, uma política ambiental
que esteja em consonância com a saúde pública envolvida para se evitar
desfechos desastrosos a saúde de toda a população.
O município de Santa Maria de Jetibá apresenta em sua maioria
uma população rural que trabalha na agricultura familiar de forma convencional,
ou seja, fazendo o uso de defensivos agrícolas para a manutenção de suas
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produções. Boa parte dos produtores rurais sabe da destinação das
embalagens de defensivos, porém, ainda temos agricultores que não fazem a
devolução das embalagens, gerando cenas de embalagens em rios e dispersos
nas lavouras, causando a contaminação do solo e rios do município. Neste
sentido, melhorias nas políticas públicas a respeito do tema são de suma
importância para melhorar os números de recolhimento de embalagens vazias
e consequentemente diminuir os riscos de contaminações ambientais e de
saúde.
Para esta finalidade, as parcerias serão de suma importância,
considerando a participação de diferentes agentes: agricultores, canais de
revenda, cooperativas, indústrias fabricantes, poder público e a instituição
inpEV (Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias).
O denominado Sistema do Campo Limpo é o nome do programa
brasileiro de logística reversa de embalagens vazias de defensivos agrícolas,
no qual o inpEV atua como núcleo de inteligência. Ele abrange todas as
regiões do país e tem como base o conceito de responsabilidade
compartilhada: agricultores, indústria fabricante, canais de distribuição e poder
público têm papéis e responsabilidades específicas no fluxo de funcionamento
do programa, definidas por lei.
A capilaridade das ações e a excelência na articulação entre os
diferentes agentes da cadeia produtiva agrícola no sistema fazem o Brasil uma
referência mundial. O país é referência na destinação ambientalmente correta
de embalagens vazias de defensivos, com uma média de 94% das embalagens
plásticas primárias comercializadas.
Além da ampla cobertura e das diferentes modalidades de
recebimento – que em algumas regiões são feitas por unidades itinerantes - o
Sistema Campo Limpo apresenta outro diferencial importante: o
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aperfeiçoamento constante. O sistema acompanha a evolução da agricultura
brasileira e do agronegócio, que tem crescido acima da média de outros
setores industriais e de serviços. Com a expansão da fronteira agrícola e a
modernização do cultivo, cresce também a utilização de insumos como
defensivos agrícolas. Sem a gestão dos resíduos daí resultantes, certamente
haveria impacto ambiental.
Quando as embalagens são abandonadas no ambiente, ou
descartadas inadequadamente podem contaminar o solo, as águas superficiais
e os lençóis freáticos. Há ainda o problema da reutilização sem critério das
embalagens que coloca em risco a saúde de animais e das pessoas.
Essa era a realidade antes da sistematização do programa de
logística reversa desses materiais. Segundo uma pesquisa realizada pela
Andef (Associação Nacional de Defesa Vegetal), em 1999, 50% das
embalagens vazias de defensivos agrícolas no Brasil, naquela época, eram
doadas ou vendidas sem qualquer controle; 25% tinham como destino a
queima a céu aberto, 10% ficavam armazenadas ao relento e 15% eram
simplesmente abandonados no campo.
Desde o início da operação, em 2002, o Sistema Campo Limpo
vem sendo ampliado e atualmente assegura a destinação ambientalmente
correta de cerca de 94% das embalagens plásticas primárias (que entram em
contato direto com o produto) e 80% do total de embalagens vazias de
defensivos agrícolas comercializados.
Deste modo, é importante ressaltar que o objetivo deste projeto
de lei é conscientizar a população e os produtores rurais de que nossas
pequenas ações diárias fazem a diferença na preservação do meio ambiente.
Nossas pequenas ações juntas, se tornam grandes.
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Outros objetivos da "Semana do Campo Limpo" são conscientizar
a população da necessidade de se ter a destinação ambientalmente correta
das embalagens e estimular a prática da logística reversa. Assim, o referido
projeto objetiva dar maior visibilidade ao tema, estimulando cotidianamente a
população rural sobre o assunto.
Portanto, dada a importância do referido projeto, contamos com o
apoio dos Nobres Pares para aprovação e posterior sanção do Poder
Executivo.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 09 de dezembro de 2021.
Autor:
TEODORO HAMMER
Vereador - PSD
Coautores:
ROGÉRIO SCHEREDER
2º Vice-Presidente da
Câmara/PATRIOTA
IVONE SCHLIWE GUILHERME
1ª Vice-Presidente da Câmara/PDT
ILIMAR VESPER
2º Secretário/PATRIOTA
ADAIR LUCHT
Vereador/PATRIOTA
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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JOELIO ABELDT
Vereador/PTB
LUCIANO ALVES DA SILVA
1º Secretário
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara/PP
SELENE JASTOW
Vereadora/PSB
CLOVIS BRAUN
Vereador/PMN
VALDEMIRO JONAS
Vereador/PMN
JOEL PONATH
Vereador/PSB
VALDEVINO MANSKE
Vereador/PP