materia nº 46/2021

Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Novembro de 2021. 
MENSAGEM Nº 048/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
046/2021, QUE DA NOVA DENOMINAÇÃO À 
SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO 
E AÇÃO SOCIAL - SETDAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadoras.
Com elevada estima submetemos para estudo, análise e aprovação de Vossa Excelência e dos demais 
Ilustres Vereadores (as) dessa Egrégia Casa Legislativa, o envio da seguinte Mensagem do Projeto de 
Lei Complementar, que tem o objetivo de dar novo nome à Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e 
Ação Social, que, com a aprovação da presente lei, passará a denominar-se: “Secretaria de Trabalho, 
Desenvolvimento e Assistência Social - SETDAS”.
A presente alteração se mostra necessária para que, o nome expresse de maneira mais fidedigna os 
serviços prestados pela SETDAS, nos termos preconizados pela Lei que dispõem sobre a organização da 
Assistência Social - Lei Federal 8742/93.
A presente proposta é fruto de uma moção de recomendação encaminhada ao executivo pela IX 
Conferência Municipal de Assistência Social, ocorrida no mês de Agosto de 2021.
Na certeza de contar com a valiosa atenção de Vossa Excelência e vossos dignos Pares por essa Casa 
de Leis para a aprovação do Projeto de Lei Complementar em questão, aproveito o ensejo para renovar 
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 8329/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2021
DA NOVA DENOMINAÇÃO À SECRETARIA DE 
TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E AÇÃO SOCIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social, que integra a 
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, de que tratam o inciso VIII do 
artigo 3º e artigo 13, caput e §§ 1º e 2º da Lei Complementar Municipal nº. 1944 de 31 de janeiro de 2017, 
passa a denominar-se “Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social - SETDAS”.
Art. 2º. O inciso VIII do artigo 3º e artigo 13, caput e §§ 1º e 2º da Lei Complementar 
Municipal nº. 1944 de 31 de janeiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. [...]
VIII – Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social (SETDAS);
Art. 13. A secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social (SETDAS), 
tem as seguintes atribuições e competências:
[...]
§1º. A Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social (SETDAS), 
possui a estrutura relacionada no Anexo IX desta Lei.
§ 2º. A Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social (SETDAS) 
dispõe dos seguintes cargos em comissão em sua estrutura: um Secretário, um 
Subsecretário, cinco Gerentes, nove Coordenadores, dois Assessores, conforme Anexo 
IX a esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Novembro de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal