Santa Maria de Jetibá-ES, 02 de Dezembro de 2021.
MENSAGEM Nº 049/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 047/2021, QUE ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2181/2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadoras.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, visa a alteração dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2181/2019, tendo em vista que se faz necessária a retificação do tamanho da área objeto de doação para 1.880,00 m² (um mil, oitocentos e oitenta metros quadrados), localizada em Rio Lamego, São João de Garrafão, Município de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo de acordo com o levantamento topográfico realizado.
Também se faz necessária a alteração do valor de avaliação da área a ser doada, tendo em vista que a Comissão de Avaliação instituída por meio do Decreto nº 184/2019 avaliou a área em 50.000,00 (cinquenta mil reais) no dia 17/03/2021, entretanto fora homologado a Guia de transmissão nº 2021005235 pela Secretaria de Estado da Fazenda em 09/09/2021, atribuindo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Ressalta-se ainda que foi retificado o nome da proprietária da área, de Bernadina Brandt Salomão para Berdina Brandt Salomão, bem como, a matrícula do imóvel fora transferida da Comarca de Santa Leopoldida para Santa Maria de Jetibá.
Desse modo, por meio da nova redação dada aos artigos 1º e 2º, da referida lei, fora retificado o valor de avaliação do imóvel e a metragem da área objeto de doação, de acordo com o levantamento topográfico e guia de transmissão nº 2021005235.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores (a), os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 0598/2019
PROJETO DE LEI Nº 047/2021
ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 1º e 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2181/2019.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera os artigos 1º e 2º, da Lei Municipal nº 2181, de 12 de março de 2019, que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir por doação, uma área com 1.880,00 m² (um mil, oitocentos e oitenta metros quadrados), a ser desmembrada de área maior, localizada em Rio Lamego, São João de Garrafão, Município de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, avaliada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2°. A área de terras descrita e caracterizada no Art. 1°, pertence a Sra. Berdina Brandt Salomão, devidamente registrada no Cartório do 1º Ofício Registro Geral de Imóveis da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, no Livro 2, sob o registro 6.635, do qual será desmembrada a área de 1.880,00 m² (um mil e oitocentos metros quadrados), objeto de doação”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.441, de 11 de junho de 2021.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 02 de Dezembro de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal