Santa Maria de Jetibá-ES, 02 de Dezembro de 2021.
MENSAGEM Nº 050/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
048/2021, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO
COM O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DEMAIS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA DOS SERVIDORES EFETIVOS
MUNICIPAIS, CÁLCULOS DE PROVENTOS,
REAJUSTES, REGRAS DE TRANSIÇÃO E PENSÃO
POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ,
EM CONFORMIDADE COM A EC Nº 103/2019, DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadoras.
Com elevada estima submetemos para estudo, análise e aprovação de Vossa Excelência e dos demais
Ilustres Vereadores (as) dessa Egrégia Casa Legislativa, o envio da seguinte Mensagem do Projeto de Lei
Complementar, que tem o objetivo de dispor sobre concessão de aposentadorias e pensões do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá, em observância das mudanças
advindas da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019.
A Emenda Constitucional nº. 103/2019, estabelece no seu Art. 40º, § 1º, inciso III, § § 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C e
5º da Constituição Federal que cada Ente Federativo Municipal, Estadual e Distrito Federal devem dispor
em Lei Complementar os requisitos para concessão de aposentadorias e pensões.
O município já realizou as alterações necessárias em sua Lei Orgânica, por meio da emenda Nº 13, de 16
de junho de 2020, sendo, portanto, necessário, no presente momento, o estabelecimento de regras
específicas, incluindo as regras de transição a serem observadas pelos servidores que já se encontram
filiados ao RPPS.
A presente propositura, portanto, traz a necessidade de adequação às normas gerais aplicadas aos
Regimes Próprios de Previdência Social com a entrada em vigor como conhecida à Reforma da Previdência,
por meio desse Projeto de Lei Complementar, condições dos seus segurados vinculados ao Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá que tenham estabelecido as regras e os
requisitos para aposentadorias e pensões.
Diante da necessidade de aprovação dessa Lei Complementar, em que o Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá tenha estabelecido sobre a estruturação para
os requisitos da concessão de aposentadorias e pensões, as regras transitórias, e assegurando a concessão
de aposentadoria, a qualquer tempo, aos servidores públicos efetivos que até a data da publicação da
presente Lei Complementar, tenham cumprido os requisitos para a sua obtenção, com base nos critérios da
legislação vigente.
Destaca-se que, a adequação da legislação municipal à reforma da previdência não é uma faculdade dos
municípios, mas sim, uma imposição constitucional, sendo que, caso os municípios não o façam, ficaram
com pendência junto à Secretaria da Previdência, impossibilitados de emissão de Certidão de Regularidade
Previdenciária - CRP, o que acarretará problemas de várias ordens ao município, inclusive, impossibilidade
de recebimento de recursos financeiros.
Importante esclarecer, que as regras estabelecidas no projeto de lei complementar incluso, replicam a
reforma implantada pelo Governo Federal, de forma que, possa garantir segurança jurídica aos filiados do
RPPS, sem comprometer o equilíbrio financeiro da autarquia, motivo pelo qual, foram replicadas as regras
estabelecidas pela União.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, colho o ensejo para solicitar, na
forma do § 1º do Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, sua apreciação em regime
de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 4858/2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2021
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO COM O TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO E DEMAIS REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES
EFETIVOS MUNICIPAIS, CÁLCULOS DE PROVENTOS,
REAJUSTES, REGRAS DE TRANSIÇÃO E PENSÃO POR
MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ,
EM CONFORMIDADE COM A EC Nº 103/2019, DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre as hipóteses de aposentadoria dos
servidores públicos municipais, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Santa Maria de Jetibá, o respectivo tempo de contribuição e os demais requisitos, os cálculos dos
respectivos proventos, as regras de transição, como também das pensões por morte deixadas pelos
segurados do mencionado Regime Próprio de Previdência Social, em conformidade com os preceitos e
diretrizes emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e da legislação previdenciária em
vigor.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 2º São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Santa Maria de Jetibá os servidores efetivos, ativos e inativos, dos órgãos da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo, bem como, do Poder Legislativo do Município de Santa Maria de
Jetibá.
§ 1º Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em Lei de
livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, aplica-se o
Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º O servidor titular de cargo efetivo, investido de mandato por meio eletivo, que
exerça concomitantemente o cargo efetivo e o mandato eletivo, filia-se ao Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Santa Maria de Jetibá pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social
pelo mandato eletivo.
§ 3º O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo
temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de
Previdência Social.
§ 4º Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor
mencionado neste artigo será segurado obrigatoriamente do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Santa Maria de Jetibá em relação a cada um dos cargos ocupados.
Art. 3º O servidor segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Santa Maria de Jetibá, que em seu cargo efetivo vier a ocupar cargo em comissão, continua vinculado
exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições previdenciárias ao Regime
Geral de Previdência Social sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, recolhidas
sobre os vencimentos brutos e vantagens pessoais permanentes que irão compor sua aposentadoria
como servidor efetivo.
Art. 4º O servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá nas seguintes situações:
I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da
administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos e/ou poderes;
II - quando licenciado, observando-se as condições previstas no art. 5º desta Lei;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em
quaisquer dos entes federativos; e
IV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Art. 5º Ao servidor titular de cargo efetivo que deixar de exercer temporariamente
atividade que o submeta ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá,
inclusive por motivo de licença sem vencimentos, é facultado manter a qualidade de segurado, desde que
passe a efetuar, sem interrupção, o pagamento mensal das contribuições previdenciárias referentes à sua
parte e à do Município, cuja base de cálculo será o valor do subsidio ou vencimento do cargo no mês de
competência de cada recolhimento.
§ 1º Permanece filiado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa
Maria de Jetibá, o servidor titular de cargo efetivo que esteja à disposição da União, Estados, Distrito
Federal ou de outro Município.
§ 2º Permanece filiado ao regime previdenciário de origem o servidor titular de cargo
efetivo da União, Estados, Distrito Federal ou de outro Município que esteja à disposição do Município de
Santa Maria de Jetibá.
Art. 6º Perderá a qualidade de segurado do Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Santa Maria de Jetibá o servidor titular de cargo efetivo que, não estando em gozo de
benefício previdenciário ou de afastamento legal, desligar-se do serviço público municipal por exoneração,
demissão ou cassação de aposentadoria.
Parágrafo único. Os dependentes do segurado mencionado no caput perderão,
automaticamente, qualquer direito à percepção dos benefícios previstos nesta Lei.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 7º São dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei:
I - o cônjuge, o companheiro ou companheira, e o filho não emancipado, de qualquer
condição, desde que não tenha atingido a maioridade civil ou inválido;
II - os pais; e
III - o irmão inválido ou não emancipado, de qualquer condição, desde que não tenha
atingido a maioridade civil.
§ 1º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui
do direito ao benefício os indicados nos incisos subsequentes.
§ 2º Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que mantenha união estável
com o segurado ou segurada.
§ 3º Considera-se união estável a convivência duradoura, pública e contínua de um
homem e uma mulher ou entre pessoas do mesmo sexo, estabelecida com objetivo de constituição de
entidade familiar, cuja comprovação dar-se-á mediante apresentação de documento público declaratório
firmado em cartório de notas ou de sentença judicial declaratória.
§ 4º Para o filho ou irmão inválido, deverá ser comprovado que a invalidez ocorreu
antes do óbito do segurado.
§ 5º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita
do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob
sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 6° O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado
mediante apresentação do termo de tutela.
§ 7º Considera-se maioridade civil a idade limite de 18 (dezoito) anos.
§ 8º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, já das
pessoas constantes dos incisos II e III deverá ser comprovada judicialmente.
Art. 8º A perda da qualidade de dependente ocorrerá:
I - para os cônjuges, pela separação judicial ou divórcio sem direito a percepção de
alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o
segurado ou segurada, sem direito a percepção de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao atingirem a maioridade civil, salvo
se inválidos ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for
decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e
IV - para os dependentes em geral, pelo matrimônio ou nova união estável, pela
cessação da invalidez, pelo falecimento ou por indignidade.
SEÇÃO III
DA INSCRIÇÃO
Art. 9º A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da sua investidura no
cargo efetivo.
Art. 10. Caberá ao segurado promover a inscrição de seus dependentes, mediante
apresentação de documentos hábeis a comprovar tal condição, estando sujeitos à nova comprovação
quando da concessão de algum benefício.
§ 1º Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito a inscrição de seus
dependentes, a estes será lícito promovê-la.
§ 2º A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação junto ao Regime Próprio
de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá para comprovação do segurado.
§ 3º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição
por exame médico pericial conforme lei específica que regerá sobre o assunto.
§ 4º A perda da qualidade de segurado implica no automático cancelamento da
inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS GARANTIDOS AOS SEGURADOS E DEPENDENTES
Art. 11. O rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Santa Maria de Jetibá compreende:
I - em relação aos segurados:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadoria compulsória; e
c) aposentadoria voluntária.
II - em relação aos dependentes:
a) pensão por morte.
Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor
mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo
estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40,
da Constituição Federal.
SUBSEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO
Art. 12. O servidor será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no
cargo em que estiver investido, em perícia médica da Prefeitura, desde que seja considerado pelo exame
médico pericial inapto para o exercício do cargo e insuscetível a processo de readaptação para exercício
de cargo ou função cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, mantida a
remuneração do cargo de origem.
Parágrafo único. A doença, lesão ou deficiência de que o segurado era portador ao
ingressar no cargo público não lhe confere o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, salvo
quando sobrevier incapacidade por motivo de progressão ou agravamento das causas de deficiência, após
a sua posse no cargo.
Art. 13. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho
deve ser mantido enquanto subsistir a situação de invalidez que lhe deu causa, devendo o segurado menor
de 65 (sessenta e cinco) anos, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a avaliação periódica,
que será de realização obrigatória no mínimo a cada 02 (dois) anos, para verificação da continuidade das
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria aferindo a permanência da condição de inválido
para o exercício do cargo, conforme regerá lei especifica.
§ 1º A avaliação periódica de que trata o caput deste artigo poderá ser dispensada nas
hipóteses em que o exame médico pericial declare a absoluta incapacidade de recuperação da higidez
física ou mental, conforme regerá lei específica.
§ 2º O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá,
ao tomar conhecimento de que o aposentado por incapacidade permanente voltou a exercer qualquer
atividade laboral, inclusive em cargo eletivo ou em comissão, procederá de imediato com a instauração
de processo administrativo, objetivando a suspensão do benefício.
§ 3º O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho que recuperar sua
capacidade para o exercício do cargo será submetido ao processo de reversão ao serviço ativo.
Art. 14. Para o cálculo dos proventos da aposentadoria por incapacidade permanente
será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como
base para contribuições, atualizados monetariamente mensalmente, correspondentes a 60% (sessenta
por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição,
se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição
que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 1º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da
média aritmética simples de que trata o caput deste artigo caso a aposentadoria por incapacidade
permanente para o trabalho decorra de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença grave,
contagiosa ou incurável.
§ 2º Para o cálculo da média aritmética de que trata o caput deste artigo, as
remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados mês
a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição
considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Equiparam-se ao acidente de trabalho, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão
que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência
de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao
serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro
de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força
maior; e
f) a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo.
III - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo
ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Município dentro
de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção
utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer
que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 4º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de
outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no
exercício do cargo.
§ 5º Para efeito de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o
trabalho com 100% (cem por cento) da média aritmética de que trata o caput deste artigo, considera-se
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, as seguintes: tuberculose ativa,
hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira
irreversível, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte
deformante), Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com
base em conclusão da medicina especializada, aplicando-se ainda, no que couber, o rol estabelecido pelo
Regime Geral de Previdência Social.
§ 6º O servidor aposentado por incapacidade permanente, se acometido de qualquer
das moléstias especificadas no § 5º deste artigo, perceberá o valor correspondente a 100% (cem por cento)
da média aritmética.
§ 7º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para
o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à
apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. Neste caso, o requerente do benefício será o
curador do segurado, nomeado pelo Juiz de Direito, conforme artigos 1.767 e seguintes do Código Civil
Brasileiro.
§ 8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo
serão reajustados anualmente nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo Regime Geral
de Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.
SUBSEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 15. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma
prevista na Lei Complementar Federal nº 152, de 3 de dezembro de 2015.
§ 1º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria compulsória será utilizada a média
aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para
contribuições, atualizados monetariamente mensalmente, correspondentes a 60% (sessenta por cento)
do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se
posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que
exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 2º Caberá ao órgão de recursos humanos do Município, sob pena de
responsabilidade de seus gestores, iniciar o processo de aposentadoria do servidor que completar a idade
limite para a aposentadoria compulsória e adotar as providências necessárias ao seu imediato
afastamento do exercício do cargo.
§ 3º Serão imediatamente canceladas quaisquer verbas de caráter transitório, bem
como o abono de permanência, quando o servidor completar a idade limite de aposentadoria compulsória,
sob pena de responsabilidade funcional e devolução das quantias recebidas a maior, desde que
comprovada má-fé do servidor.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo
serão reajustados anualmente nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo Regime Geral
de Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.
§ 5º O servidor deixará o exercício no dia em que atingir a idade limite, devendo o ato
de aposentadoria retroagir a essa data.
SUBSEÇÃO III
DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Art. 16. O servidor titular de cargo efetivo, que ingressar no serviço público do
Município de Santa Maria de Jetibá a partir da publicação da vigência dessa Lei, fará jus à aposentadoria
voluntária quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de
idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição,
III – cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
e
IV - 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que trata o caput deste artigo
será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como
base para contribuições, atualizados monetariamente mensalmente, correspondentes a 60% (sessenta
por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição,
se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição
que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo
serão reajustados anualmente nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo Regime Geral
de Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.
Art. 17. O servidor titular de cargo efetivo, que ingressar no serviço público do
Município de Santa Maria de Jetibá a partir da publicação e vigência dessa Lei, cujos requisitos de idade
e tempo de contribuição sejam diferenciados da regra geral, na forma dos § 4º-A, § 4º-C e § 5º do art. 40
da Constituição Federal, fará jus à aposentadoria voluntária quando preenchidos, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - se professor (a):
a) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, para ambos os sexos;
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, para ambos os sexos; e
d) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos
os sexos.
II - se segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes
nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes, vedados a
caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, para ambos
os sexos:
a) 60 (sessenta) anos de idade;
b) 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e
d) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
III - se segurado com deficiência, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez)
anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
aposentadoria:
a) aos 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos,
se homem, no caso de segurado com deficiência grave;
b) aos 24 (vinte e quatro) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove)
anos, se homem, no caso de segurado com deficiência moderada;
c) aos 28 (vinte e oito) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três)
anos, se homem, no caso de segurado com deficiência leve; ou
d) aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade,
se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição
de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§ 1º Considera-se para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria da pessoa
com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º O grau de deficiência será atestado por exame médico pericial por meio de
instrumentos desenvolvidos para esse fim.
§ 3º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei deverá ser
certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação
da data provável do início da deficiência.
§ 4º A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com
deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei não será admitida por meio de prova
exclusivamente testemunhal.
§ 5º Se o segurado, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Santa Maria de Jetibá, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência
alterado, os parâmetros mencionados serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de
anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau
de deficiência correspondente.
§ 6º Aplicam-se para a aposentadoria do segurado com deficiência, os mesmos
critérios de concessão para o segurado com deficiência do Regime Geral de Previdência Social,
estabelecido na Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013.
§ 7º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que tratam os incisos I a III do
caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente mensalmente,
correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de
1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por
cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§ 8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo
serão reajustados anualmente nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo Regime Geral
de Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.
Art. 18. O servidor titular de cargo efetivo, que tenha ingressado no serviço público do
Município de Santa Maria de Jetibá até a data de entrada em vigor desta Lei, fará jus à aposentadoria
voluntária quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade,
se homem, observado o disposto no § 1º deste artigo;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição,
se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a
86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos
§§ 2º e 3º deste artigo.
§ 1º A partir de 1º de julho de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput
deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois)
anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V do caput
deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher,
e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º deste artigo.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os
requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade,
se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição,
se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete anos) de
idade, se homem, a partir de 1º de Julho de 2022.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput
deste artigo para as pessoas a que se refere o § 4º deste artigo, incluídas as frações, será equivalente a:
I - 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem; e
II - a partir de 1º de janeiro de 2023, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até
atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, observado o disposto no art. 22º desta Lei, para o servidor que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16
do art. 40, da Constituição Federal, desde que se aposente aos 62 (sessenta e dois anos) de idade, se
mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade,
se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que
trata o § 4º deste artigo; e
II - para o servidor público não contemplado no inciso I, à média aritmética simples dos
salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados
monetariamente mensalmente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo
desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência,
com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 25 (vinte e
cinco) anos de contribuição.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, com a garantia da paridade, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 6º
deste artigo; ou
II - anualmente, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo Regime
Geral de Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade, se concedidas na forma prevista no
inciso II do § 6º deste artigo.
Art. 19. O servidor titular de cargo efetivo, que tenha ingressado no serviço público do
Município de Santa Maria de Jetibá até a data de entrada em vigor desta Lei, fará jus à aposentadoria
voluntária quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se
homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição,
se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 05 (cinco) anos no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria; e
IV - pedágio de 100% (cem por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta
Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos
os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 05 (cinco) anos.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, observado o disposto no art. 22 desta Lei, para o servidor que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16
do art. 40, da Constituição Federal; e
II - para o servidor público não contemplado no inciso I, à média aritmética simples dos
salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados
monetariamente mensalmente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo
desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência,
com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 25 (vinte e
cinco) anos de contribuição.
§ 3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, com a garantia da paridade, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º
deste artigo; e
II - anualmente, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo Regime
Geral de Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade, se concedidas nos termos do disposto
no inciso II do § 2º deste artigo.
Art. 20. O servidor titular de cargo efetivo, que tenha ingressado no serviço público do
Município de Santa Maria de Jetibá até a data de entrada em vigor desta Lei, cujas atividades tenham sido
exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos,
o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo
efetivo em que for concedida a aposentadoria, fará jus à aposentadoria voluntária quando o total da soma
resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente,
de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, as pontuações a que se referem os incisos I à III
do caput deste artigo serão acrescidas de 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até
atingir, respectivamente, 81 (oitenta e um) pontos, 91 (noventa e um) pontos e 96 (noventa e seis) pontos,
para ambos os sexos.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do
somatório de pontos a que se referem o caput e o § 1º deste artigo.
§ 3º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que trata o caput deste artigo
será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como
base para contribuições, atualizados monetariamente mensalmente, correspondentes a 60% (sessenta
por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição,
se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição
que exceder o tempo de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo
serão reajustados anualmente nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo Regime Geral
de Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade.
Art. 21. O servidor titular de cargo efetivo, que seja portador de deficiência e que tenha
ingressado no serviço público do Município de Santa Maria de Jetibá até a data de entrada em vigor desta
Lei, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, fará jus à aposentadoria voluntária
quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição,
se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem,
no caso de segurado com deficiência grave;
II - aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 24 (vinte e quatro) anos de tempo de
contribuição, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade e 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição,
se homem, no caso de segurado com deficiência moderada;
III - aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 28 (vinte e oito) anos de tempo de
contribuição, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade e 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição,
se homem, no caso de segurado com deficiência leve; ou
IV - aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de
contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§ 1º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, observado o disposto no art. 22 desta Lei, para o servidor que tenha ingressado no serviço
público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16
do art. 40, da Constituição Federal; e
II - para o servidor público não contemplado no inciso I, à média aritmética simples dos
salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados
monetariamente mensalmente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo
desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência,
com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 25 (vinte e
cinco) anos de contribuição.
§ 2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de
dezembro de 2003, com a garantia da paridade, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 1º
deste artigo; e
II - anualmente, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo Regime
Geral de Previdência Social, não sendo alcançados pela paridade, se concedidas nos termos do disposto
no inciso II do § 1º deste artigo.
Art. 22. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de
cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso I do § 6º do art. 18,
inciso I do § 2º do art. 19 e inciso I do § 1º do art. 21, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e
pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em Lei, acrescidos dos adicionais de
caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que
refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo
em que se deu a aposentadoria e considerará a média aritmética simples dessa carga horária proporcional
ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao
tempo total exigido para a aposentadoria; e
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis, por estarem vinculadas
a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor destas vantagens integrará o
cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo, estabelecido pela média aritmética simples
do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou
intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou ao tempo total de instituição da
vantagem, que será aplicada sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes
variáveis.
Art. 23. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a
aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência,
nos termos do disposto do § 19º do art. 40 da Emenda Constitucional de 103, de 2019.
§ 1º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição
efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 2º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do respectivo Ente
Federativo e será devido a partir da data do requerimento, comprovando o cumprimento dos requisitos
para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, deste artigo.
§ 3º O abono de permanência somente será devido até que o servidor complete a idade
para aposentadoria compulsória, nos termos do §3º do artigo 15 desta lei.
§ 4º As disposições deste artigo se aplicam aos servidores que tiveram deferido o
benefício pela Lei Municipal anterior que permanecerão no gozo do benefício a partir da vigência desta
Lei ou até completar as exigências para aposentadoria compulsória ou optar pela aposentadoria, o que
vier primeiro.
SUBSEÇÃO IV
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 24. Por morte do segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Santa Maria de Jetibá, seus dependentes farão jus à pensão por morte equivalente a uma cota familiar
de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria
direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10%
(dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os
dependentes com direito a pensão, e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível
dependente.
§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 3º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão
reversíveis e/ou incorporados em favor dos demais dependentes.
§ 4º Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.
§ 5º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental
ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput deste artigo será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que
teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de
benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10% (dez por
cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo
de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 6º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput deste artigo.
§ 7º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua
condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de exame médico pericial.
§ 8º Para concessão do benefício de pensão aos dependentes inválidos e incapazes
será necessária a comprovação de que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do
benefício, não sendo admitida a inscrição daqueles que, mesmo nessa condição, não sejam solteiros ou
possuam rendimentos.
§ 9º O beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por
incapacidade ou por deficiência intelectual, mental ou grave, poderá ser convocado a qualquer momento
pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá para avaliação das
referidas condições.
Art. 25. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I - do dia do óbito, se requerida até 60 (sessenta) dias depois deste;
II - a partir da data do requerimento depois de decorrido o prazo previsto no inciso I;
III - da data da sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente;
IV - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado em acidente, desastre ou
catástrofe devidamente evidenciados, desde que comprove que ingressou em Juízo para obter a
competente sentença declaratória de ausência, caso em que a pensão provisória por morte presumida
será devida até a prolação da sentença, momento a partir do qual o seu direito dependerá dos termos da
decisão judicial.
§ 1º No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a
período anterior à data de entrada do requerimento.
§ 2º O direito à pensão por morte configura-se na data do falecimento do segurado, da
decisão judicial ou na data da ocorrência do desaparecimento, sendo o benefício concedido com base na
legislação vigente nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 26. Cessará a cota de pensão por morte do cônjuge ou companheiro (a) nos
seguintes casos:
I - se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da
deficiência, respeitados os períodos mínimos previstos nos incisos II e III deste artigo.
II - em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18
(dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos
de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
III - transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do
beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições
mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
f) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 1º Será aplicada, conforme o caso, a regra contida no inciso I ou no inciso III, se o
óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho,
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois)
anos de casamento ou de união estável.
§ 2º O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social do Município
de Santa Maria de Jetibá ou ao Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das
18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam os incisos II e III deste artigo, desde que o tempo de
contribuição ao Regime Geral de Previdência Social esteja averbado junto ao Instituto de Previdência
Social do Município de Santa Maria de Jetibá antes da data do óbito.
Art. 27. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por
cônjuge ou companheiro (a) no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa
Maria de Jetibá, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos
acumuláveis na forma do inciso XVI art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º deste artigo, a acumulação de:
I - pensão por morte, deixada por cônjuge ou companheiro (a), do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá com pensão por morte concedida por outro
regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts.
42 e 142 da Constituição Federal;
II - pensão por morte, deixada por cônjuge ou companheiro (a), do Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Santa Maria de Jetibá com aposentadoria também concedida por ele
ou no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, ou com proventos de inatividade decorrentes das
atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º deste artigo, é assegurada a
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios,
apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário mínimo, até o limite
de 2 (dois) salários mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o
limite de 3 (três) salários mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite
de 4 (quatro) salários mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo,
a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios
houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Lei.
§ 5º Não se aplicam as restrições do caput deste artigo, quando existir dependente
com deficiência intelectual, mental ou grave.
Art. 28. As pensões por morte concedidas a partir da publicação desta Lei não serão
alcançadas pela paridade e serão reajustadas, anualmente, nas mesmas datas e com os mesmos índices
utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. Até que Lei Complementar disponha sobre a matéria, o segurado afastado ou
cedido para prestar serviços em outros órgãos ou entes públicos, com prejuízo da remuneração no cargo
efetivo, contribuirá para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, sobre a
remuneração de contribuição no cargo efetivo.
§ 1º O Poder Executivo e o Poder Legislativo são responsáveis pela contribuição do
ente ou órgão para o qual o servidor foi afastado ou cedido, cabendo-lhe promover as ações necessárias
de cobrança, junto ao cessionário que não cumprir suas obrigações.
§ 2º No caso de servidor afastado com prejuízo de remuneração, para tratar de
interesses particulares, o servidor é responsável pela contribuição a seu cargo com o pagamento mensal
das contribuições referente a sua parte e a do Ente Federativo, computando-se o respectivo tempo de
afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.
§ 3º Ocorrendo o falecimento do servidor durante os períodos de afastamento de que
trata este Capítulo, será concedida pensão aos beneficiários, que arcarão com as contribuições sociais
eventualmente não recolhidas ao Regime Próprio de Previdência Social, acrescidas dos encargos
previstos em Lei.
§ 4º Ato normativo do Município de Santa Maria de Jetibá disciplinará os afastamentos
ou cessões dos servidores segurados do Regime Próprio de Previdência Social, inclusive daqueles que
se afastam para exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, conforme dispõe o Art.
38, inciso V, da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional nº. 103, de 2019, bem como
dos que se afastam de cargos acumulados licitamente, de forma que os afastados ou cedidos
permaneçam vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 30. Para todos os efeitos, os períodos de tempo utilizados para o cálculo de
concessões de quaisquer benefícios previdenciários constantes na presente Lei serão considerados e
contados em número de dias.
Art. 31. Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01º de julho de 2022, referendada,
nos termos do Inciso II, do Art. 36º, da Emenda Constitucional Federal 103, de 12 de novembro de 2019,
a legislação, a revogação do § 21º, do Art. 40º, da Constituição Federal, os artigos 2º, 6º, e 6º-A, da
Emenda Constitucional Federal 41, de 19 de dezembro de 2003, e o Art. 3º da Emenda Constitucional
Federal 47, de 05 de julho de 2005, bem como a legislação municipal que confrontar com as disposições
previstas nesta Lei, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 02 de Dezembro de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal