Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 78/2021
INSTITUI O “PROGRAMA EU ESCOLHI
ESPERAR” PARA PREVENÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE GRAVIDEZ
PRECOCE NO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Maria de Jetibá, o
“Programa Eu Escolhi Esperar” que trata da prevenção e conscientização sobre
gravidez precoce, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas
preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da
gravidez precoce.
Art. 2º O programa de que trata o art. 1º desta Lei será desenvolvido no âmbito
do Poder Público Municipal, com base nas medidas abaixo elencadas, sem
prejuízo de outras a serem instituídas:
l – promoção de palestras pelos profissionais da saúde e educação, que fazem
parte do quadro de servidores públicos do Poder Executivo, voltadas à
consecução dos objetivos do programa;
II – direcionamento de atividades para o público alvo do programa, jovens e
adolescentes, principalmente os mais vulneráveis;
III – monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado, promovendo
a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.
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Art. 3º As escolas de ensino público e privadas poderão celebrar acordos de
cooperação e parcerias com Unidades Básicas de Saúde – UBS, organizações
não governamentais, e outras entidades afins para a implementação dos
objetivos previstos no art. 1º deste Lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 10 de dezembro de 2021.
ROGÉRIO SCHEREDER
2º Vice-Presidente da Câmara/PATRIOTA
TEODORO HAMMER
Vereador – PSD
IVONE SCHLIWE GUILHERME
1ª Vice-Presidente da Câmara/PDT
ILIMAR VESPER
2º Secretário/PATRIOTA
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 78/2021, INSTITUI O
“PROGRAMA EU ESCOLHI ESPERAR”
PARA PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE GRAVIDEZ PRECOCE NO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo instituir o
“Programa Eu Escolhi Esperar", para prevenção e conscientização sobre
gravidez precoce no Município Santa Maria de Jetibá, a contribuir para redução
de sua incidência, e dá outras providências.
A presente propositura visa alertar a população em geral, mas
principalmente os jovens e adolescentes, sobre as causas e consequências de
uma gravidez precoce.
Um relatório sobre a Situação da População Mundial 2020,
publicado pelo Fundo de População das Nações Unidas - UNFPA, denuncia
que 1 a cada 4 meninas se relacionam sexualmente antes dos 18 anos no
Brasil, um índice de 26%. Tal situação traz como resultado a gravidez precoce
que se conecta integralmente com a mortalidade materna.
Mães adolescentes também passam por barreiras como
educação, saúde e trabalho, encontrando dificuldades para sua autonomia na
fase adulta. O Brasil possui uma taxa de fecundidade entre meninas de 15 a 19
anos de 62 a cada mil bebês nascidos vivos; por ano são mais de 430 mil
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bebês nascidos de mães adolescentes. O índice é maior que a taxa mundial,
que corresponde a 44 adolescentes grávidas para cada grupo de mil, diz um
relatório da ONU em abril de 2019.
A ONU defende que as informações sobre a vida sexual, as
doenças sexualmente transmissíveis e os métodos contraceptivos sejam
repassadas para os adolescentes - tanto os do sexo masculino como do
feminino - nas escolas e nos serviços de saúde pública. "Os rapazes também
precisam encarar a contracepção como de responsabilidade deles para que
tomem as medidas necessárias para evitar a paternidade antes da hora",
pontua Anna Cunha.
Um outro ponto divulgado pela entidade é que a América Latina é
a única região do mundo com uma tendência crescente de gravidez entre
adolescentes menores de 15 anos. Também o documento indica que, apesar
de a fecundidade total na América Latina ter diminuído nos últimos 30 anos, o
mesmo ritmo não foi observado nas gestações de adolescentes.
A gravidez na adolescência pode ter diversas causas. Algumas
meninas relatam, inclusive, que a gravidez foi desejada. Entretanto,
independentemente das causas e desejos de cada adolescente, fato é que a
gravidez precoce é um problema de saúde pública, uma vez que causa riscos à
saúde da mãe do bebê e tem impacto socioeconômico, pois muitas das
grávidas abandonam os estudos e apresentam maior dificuldade para
conseguir emprego.
A mulher grávida precocemente pode apresentar sérios
problemas durante a gestação, inclusive risco de morte. Entre os fatores
biológicos que merecem destaque, podemos citar os riscos de prematuridade
do bebê e baixo peso, morte pré-natal, anemia, aborto natural, pré-eclâmpsia e
eclâmpsia, risco de ruptura do colo do útero e depressão pós-parto.
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Dados do Ministério da Saúde mostraram um total de 274 mortes
relacionadas com a gravidez em adolescentes em 2004. Essas mortes, além
das causas obstétricas, podem estar relacionadas com a tentativa de aborto,
comum em adolescentes grávidas. Além da morte das mães, observa-se que a
morte infantil é maior em crianças nascidas de adolescentes com menos de 15
anos, quando comparadas com as mulheres com idade entre 25 e 29 anos.
Portanto, dada a importância do referido projeto, contamos com o
apoio dos Nobres Pares para aprovação e posterior sanção do Poder
Executivo.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 10 de dezembro de 2021.
ROGÉRIO SCHEREDER
2º Vice-Presidente da Câmara/PATRIOTA
TEODORO HAMMER
Vereador – PSD
IVONE SCHLIWE GUILHERME
1ª Vice-Presidente da Câmara/PDT
ILIMAR VESPER
2º Secretário/PATRIOTA