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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 42/2016
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
CONCEDER COMPLEMENTO NO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES,
OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNCIPAL
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder complemento
no auxílio alimentação dos Servidores, ocupantes de cargos efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES.
Art. 2º. O complemento corresponderá ao valor de R$ 348,83 (trezentos e
quarenta e oito reais e oitenta e três centavos) a ser pago no salário de
dezembro de 2016.
Art. 3º. As despesas da execução da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária 001001.010310102.084 – Atividade Legislativa.
33904600000 – Auxílio Alimentação. Ficha 0000015.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 1º de dezembro de 2016.
HILÁRIO BOENING
Presidente da Câmara
VALDEVINO MANSKE LUIS ORLANDO DE OLIVEIRA
Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
ARLINDO LAGASS EMILSON VIEIRA DA SILVA
Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 42/2016, AUTORIZA O
PODER LEGISLATIVO A CONCEDER
COMPLEMENTO NO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES,
OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNCIPAL
DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade lembrar e conceder
complemento, no auxílio alimentação dos Servidores, ocupantes de cargos
efetivos e comissionados desta Casa de Leis, com intuito de premiar e valorizar
os Servidores na execução das políticas públicas municipais no ano de 2016.
Cumpre ressaltar que a concessão do complemento, por meio do
auxílio alimentação, respeita os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem
como a despesa decorrente da aprovação deste Projeto de Lei tem adequação
orçamentária.
Desta forma, o presente Projeto de Lei visa contemplar os seus
servidores, de modo a incentivá-los a otimizar o seu desempenho na busca
da eficiência e eficácia dos serviços prestados à população
Diante do exposto, contamos com a especial colaboração dos
nobres vereadores e da vereadora, para apreciação e deliberação positiva da
matéria apresentada no presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 1º de dezembro de 2016.
HILÁRIO BOENING
Presidente da Câmara
VALDEVINO MANSKE LUIS ORLANDO DE OLIVEIRA
Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
ARLINDO LAGASS EMILSON VIEIRA DA SILVA
Secretário 2º Secretário
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