materia nº 50/2021

Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Dezembro de 2021. 
MENSAGEM Nº 052/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 050/2021, QUE CRIA
GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES 
DO CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA 
ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO COVID-19.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadoras.
Com elevada estima e honra submetemos para estudo, análise e apreciação de Vossa Excelência e dos 
demais Ilustres Vereadores (a) dessa Egrégia Casa Legislativa este Projeto de Lei que concede 
gratificação aos servidores ocupantes do cargo de motorista que estejam lotados na Secretaria de saúde, 
na função de motorista de ambulância, em razão das peculiaridades da atividade e higienização das 
ambulâncias, posto serem serviços que originariamente não estavam contemplados em suas carreiras.
Destaca-se que a gratificação objeto do presente projeto de lei será devida enquanto durar a Pandemia 
do COVID-19.
Consta em anexo o estudo de impacto econômico e financeiro, para atendimento ao disposto na Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, e a importância deste Projeto, solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de 
urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal, com posterior aprovação. 
Na certeza da merecedora atenção que certamente será dispensada de Vossa Excelência e pelos 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, reiteramos nossos protestos da mais alta estima 
consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 11079/2021
PROJETO DE LEI Nº 050/2021
CRIA GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES 
OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA DE 
AMBULÂNCIA ENQUANTO DURAR A PANDEMIA DO 
COVID-19.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação pelo exercício da função de Motorista de 
Ambulância, lotados na Secretaria de Saúde que estejam exercendo de fato a atividade, não sendo 
devida em caso de ausências injustificadas ou afastamentos.
Art. 2º. O valor da gratificação é de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais 
e será devida somente enquanto durar o Pandemia do COVID-19.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 10 de Dezembro de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal